TCONSTsó sumário
93-0626
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Ainda que o recurso eleitoral tenha sido interposto antes do inicio
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Relator: TAVARES DA COSTA
I - Ainda que o recurso eleitoral tenha sido interposto antes do inicio
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
públicos, salvo nos casos expressamente admitidos por lei, além de a lei determinar as incompatibilidades entre o exercício de empregos ou cargos públicos e o de outras atividades (artigo ... trabalho em funções públicas, o seu respetivo exercício em exclusividade e as respetivas incompatibilidades. IV. É a necessidade da defesa do interesse público, que não vigora no exercício das funções
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
até ao índice 330), e nos anos 2003 e 2004 relativamente à maior parte dos índices mais baixos de alguns corpos especiais, tendo no ano de 2000 sido expressamente excluídos ... orçamental, de lei especial pode ocorrer por declaração expressa (revogação expressa), por meio de incompatibilidade entre as novas disposições e as regras precedentes (revogação tácita), ou por a nova
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1. A actividade processual desenvolvida pelas partes deve ser aproveitada até ao
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
cargo em virtude do exercício de funções docentes universitárias. 15. As eventuais questões de incompatibilidade dos membros do Conselho Superior do Ministério Público referidos na conclusão anterior reportam ... Ministro da Justiça não têm direito ao abono de senhas de presença por circunstâncias relativas aos cargos de origem como docentes universitários violaria os princípios constitucionais da igualdade
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
funcionamento das comissões parlamentares de inquérito, em especial, como sucede no processo penal, relativamente a normas que importem considerar o estatuto do arguido ou a condição de suspeito, que protegem ... injunção, este meio processual penal mostra-se incompatível com o inquérito parlamentar. 35.ª — Incompatibilidade que assoma no n.º 5 do artigo 14.º da Lei do Cibercrime
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
citada Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, é determinada a incompatibilidade entre cargos nos órgãos executivos das associações públicas profissionais e o exercício de «qualquer outra função ... Ordem dos Advogados e do Conselho Superior do Ministério Público, como não raro sucede, relativamente a medidas legislativas ou regulamentares na área da justiça, o agente que cumule a composição
Relator: CARLOS MOREIRA
tribunal de recurso apenas reaprecia questões decididas e atempadamente colocadas. II - A incompatibilidade substancial de pedidos, geradora da ineptidão da pi – artº 186º nº1 al. c) do CPC – apenas emerge ... aceitação do facto assumida pela parte contraria, e não pelo reporte que ela opere relativamente a um meio probatório para convencer da sua razão
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. A contradição a que alude a alínea c) do n.º
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Quando impugne a matéria de facto, por entender que determinado ponto
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
igual, na expressão do Tribunal Constitucional, um «princípio geral da não inversão das posições relativas de trabalhadores por mero efeito da reestruturação de carreiras». 9.ª – Este princípio vincula diretamente ... citada Lei n.º 12-A/2008. 11.ª – Contudo, apesar da incompatibilidade do n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 19/2016, de 15 de abril
Relator: Alexandra Alendouro
mais baixo preço – que incluiu na formação do preço apresentado o valor relativo a uma “medida de apoio à contratação”, a que aquela recorreu na qualidade de empregadora (DL 89/95 ... legais e regulamentares em vigor, conduzindo a que o contrato celebrado, por aceitar essa incompatibilidade, desrespeite tais normativos – o que há-de resultar demonstrado da proposta apresentada em termos
Relator: LUCAS COELHO
Conselho de Ministros nº 9/91, de 21 de Março] - ponto V, 2.2; 8.4. Relativamente a subvenções financeiras pela Direcção--Geral de Viação (DGV) no capítulo das acções que visem ... descritos nos números anteriores - ponto V, 5.; 8.8. Ao acatamento do regime aplicável de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (v.g., Lei nº 64/93
Relator: NUNES DE ALMEIDA
alinea i) do n. 1 do artigo 168 da Constituição- reserva relativa de competencia legislativa da Assembleia da Republica em materia de criação de impostos e sistema fiscal - não pode ... artigo 33 do Codigo do Imposto Complementar. VI - Não ha incompatibilidade entre as autorizações legislativas concedidas ao Governo na mesma Lei n. 42/83 , designadamente as constantes do artigo
Relator: PAULO REGISTO
resulta das contestações apresentadas. II - Deve ser rejeitado o recurso da decisão relativa à matéria de facto quando o demandante cível pretende aditar factos que, segundo alega, decorrem da prova ... deste dispositivo, tanto pode resultar dos factos provados serem inconciliáveis entre si, como existir incompatibilidade entre factos provados e/ou factos não provados, como no caso da fundamentação da decisão sobre
Relator: CABRAL BARRETO
1 - No regime geral resultante, quer da Constituição de 1933 quer da
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-O Recorrente pôs a tónica em 3 questões: forma de dedução
Relator: FERNANDA PALMA
I - O princípio da igualdade implica, em sentido material, que são inadmissíveis
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - A fase declarativa da ação de divisão de coisa comum pode
Relator: Aníbal Ferraz
1. No art. 102.º CPPT, perante tão expressa previsão legal e