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Relator: FRANCISCO XAVIER
sujeitos, objecto e pedido. II. A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto ... validamente definida de modo diverso por outra sentença, não sendo exigível a coexistência da identidade de sujeitos, de pedido e da causa de pedir, prevista no artigo 581º do Código
Relator: FRANCISCO XAVIER
excepção da litispendência e do caso julgado (identidade de sujeitos em ambas as acções) há que atender, não apenas à identidade dos sujeitos intervenientes na acção, mas também à qualidade ... sujeitos, objecto e pedido. IV. A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto
Relator: BERNARDO DOMINGOS
sujeitos, objecto e pedido. Aquela – a autoridade de caso julgado – importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto ... definida de modo diverso por outra sentença, não sendo exigível a coexistência da tríplice identidade, prevista no art. 498º do Código de Processo Civil
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
deve ser entendida em sentido económico e não meramente material. 5. Embora objectivamente se apresentem com caracteres idênticos, a benfeitoria e a acessão constituem realidades jurídicas distintas. A benfeitoria consiste ... julgado material no processo posterior quando o objecto processual anterior (pedido e causa de pedir) é condição para a apreciação do objecto processual posterior. 7. Essa imutabilidade ou indiscutibilidade
Relator: TIAGO MIRANDA
reconhecimento daquela caducidade e da prática do acto, tido por devido, da adjudicação do objecto do concurso, desta feita, à Autora [SCom01...], Lda (cf. nºs 17 a 19 dos factos ... são impossíveis, por a causa da violação de lei injuntiva não residir no objecto, mas na identidade, de um dos sujeitos do contrato, é, in casu, de afastar judicialmente aquele
Relator: TERESA DE SOUSA
jurisdição não pressupõe a identidade de acção onde foram proferidas as declarações de incompetência em razão da matéria, mas somente a identidade da questão objecto das pronúncias opostas, devendo olhar
Relator: SÉRGIO CORVACHO
entre um juízo probatório afirmativo e um negativo se houver uma relação de identidade entre os objectos factuais de um e de outro juízo, ou seja, dito de outra maneira
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
jurisdição não pressupõe a identidade da acção onde foram proferidas as declarações díspares de incompetência «ratione materiae», mas somente a identidade da questão objecto das pronúncias opostas – questão que deve
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
meramente confirmativo o acto praticado pela que proferiu decisão anterior, apresenta objecto e conteúdo idênticos aos desta e se dirige ao mesmo destinatário, limitando-se a repetir essa decisão, perante
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
efeitos decorrentes de sentença transitada desconsiderá-los através da mera proposição de ação objectiva e subjectivamente idêntica à já definitivamente julgada - criando a parte, por essa via procedimental, de forma
Relator: TAVARES DE PAIVA
valor dela colocar os expropriados em situação igual à de outrem, cujos prédios idênticos não foram objecto de expropriação
Relator: FERNANDO MONTERROSO
309º nº 1 do CPP, uma vez que isso tem a ver com a identidade do processo penal e a sua estrutura acusatória. III – Porém, simples alteração da qualificação jurídica ... sendo assim apenas os «factos» e não a qualificação jurídica que fixam a identidade e o objecto do processo penal. IV – Como refere Francisco lsascas em Alteração Substancial dos Factos
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
Existe acto confirmativo quando haja identidade de sujeitos, objecto e decisão, no âmbito da mesma relação jurídico - administrativa, desde que o primeiro acto tenha sido legalmente notificado ao destinatário
Relator: OLIVEIRA MENDES
identidade entre o objecto da acusação ou do requerimento para abertura da instrução e o da pronúncia pode não ser total, sendo que a pronúncia pode divergir relativamente à acusação
Relator: FERREIRA DE BARROS
titular o de cujus, não se extingue, sobrevive ao mesmo, mantém a sua identidade, o seu objecto, a despei-to da substituição do sujeito
Relator: FERREIRA DE BARROS
titular o de cujus, não se extingue, sobrevive ao mesmo, mantém a sua identidade, o seu objecto, a des-peito da substituição do sujeito
Relator: RAMALHO PINTO
98/50/CE a existência de uma "unidade económica que mantenha a sua identidade depois da transmissão", entendendo-se como identidade da empresa o conjunto de meios organizado com o objetivo ... transferência de uma entidade económica que mantém a sua identidade como conjunto de meios organizados, com o objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja ela essencial ou acessória”. VIII
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Quando o objecto processual antecedente é repetido no objecto processual subsequente com identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir, o caso julgado da decisão anterior releva como ... decisões judiciais contraditórias com o mesmo objecto. II) Quando o objecto processual anterior funciona como condição para a apreciação do objecto processual posterior, o caso julgado da decisão antecedente releva
Relator: SÍLVIA PIRES
reporta o mencionado artigo têm a ver com a propositura de uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, em termos ... objecto, no objecto da segunda acção, enquanto questão prejudicial. VII - O caso julgado abrange todas as possíveis qualificações jurídicas do objecto apreciado, dado que o que releva é a identidade
Relator: PEDRO MAURÍCIO
respeita à “identidade entre relações jurídicas”, enquanto a autoridade do caso julgado respeita à “existência de relações - já não de identidade jurídica - mas de prejudicialidade entre objectos processuais”. IV - Para ... www.dgsi.pt/jstj.. V - A identidade subjectiva prende-se com a posição das partes na relação jurídica material controvertida que é objecto do processo e não com a posição processual