TCONSTsó sumário
90-0217
Relator: ANTONIO VITORINO
I - As incapacidades eleitorais estabelecidas nas diferentes leis eleitorais e que resultam
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Relator: ANTONIO VITORINO
I - As incapacidades eleitorais estabelecidas nas diferentes leis eleitorais e que resultam
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
entre o evento e a lesão e entre a lesão e a morte ou incapacidade (artigo 8.º da LAT). II – Conforme resulta do artigo ... seja, de que a morte súbita do sinistrado tivesse tido origem exclusiva na doença natural de que o mesmo era portador. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
reparação (tenha ou não esta já sido efetuada). III - O que define a reconstituição natural não é apenas o "ato físico" de reparação executado pelo lesante, mas sim o objetivo ... como um mero equivalente ao valor do prejuízo (indemnização por equivalente). IV - A reconstituição natural, sendo a regra, pode não ter lugar se for impossível, se não permitir a total
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A norma constitucional do artigo 30, n. 4, que veio consagrar
Relator: BRÁULIO MARTINS
medida, caso ela seja necessária. 3. A apreciação do discurso do arguido (quando apresentado, naturalmente) constitui uma das tarefas primordiais do múnus jurisdicional – averiguar se é espontâneo, verosímil, razoável, coerente ... para o seu comportamento, apesar de garantir ter-se esforçado para tal – ora esta incapacidade explicativa, não obstante o alargado período de tempo de que dispôs para rememorar
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - A relação que se estabelece entre as normas das leis eleitorais
Relator: ROSÁLIA CUNHA
traduz, apenas, numa afectação da sua potencialidade física, psíquica ou intelectual, sem prejuízo do natural agravamento inerente ao decorrer da idade.” VII - O que significa que há casos ... ficou afetada de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 70 pontos, incapacidade com tendência ao agravamento, tudo na sequência de um acidente de viação que ocorreu
Relator: ISABEL DUARTE
lesado, sendo, porque susceptíveis de avaliação pecuniária, reparáveis, senão directamente mediante a restauração natural ou reconstituição específica da situação anterior à lesão), pelo menos indirectamente, por meio de equivalente ... ilícito que foi obrigado a sofrer. A jurisprudência, quase unanimemente, tem entendido que a incapacidade permanente parcial representa, em si mesma, um dano patrimonial, não podendo reduzir-se à categoria
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – O testamento caracteriza-se por ser um negócio jurídico unilateral, mortis
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGES
1- A afectação da integridade produtiva do ser humano é susceptível de
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I. Um evento estradal, como seja o embate de um veículo ligeiro
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Por força das regras que delimitam o ambito de cognição do
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. No regime legal da aplicação das medidas coactivas, reside, como sua
Relator: EDGAR VALENTE
1. É irrelevante qualquer contradição entre um depoimento e a acusação, podendo