1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: VASQUES OSÓRIO
fortes indícios, das alíneas a) a e) do nº 1 do art. 202º do C.P.P. não equivalem a comprovação categórica e sem dúvida razoável, exigível para a condenação, antes significam ... consistente que permita seriamente inferir a possibilidade da condenação. II – O conceito de fortes indícios é equivalente ao conceito de indícios suficientes, do art. 283º, nº 2 do C.P.P., pois
Relator: Pedro Vergueiro
levou a efeito, sendo que tais correcções não se basearam em presunções ou indícios, não se partiu de uma realidade desconhecida para se chegar a um concreto valor de imposto
Relator: PEDRO VERGUEIRO
questionadas operações tiveram, efectivamente, lugar. Ou, numa outra formulação, obtendo a AT indícios sérios e credíveis de que determinada operação comercial titulada por uma factura não é real, cabe
Relator: ANA BARATA BRITO
ausência de contra-indícios, as declarações de remunerações remetidas pelo próprio arguido/contribuinte à Segurança Social – declarações onde constam discriminados os trabalhadores do empregador/arguido, os montantes dos salários pagos
Relator: MOURAZ LOPES
artigo 311º do CPP fazer um juízo sobre a suficiência ou insuficiência de indícios que sustentam a acusação proferida. 3 Só quando de forma inequívoca os factos que constam
Relator: GABRIEL CATARINO
medida de coacção de prisão preventiva se torna necessária a existência de “fortes indícios”; e um segundo no nº1 do artigo 283º do mesmo diploma quando exige que, para dedução ... acusação, se torna necessário que durante o inquérito se hajam reunido ou recolhido “indícios suficientes”. 4. Os indícios distinguem-se, quanto à espécie: a) – pela força probatória, em indícios manifestos
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
suspensão provisória do processo depende da verificação cumulativa de determinados pressupostos processuais a saber : indícios suficientes da prática de um crime; crime punível com pena de prisão não superior ... concordância do Juiz de Instrução. III – Deste modo, ao reclamar-se a existência de indícios suficientes da prática de um ilícito, entende-se que as exigências aqui patentes são
Relator: FÁTIMA BERNARDES
conceito de «fortes indícios» é equivalente ao de «indícios suficientes», sendo este último definido no artigo 283º, n.º 2, do CPP, nos seguintes termos: «consideram-se suficientes os indícios ... possa formar uma convicção sustentada e segura, no sentido da existência de fortes indícios da prática, pelo arguido, desses factos. Não podendo ser valorada, como se de prova testemunhal
Relator: MIGUEZ GARCIA
artº 283º do Código de Processo Penal consideram-se “ indícios suficientes “ sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada. por força deles, em julgamento ... conceito tem uma extensão precisa e incontomável. II – Daqui se infere que os “fortes indícios” terão que corresponder a uma probabilidade elevada de ao sujeito, por força deles
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda
Relator: SÉNIO ALVES
física) e, no que concerne ao crime de ameaça agravada, entendeu que não existiam indícios suficientes da prática desse crime por banda do arguido AM, proferindo despacho de não pronúncia ... Mesmo que assim se não entenda sempre haveria que considerar que foram recolhidos indícios suficientes da prática pelo arguido AM do crime de ameaça agravada; 11. A decisão recorrida
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
encontram todos os elementos probatórios até ao momento recolhidos, entendemos que os indícios do envolvimento do suspeito, cujas comunicações telefónicas se pretende interceptar, não são adequados ou suficientes para ... diligência externa que foram juntos aos autos não se verifica que deles flua qualquer indício que se possa qualificar como fundado, pois que apenas revelam uma próxima relação
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
efetuada partindo dos meios de prova apresentados, mas atendendo também a todos os indícios recolhidos pela AT e se estes aparentam evasão ou fraude fiscal. VI-O RITI não impõe ... aplicação da isenção de IVA. VII- Constatando-se que, por um lado, os indícios avançados pela AT são conclusivos e exclusivamente concatenados com a formalidade, sem nunca se sindicar
Relator: Tiago Miranda
alegados factos, o juízo de valor de que do conjunto das mesmas resultam fundados indícios de que a mesma contabilidade não espelha a realidade, antes a dissimula, e a consequente ... prova do contrário daqueles outros factos – nos quais assentavam os sobreditos fundados indícios –o acto tributário é anulável por erro nos pressupostos de facto, e não por falta ou insuficiência
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
conhecimento oficioso. VII. Se, para cada um dos alegados fornecedores, a AT reuniu indícios sérios de que as transações tituladas pelas faturas em causa não tiveram efetividade, revelando tais indícios
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
reuniu indícios sérios de que as transações tituladas por determinadas faturas não tiveram efetividade, revelando tais indícios que há uma probabilidade séria de não terem sido feitos os fornecimentos
Relator: BARBARA TAVARES TELES
verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. 2. Nesta tarefa ... obtidos com recurso à fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, para obter os referidos indícios, pelo que tais indicadores de falsidade das facturas não têm necessariamente que advir de elementos
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
juiz de instrução não se confunde com o julgamento da causa; a aferição dos indícios faz-se em função das probabilidades de o feito, uma vez levado a julgamento ... decisão condenatória. Por isso, o grau de exigência quanto à consistência e verosimilhança dos indícios é menor do que aquele que é imposto ao juiz do julgamento, sem, no entanto
Relator: CRISTINA FLORA
ambos do CPPT, pressupõe uma notificação válida das mesmas; II. São suficientes indícios fundados para fazer cessar a presunção de veracidade a favor do contribuinte, prevista ... seja, os indícios devem ser objectivos, sólidos e consistentes, que traduzam uma probabilidade elevada de que os documentos não titulam operações reais, de forma a ver legitimada a sua actuação
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade, sendo que feita ... legalidade do acto impugnado, o que equivale a dizer que a AT não recolheu indícios que legitimam a sua actuação no sentido de não aceitar a dedução do IVA mencionado