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Relator: ANSELMO LOPES
outro depende de cada situação concreta, sendo que a evidenciada nos autos reclama e legitima uma quebra do sigilo, pois a testemunha, sem invadir a essência da relação de mandato ... muito, com poderes meramente homologatórios, quer fosse ouvida uma Ordem, quer fosse ouvido um sindicato. X - A audição é feita nos termos e com os efeitos previstos na legislação
Relator: CUNHA RODRIGUES
organizado com vista ao registo de associações sindicais, o que compreende a verificação da legitimidade do requerente e da existencia, autenticidade e conformidade dos documentos exigidos pelo artigo ... promover os subsequentes tramites; 4 - A formulação constante do artigo 3 dos estatutos do Sindicato dos Quadros e Tecnicos Bancarios não e obstativa do registo e das subsequentes formalidades previstas
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i) A acção administrativa comum que diga respeito a responsabilidade civil extracontratual
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
pelos presidentes do Conselho de Administração da TAP e da Direção do Sindicato dos Pilotos de Aviação Civil (SPAC) foi elaborado no quadro das negociações desenvolvidas entre as duas entidades ... Conselho de Administração da TAP e a Direção do SPAC não tinham legitimidade para representar, respetivamente, o Estado e os pilotos num contrato promessa relativo à alienação de ações
Relator: MONTEIRO DINIS
interesses dos trabalhadores que representam" não pode ser entendido em termos de atribuir aos sindicatos um poder processual que a lei reguladora do regime geral do processo contra-ordenacional não ... regime geral das contra-ordenações e respectivo processo, ao conceder legitimidade para interpor recurso apenas ao Ministerio Publico e ao arguido e não ja ao assistente, limita-se a respeitar
Relator: NUNES DE ALMEIDA
constituirem sindicatos, de neles se inscreverem e de democraticamente participarem na respectiva organização e gestão, quer os principios da auto-organização democratica e da independencia desses mesmos sindicatos ... artigo 18, n. 2, da Constituição - onde possa existir credencial constitucional bastante para legitimar tais restrições, sendo certo que os referidos funcionarios não são militares, nem, na generalidade, se encontram
Relator: RIBEIRO MENDES
I - As normas constantes de uma lei de autorização legislativa (ou, na
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
1.ª — A atividade da pesca sempre gozou de um peculiar regime