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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Não é lícito invocar nos recursos questões que não tenham sido objeto de apreciação na decisão recorrida, pois os recursos são meros meios de impugnação das decisões judiciais pelos quais ... concreta desnecessidade da prova testemunhal, inexiste preterição de formalidade essencial. IV-As formalidades procedimentais essenciais podem, ademais, degradar-se em não essenciais se, apesar delas, foi dada satisfação aos interesses
Relator: Ana Patrocínio
distinguir, das situações de falta de citação, as situações de nulidade da citação [que não consubstanciam uma nulidade insanável, enquadrável no referido artigo 165.º, n.º 1, alínea ... reporta o artigo 241.º do CPC (actual artigo 233.º) não é considerada pela lei uma formalidade essencial (na medida em que a omissão dessa diligência não é susceptível
Relator: PEDRO MAURÍCIO
não podendo, ser «atacada» por via de recurso. IV - A comunicação a efectuar pela devedora nos termos do art. 17º-D/1 do C.I.R.E. não corresponde a uma formalidade essencial ... conformidade com o disposto no nº1 do citado art. 17º-D. V - Não constituindo uma formalidade essencial e imprescindível da tramitação do processo especial de revitalização, então a omissão
Relator: ALBERTINA PEDROSO
despachos interlocutórios não enquadráveis no n.º 2 do artigo 691.º do CPC, apenas são autonomamente recorríveis se não houver recurso da decisão final e mantiverem interesse para ... não realização de Assembleia de Credores pelo Juiz no âmbito do PER, não constitui preterição de qualquer formalidade legal, e muito menos, de formalidade essencial ou “não negligenciável”, no dizer
Relator: TINOCO DE FARIA
Novembro de 1965, a audiencia do arguido constitui formalidade essencial e não contendo este diploma qualquer preceito a regular essa formalidade, o acatamento daquela orientação jurisprudencial impõe a integração
Relator: Fernanda Esteves
Embora não constitua fundamento de oposição (artigo 204º do CPPT), nada obsta a que se possa conhecer da falta ou da nulidade da citação no processo de oposição à execução ... reporta o artigo 241º (actual 233º) do CPC não é considerada pela lei uma formalidade essencial, na medida em que a omissão dessa diligência não é susceptível de afectar
Relator: COELHO DA CUNHA
efectiva assinatura electrónica das mesmas. II-Caso o envio completo não esteja bem sucedido, considera-se não ter havido qualquer apresentação de proposta, devendo o interessado ser imediatamente notificado desse ... A/2008, de 25 de Julho. III- A apresentação de uma assinatura electrónica indevida não constitui formalidade essencial do procedimento, mas antes mera irregularidade. IV-Se o interessado apresentar outro tipo
Relator: Moisés Rodrigues
razões expostas, importa que os actos impugnados se tenham por não fundamentados de direito, uma vez que o julgador não deve, no domínio do direito fiscal ... gravoso para os contribuintes, propender para relevar a degradação de uma formalidade essencial, a não ser que a lei fiscal concretamente o preveja
Relator: ALBERTO MIRA
artigo 412.º não se prefigura como um ónus de natureza puramente secundário ou formal mas antes como requisito essencial para a delimitação da inteligibilidade e concludência da própria impugnação ... matéria de facto. V. - Como reiteradamente o Supremo Tribunal de Justiça tem doutrinado, o não cumprimento do ónus de impugnação da matéria de facto não justifica o convite ao aperfeiçoamento
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
factos constitutivos do seu direito, mormente, do bem fundado da sua pretensão, que não pode ser suprida pela remissão para um documento que apenas se reporta à “homologação de trabalhos ... realizada, a entidade adjudicante vem a invocar perante o adjudicatário que foi preterida formalidade essencial, por não ter sido efectuado contrato escrito relativamente a trabalhos a mais que foram realizados
Relator: J.G. Correia
prática de um acto num momento em que já não era obrigatório devendo, por isso, considerar-se não essencial a formalidade preterida à luz do princípio do máximo aproveitamento ... autarquia que aprovou um regulamento no uso dos poderes que a lei lhe confere, não tem que dar cumprimento aos preceitos contidos nos artºs. 100º e 117º do CPA ( princípio
Relator: ANA BACELAR CRUZ
entre elas, as “abonatórias”, que não podem ser em número superior a cinco. De onde resulta que o arguido em processo crime não está impedido de indicar testemunhas que residam ... Aquelas pessoas residirem fora do círculo judicial; b) Não houver razões para crer que a sua presença na audiência é essencial à descoberta da verdade; c) Forem previsíveis graves dificuldades
Relator: Magda Espinho Geraldes
seja de mera verosimilhança o juízo de probabilidade da existência do direito invocado, não sendo de exigir a prova da existência, relativamente ao direito do requerente, nos termos ... não tendo sido cumprido o art.º100.º do CPA- audiência prévia- não se impõe a anulação do acto, uma vez que a omissão de tal formalidade não é essencial
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
assinatura de um contrato, incluindo um contrato público de arrendamento apoiado, é uma formalidade essencial, e não meramente probatória - artigo 364.°, n.°1, do Código Civil, e Decreto
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
esta já tinha tido lugar, o sentido da prolação do despacho não poderia ser outro que não o do indeferimento do pedido, mostrando-se despicienda a audiência prévia dos interessados ... isenção, não poderia conceder-se o direito de audiência sobre um pretenso indeferimento, porquanto o exercício da renúncia se configurava como ineficaz, degradando-se aquela formalidade em não essencial
Relator: VASQUES OSÓRIO
caso de dispensa da pena, é um ato não decisório do juiz de instrução que constitui uma mera formalidade essencial de controlo da legalidade da futura decisão de arquivamento
Relator: LOPES ROCHA
não tambem o juizo formulado pelos mesmos juris quanto ao merito e classificação dos concorrentes; 2 - No caso que e objecto da consulta não foi preterida qualquer formalidade essencial, pelo
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
vício de forma, por preterição de formalidade essencial, e gera a anulabilidade dos actos de autorização; 11ª – O projecto da referida obra não estava sujeito ao procedimento de avaliação ... afectos ao funcionamento da Polícia Judiciária, verificou-se a omissão de uma formalidade essencial, consistente na não obtenção de parecer da comissão de fiscalização do Instituto de Gestão Financeira
Relator: JOSÉ CORREIA
falta de notificação do despacho que admitir o recurso aos interessados, se estes não alegarem tipificada na al. c) do nº 1 do artº 98º do CPPT. II) -Tratando ... não possuía, nesta matéria, quaisquer poderes de representação, e que foi preterida formalidade essencial que, porque não forram apresentadas alegações pela parte certa, é determinante de nulidade
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
RCPITA. VII. O não cumprimento do disposto no art.º 49.º do RCPITA configura-se como preterição de formalidade que a lei prescreve. VIII. Nada decorrendo dos autos ... referente, não se pode concluir, com a segurança exigida em casos como o dos autos, que a preterição da formalidade mencionada em VII. se degradou em não essencial