163 resultados

  1. TCONST

    315/22

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 189/2023[1] Processo n.º 315/22 2.ª Secção Relator

  2. TCONST

    5/2023

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano (Conselheiro José António Teles Perei

    ACÓRDÃO Nº 5/2023 Processo n.º 5/2023 Plenário Relator: Conselheira Maria Benedita