DR-I
Portaria n.º 284/2024/1
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios
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Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios
IRS. Mais-valias imobiliárias obtidas por residentes em território com tributação claramente
Cláusula Geral Anti-Abuso. Aplicação no tempo das redacções do artº. 38º
IVA- Serviços de mediação e gestão imobiliária: isenção do artigo 9º, alínea
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
I - Ao requerente da insolvência cabe fazer prova de um qualquer dos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
Decreto-Lei n.º 57/2024 «Artigo 10.º [...] 1 — [...] 2 — [...] 1/3 1
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Facto tributário
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); Mais-valias; Valor de
Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2024 Sumário: Aprova medidas que
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IVA – Direito à dedução; Cessação oficiosa da actividade de fornecedor do sujeito
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de
IRC e IVA – Operações simuladas - Dedutibilidade de gastos
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Pressupostos da isenção das transmissões intracomunitárias de
IRC – Liquidações adicionais – Matéria coletável – Especialização de exercícios – Ónus da prova.
Contribuição de Serviço Rodoviário. Inexistência de repercussão jurídica. Ilegitimidade processual e substantiva
IRS – Dedução à coleta por dupla tributação internacional; Retenções na fonte efetuadas
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso. SGPS. Dividendos.