1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: NUNES DE ALMEIDA
recurso de decisão do juiz "a quo" que indeferiu o pedido de reclamação da conta fixada por secretario judicial a questão de constitucionalidade e suscitada, ainda que implicitamente, no decurso ... conta, por ser inconstitucional a norma impugnada quando interpretada no sentido de que impedia o juiz de decidir a reclamação da conta. II - Ao considerar esgotado o seu poder jurisdicional
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
concentrou, simplificou e alterou a matéria dos impedimentos, escusas e recusas dos peritos remetendo para o regime dos impedimentos e suspeições dos juízes, enunciando os casos de dispensa do exercício ... fundamentos, qualificados como obstáculos à nomeação dos peritos. 9.- O regime dos impedimentos e suspeições dos juízes é o dos arts. 115 a 117 e 119 a 126 do novo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Considera-se verificado o impedimento de um juiz do Tribunal Constitucional que teve procuração nos autos como mandatario
Relator: OLGA MAURÍCIO
artigo 40.º do C.P.P., o impedimento derivado da prolação da decisão instrutória impede o seu autor de intervir em qualquer acto subsequente à remessa dos autos para a fase ... artigo 310.º do C.P.P., onde será distribuído para apurar o juiz que vai tramitar o processo, mesmo que no tribunal exista apenas
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
insolvência como culposa, antes de proferir decisão sobre a qualificação da insolvência, o juiz deverá ouvir aquele credor requerente para, querendo, exercer o princípio do contraditório ... Ministério Público no sentido da qualificação da insolvência como furtuita, não impedem o juiz de averiguar os factos, ao abrigo do disposto no art. 11º do CIRE, e de qualificar
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
Não constitui fundamento do pedido de escusa de juiz, o facto de o juiz, no decurso da audiência de julgamento, no âmbito dos seus poderes de direção da audiência ... julgamento, quatro “protestos”, tendo no último subido de tom, e referido que o juiz: - “ tenta impedir o “ testemunho das pessoas que têm conhecimento direto e pessoal (...) que não é admissível
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
Apenas cabendo ao juiz do tribunal onde foi proferida a sentença a rever, nos termos dos arts. 451º, nº 1, 452º, 453º, nº 1 e 454º do CPP, providenciar pela ... quando a nova redacção dada ao art. 40.º do CPP alargou os impedimentos do juiz na revisão. 2. Os “factos novos” invocados pelo Reclamante, configurando um álibi
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
não é aplicável ao processo administrativo, não estando o juiz administrativo impedido de conhecer oficiosamente da matéria de incompetência absoluta do tribunal, decorrente da violação de pacto privativo de jurisdição
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
correspondem a pedidos distintos e a diferentes formas processuais, uma vez que o juiz está impedido de optar por uma das formas processuais correctas.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
força do princípio da tutela jurisdicional efetiva, este ato é sindicável pelo juiz, sendo passível de impugnação mediante reclamação apresentada perante o tribunal onde corre a insolvência. II - Contudo ... Assim, uma vez proferida essa decisão judicial, impugnável por via de recurso, o juiz ficou impedido de decidir em sentido contrário no mesmo processo
Relator: ANA PATROCÍNIO
distintos e diferentes formas processuais torna-se inviável a convolação, já que o juiz está impedido de optar por qualquer uma delas. VI - No âmbito do contencioso tributário, o meio
Relator: ANA PATROCÍNIO
distintos e diferentes formas processuais torna-se inviável a convolação, já que o juiz está impedido de optar por qualquer uma delas.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: FÁTIMA FURTADO
injustificada indulgência. IV. As razões de prevenção que emanam do factualismo apurado impedem o juízo de prognose positiva exigido para a suspensão da execução da pena, mesmo não tendo
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
distintos e diferentes formas processuais torna-se inviável a convolação, já que o juiz está impedido de optar por qualquer uma delas.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
factos que com eles quer provar; II – A omissão de tal especificação impede o juiz de verificar se a junção dos documentos se mostra pertinente e necessária, afastando a possibilidade
Relator: MANUEL BARGADO
admissibilidade da oposição ao despejo, revestindo a natureza de pressupostos processuais, cuja falta impede o juiz de conhecer do mérito da oposição e determina, de acordo com o disposto
Relator: Rosário Pais
meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação ... formulados correspondem diferentes formas processuais torna-se inviável a convolação, já que o juiz está impedido de optar por qualquer uma delas.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: VÍTOR AMARAL
adequação, probabilidade e razoabilidade. 2. - Não se adequa/conforma aos princípios da lógica, aos juízos correntes de probabilidade, ao normal acontecer e ao comum sentido de razoabilidade que a parte vendedora ... mormente quando, estando em causa montante pecuniário consideravelmente elevado, apenas se recorre a juízo, sem impedimento para tanto, quase duas décadas após o negócio. 3. - A demonstração da simulação – absoluta
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
atuação do sujeito que acarreta o impedimento do exercício da função judicial, nos termos do disposto no artigo 115.º/1/alínea c), do CPC, é aquela que tenha tido ... prolação de decisão condenatória da parte por litigância de má-fé não acarreta impedimento do juiz subscritor dessa decisão relativamente à impugnação judicial da decisão administrativa de cancelamento do benefício
Relator: Ana Patrocínio
meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação ... distintos e diferentes formas processuais torna-se inviável a convolação, já que o juiz está impedido de optar por qualquer uma delas.* * Sumário elaborado pela relatora