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Relator: RENATO BARROSO
sentença penal, nem tem que obedecer ao formalismo da sentença penal. II - Na fase administrativa do processo de contraordenação, caracterizada pela celeridade e simplicidade processuais, o dever de fundamentação
Relator: ALBERTO MIRA
fase administrativa, o arguido tem o direito de se pronunciar, inter alia, sobre a contra-ordenação; de igual modo, pode requerer a prática de diligências relevantes para a sua defesa ... termos perfeitamente equiparados aos que sucedem em fase de inquérito relativamente à autoridade judiciária. Porém, a não audição das testemunhas indicadas pelo arguido ou a omissão de quaisquer diligências
Relator: Aníbal Ferraz
desenvolvimento do correspondente procedimento administrativo (tributário) presidiam as regras aplicáveis, em geral, a todos os procedimentos de cunho administrativo, especialmente, as inscritas no Código do Procedimento Administrativo/CPA (aprovado pelo ... questão suscitada em torno das formalidades que presidiram à toma de declarações, na fase administrativa deste processo, cumpriram a imperiosa exigência da competente redução a escrito e os respectivos autos
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
particular visão do regime legal aplicável, os vícios assacados ao acto na fase administrativa, não tendo, todavia, logrado demonstrar as falhas lógicas ou erros da argumentação vertida na decisão
Relator: VASQUES OSÓRIO
obedecer ao formalismo da sentença penal. II – É entendimento pacífico que na fase administrativa do processo de contra-ordenação, caracterizada pela celeridade e simplicidade processual, o dever de fundamentação
Relator: ORLANDO GONÇALVES
chamada fase judicial do processo de contra-ordenação, pelo que se tem entendido, que o mesmo é aplicável quer a esta fase, quer à referida fase administrativa. II - O legislador
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
ponto de vista formal e substantivo, ficando a sua apreciação a cargo das entidades administrativas, isto não significa, porém, que estas as possam tratar de forma ligeira ou arbitrária; antes ... requisitos discriminados pelo artigo 58º, n.º 1, do RGC. Sendo proferida na fase administrativa, que se pauta pelas caraterísticas de celeridade e simplicidade processual, o dever de fundamentação assume
Relator: PAULA DO PAÇO
audiência de discussão e julgamento, fica vinculado à prova produzida na instrução ocorrida na fase administrativa e reaprecia, em conformidade, a decisão fáctica da autoridade administrativa. III. Apurando
Relator: JOÃO NUNES
recolhida pela autoridade administrativa que se encontra documentada no processo, sem necessidade de a sujeitar a debate contraditório na audiência; III. Mas ainda que na referida fase haja lugar ... notícia e, assim, aos factos nele constantes, bem como aos documentos juntos na fase administrativa do processo. (Sumário do relator
Relator: PAULA DO PAÇO
discussão e julgamento, fica vinculado à prova produzida na instrução que decorreu na fase administrativa e à reapreciação da decisão proferida pela entidade administrativa. III - A nulidade da decisão judicial
Relator: Fernanda Brandão
nomeação de patrono. II-O facto de o oponente ter advogado constituído na «fase administrativa» do processo não o impede de recorrer ao benefício de apoio judiciário na modalidade
Relator: CRUZ BUCHO
exigir a indicação das provas (no sentido de que a fundamentação das decisões administrativas se basta com a indicação das provas, não sendo exigível o seu exame crítico, contrariamente ... admitir que “uma vez que tal decisão é proferida no domínio de uma fase administrativa sujeita às características da celeridade e simplicidade aquele dever de fundamentação deve assumir uma dimensão
Relator: ELISA SALES
artigo 374º, do C. Proc. Penal – embora de uma forma simplificada e proporcionada à fase administrativa daquele processo
Relator: ARMANDO AZEVEDO
decisão da autoridade administrativa são menores do que as exigíveis na decisão condenatória em processo penal. VI) No caso vertente, a decisão da autoridade administrativa, quanto à medida das coimas ... perfeitamente inteligível, ainda que de forma simples e sintética, como, aliás, deverá ser a fase administrativa do processo contraordenacional, dada a sua natureza em ordem a que seja conferida celeridade
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
também, todas as causas de suspensão e de interrupção da prescrição. II- Na fase administrativa dos autos de contraordenação, a não audição das testemunhas indicadas pelo arguido ou a omissão
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
constantes do artigo 44º do Código de Procedimento Administrativo destinam-se, primordialmente, a assegurar a transparência e a imparcialidade da atividade administrativa, e abrangem nas suas proibições não ... aplicação da multa, porque o impedimento ali previsto se aplica apenas havendo recurso na fase administrativa, o que não aconteceu no caso em apreço. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
tribunal da 1.ª instância ao aditamento, por referência à descrição factológica da decisão administrativa, de novos factos, que foram integrados na sentença, transmudando, desta forma, o elemento subjetivo ... coima e a consequente fixação concreta desta em montante superior ao inicialmente aplicado na fase administrativa do processo, a alteração verificada consubstancia alteração substancial dos factos – cf. artigo
Relator: SARA REIS MARQUES
tipo) que suporta a imputação da infracção na notificação feita ao arguido na fase administrativa de processo contraordenacional para efeitos de exercício de defesa, bastando a indicação dos elementos naturalísticos ... órgão instrutor opta pela audiência escrita do arguido. 7. No caso vertente, estamos na fase inicial da instrução contraordenacional e está em causa a notificação à arguida do auto
Relator: Helena Ribeiro
defesa do arguido (art. 50º do RGCO), a decisão condenatória proferida pela autoridade administrativa, no âmbito de processo contraordenacional, em que por sentença transitada em julgado, uma anterior decisão condenatória ... RGCO, e em que o tribunal deixou incólume todos os atos processuais praticados na fase administrativa anteriores à prolação da decisão condenatória que anulou, e em que devolveu o processo
Relator: MARGARIDA REIS
encontra obrigada. II- A intervenção da Administração tributária no procedimento administrativo que conduz à emissão dos atos administrativos tributários não pode deixar de ser a que se revele mais adequada ... fundamentação dos atos tributário em sede de contencioso, devendo a mesma ficar estabilizada na fase administrativa, deve-se à necessidade de salvaguardar o exercício adequado das garantias contenciosas pelos cidadãos