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Relator: Aníbal Ferraz
porque a estrutura empresarial e o exercício da actividade podem ser utilizados para imputar despesas só formal e aparentemente conectadas com o desenvolvimento da actuação assumida como objecto social ... Perante tal desempenho probatório por parte da AT, pode o sujeito passivo, fazendo apelo, por exemplo, ao princípio da liberdade contratual, alegar e comprovar fundamentos, cláusulas, que permitam concluir
Relator: Rosário Pais
documento é genuíno ou autêntico, mas a autoria do documento lhe não é imputada. IX) O documento particular cuja autoria seja reconhecida, designadamente porque não foi impugnada, faz prova plena ... documentos eletrónicos é apreciado nos termos gerais de direito. XIII) As informações oficiais da AT fazem fé e possuem força probatória plena quanto aos factos afirmados como sendo praticados pela
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
para a determinação do lucro tributável, sendo os rendimentos decorrentes da distribuição de lucros imputados no exercício em que o direito aos mesmos ocorreu; IX - Os proveitos ou ganhos ... graciosa são juntos documentos novos tem lugar a instrução desse procedimento, impondo-se à AT, em cumprimento do princípio da legalidade a que está submetida na sua actuação
Relator: Fonseca Carvalho
relatório de inspecção no processo administrativo apenso, a liquidação derivou do facto de a AT não ter aceite como verdadeiras as facturas ai descriminadas pelos motivos também ai referidos ... foram liquidados ao abrigo do artigo 89º do CIVA por atraso da liquidação imputada ao contribuinte indicando-se o montante a que respeitam o período a que respeita também esse
Relator: JOSÉ CORREIA
recurso importa antes de tudo determinar se nas conclusões alegatórias o recorrente imputa à sentença algum vício consistente em erro de determinação, aplicação ou interpretação de normas que traduzam específica ... preceito legal. V) -Deve considerar-se que nada para os autos foi carreado pela AT como início de prova do “ajuste de revenda”, quando os fundamentos por ela aduzidos para
Relator: Gomes Correia
I- Não obstante os actos dos magistrados estarem subordinados ao dever geral
Relator: Vital Lopes
1. As alterações efectuadas pela AT na contabilização das operações em determinadas
Relator: Dulce Neto
1. As questões a que se alude nos arts. 660º e 668º
Relator: José Gomes Correia
I- A sentença é uma decisão dos tribunais no exercício da sua
Relator: RUI A.S. FERREIRA
I – O “valor de mercado”, na aceção de “preço esperado de venda
Relator: Pedro Vergueiro
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto
Relator: Gomes Correia
I- Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de