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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
enquadra no conceito normativo de excepção dilatória, nem de irregularidade do articulado, mormente quando todos os sujeitos processuais denotam perceber o que está em causa; I.2- o princípio da cooperação
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
Livro VII do CPP). No nosso CPP repetição de actos processuais pressupõe a existência de uma «nulidade» ou «irregularidade» e o acórdão não indica nenhuma de que padeça a audiência
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
motivos do respectivo laudo. Só estando o juízo técnico devidamente motivado, podem os sujeitos processuais exercer o contraditório, refutando a correcção das conclusões, e o tribunal fundadamente dele divergir ... relatório pericial tiver sido determinante para a condenação, a sua falta de fundamentação constitui irregularidade processual, que inquina a validade da audiência de julgamento realizada na primeira instância, cuja reparação
Relator: EVA ALMEIDA
interesses dos intervenientes processuais, e o fim prosseguido com a venda realizada no âmbito de um processo judicial, estabeleceu um regime especial de invalidades e irregularidades da venda em execução
Relator: ANSELMO LOPES
poderiam estar - incluídos no elenco das nulidades (insanáveis ou dependentes de arguição) e das irregularidades, pois são vícios maiores, que dizem respeito à própria substância dos direitos constitucionais. VI – Aliás ... declarado e anulado, se pela via dos vícios processuais apenas se descobrisse uma nulidade relativa ou uma mera irregularidade. Ou, por outras palavras, um vício que era considerado como ferido
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
errada identificação dos sujeitos processuais, onde se mostra "inteiramente apropriada a prolação de um despacho de convite ao aperfeiçoamento, com base na irregularidade da petição inicial, no que respeita ... normas processuais devem ser interpretadas no sentido de promover a emissão de pronúncias sobre o mérito das pretensões formuladas. IV – Assim sendo, mostra-se adequado considerar inexistir qualquer irregularidade
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
São nulidades processuais e não da sentença, as que são cometidas no decurso do processo – típicas ou atípicas -, devendo as mesmas ser objecto de reclamação para o tribunal ... cometeu. II – Estão nessa categoria de nulidades as irregularidades cometidas pelo tribunal recorrido ao não se pronunciar sobre a intervenção do tribunal colectivo e sobre a inspecção judicial requerida
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
audiência de julgamento; e (ii) a ausência de oposição por parte dos sujeitos processuais. II -A avaliação sobre a desnecessidade da audiência não é discricionária, uma vez que a audiência ... Não podendo ser considerada suprida ou ultrapassada essa irregularidade e afectando o valor do acto praticado e todos os actos processuais posteriores, por se repercutir no mérito da decisão final
Relator: ALCINA MARIA DA COSTA RIBEIRO
realizada a comunicação da acusação ao arguido/recorrente, como uma nulidade, estamos perante uma irregularidade a seguir o regime e os efeitos impostos pelo artigo 123º, do Código de Processo Penal ... ainda, aquelas em que praticou actos processuais, e, de outro, a falta atempada de arguição da irregularidade processual, só podemos concluir, que o vicio cometido se encontra sanado
Relator: ALBERTO BORGES
direito de defesa do arguido não é incompatível com regras processuais com vista a agilizar o fim último de processo, que é o julgamento, que deve ser realizado no mais ... violação que, não sendo cominada como nulidade em qualquer norma legal, integra uma irregularidade, ex vi art.º 118 n.º 2 do CPP, que deve ser arguida pelos interessados
Relator: José Augusto Araújo Veloso
actione», que procure corrigir oficiosamente as peças processuais se verificar que as mesmas enfermam de deficiências ou irregularidades de carácter formal que podem obstar ao conhecimento do objecto do processo
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
não se justifica a sua admissão. V – A invocação genérica de violação de princípios processuais e constitucionais, sem conexão concreta com o objeto da decisão recorrida, não é suficiente para ... decisão da causa, não se verifica qualquer irregularidade ou violação do princípio da igualdade ou de outros princípios processuais civis
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
decisão final proferida em procedimento cautelar de arresto nada diz sobre as questões processuais a que alude o artigo 608º nº 1 do Cód. Proc. Civ., está viciada, nessa parte ... certifique – dos poderes do mandante. III – Se nada nos autos indicia a existência de irregularidades, não deve ser desencadeada qualquer actividade confirmatória daquela certificação. (sumário do relator
Relator: HELENA MELO
refere à avaliação e na terminologia usada pelo Regulamento das Custas Processuais (RCP), aos encargos a que se alude ... expropriante VI. Da violação de normas, atos processuais de vistoria e de arbitragem (constituição, funcionamento, prazos e outros) cabe reclamação de irregularidades e não recurso, visto que o recurso apenas
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
irregularidade processual da omissão da notificação da acusação aos arguidos, o processo deve ser devolvido aos serviços do Ministério Público para efeito de realização dos actos processuais omitidos. 2. Esta
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
regime próprio multiforme, que apela ao aproveitamento dos atos processuais, sem perda de garantias da defesa. Podendo constituir uma mera irregularidade, sanável. 2 - O credor pode lançar mão do procedimento
Relator: BELMIRO ANDRADE
momentos processuais expressamente prevlstos na tel artigos 120º, n.º 3, 121º, n.º1 e 105º, n.º1 do CPP. XIII. – As nulidades relativas ou irregularidades só determinam a nulidade
Relator: PAULO SERAFIM
arguido. IV – O incumprimento das preditas regras processuais, destinadas a assegurar as garantias de defesa do arguido, gera uma irregularidade processual que, no entanto, por não ter sido tempestivamente arguida
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
plasmado, respetivamente, nos artigos 119º e 120º do CPPenal, podendo constituir antes uma irregularidade com previsão no nº 2 do artigo 123º do CPPenal pois, estando em causa uma situação ... tribunal, oficiosamente, entendido e detetado uma eventual irregularidade, não está o mesmo impedido, antes o reclamam os princípios da economia e celeridade processuais, de a reparar / corrigir, sem necessidade
Relator: FERNANDO PINA
oficiosamente, ordenando a reparação da apontada irregularidade. III - O Juiz não tem o poder de determinar que o Ministério Público repare a irregularidade em causa, devendo, isso sim, o Tribunal ... economia e celeridade processuais. IV - Estando os autos na esfera de apreciação do Juiz, para designar data para julgamento, e sendo este competente para apreciar a irregularidade da notificação