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Relator: FRANCISCO CAETANO
sustento minimamente digno do devedor e seu agregado familiar, para efeitos da subalín. i), da alín. b), do n.º 3 do art.º 239.º, deve, em princípio ... valor devem ser reduzidas ao mínimo de vivência digna do devedor e seu agregado familiar
Relator: JOSÉ MANUEL ARAÚJO DE BARROS
direito à compensação, por contribuição de um dos cônjuges para os encargos da vida familiar, previsto no nº 2 mesmo preceito, é o da partilha dos bens do casal ... apurar a situação patrimonial dos cônjuges durante o casamento, ajuizando dos encargos da vida familiar e da contribuição de cada um dos cônjuges para a satisfação dos mesmos, que são
Relator: RUI BARREIROS
referida medida não pode ser tomada sem que os pais ou outros familiares participem na discussão da medida e tenham a oportunidade de exercer o contraditório. 2. Quando, num processo ... objectiva da instância, o que obriga a um chamamento ao processo dos pais e familiares como se fosse o primeiro. 3. Enquanto todas as outras medidas de promoção e protecção
Relator: JOANA COSTA E NORA
sentença que consta de um documento que o requerente declarou que o agregado familiar que habitava o locado integrava a sua mulher, tal não constitui a enunciação do facto ... mulher integra o agregado familiar que habita o locado. V - Não se tendo provado que a companheira do recorrente integra o agregado familiar que habita o locado, nem que ambos
Relator: LURDES TOSCANO
Fazer coincidir a noção de agregado familiar para efeitos do art. 244º, nº 2 do CPPT, com a noção de agregado familiar prevista no art. 13º, nºs ... neto no mesmo domícilio, em economia comum, é uma situação de normal convivência familiar, situação comum, a que assistimos diariamente. III - Alegar que estes agregados familiares não estão abrangidos pela
Relator: MÁRIO REBELO
imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar. 2. Para efeitos fiscais, o agregado familiar é composto por cada um dos cônjuges ... morada de família na data da alienação, os restantes elementos do seu agregado familiar – os filhos menores a seu cargo – tinham ali a sua residência permanente. 4. Portanto, podemos dizer
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Sendo agregado familiar da autora composto por si e a sua irmã, os rendimentos desta devem ser incluídos no cálculo, face ao disposto no n.º3 do artigo ... 70/2010, de 16.06. 2. No cálculo dos rendimentos do agregado familiar deve entrar a pensão de invalidez auferida pela irmã da autora, nos termos determinados pela alínea
Relator: Cristina Travassos Bento
sede de IRS, que o imposto devido é o conjunto de rendimentos do agregado familiar. II – A noção legal de agregado familiar é dada pela lei civil, à qual ... buscar as regras por que se devem regular os cônjuges, na salvaguarda da unidade familiar, o que impõe presumir, como principio, que o agregado familiar é composto pelos cônjuges
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
1.Constituem dois procedimentos administrativos autónomos, (i) o de reagrupamento familiar instaurado junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras pelo “cidadão residente em território nacional que pretenda beneficiar do direito ... reagrupamento familiar” e (ii) o de visto de residência a favor dos familiares, a instaurar por estes, isto é, pelos familiares do cidadão residente que obteve deferimento da pretensão deduzida
Relator: VASQUES OSÓRIO
compressão de direitos fundamentais, com influência na capacidade de ganho e perturbação da vida familiar, mas tal não significa a existência de inconstitucionalidade. X - O C. Penal prevê as penas
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
abranja um conjunto de prédios que, embora dispersos, formem uma exploração agrícola de tipo familiar. II. Para que o facto impeditivo do direito de preferência, aludido
Relator: VASQUES OSÓRIO
necessário e indispensável à satisfação das suas necessidades básicas e às do seu agregado familiar. V - As injunções, consubstanciam comandos dados ao arguido para que cumpra determinadas obrigações, de facere
Relator: VASQUES OSÓRIO
daquele que culminaram, na morte das duas vítimas, ainda que conjugada com aquele relacionamento familiar desarmonioso, não pode ser qualificada como compreensível emoção violenta; 7.- A incapacidade sucessória por indignidade
Relator: CANELAS BRÁS
condenações tenham sido proferidas em acções cíveis, propriamente ditas, quer em acções de natureza familiar ou de menores
Relator: LUCAS MARTINS
presumir, no caso dos contribuintes casados, que a residência habitual é a do agregado familiar, isto é, a residência de família adoptada de comum acordo. 2) Não tendo o contribuinte
Alienação onerosa de imóvel próprio afeto a HPP do agregado familiar - reinvestimento em obras de ampliação de imóvel próprio do cônjuge para afetação a HPP do agregado familiar
Relator: Frederico Macedo Branco
referido Subsidio Social de Desemprego consideram-se rendimentos do requerente e do seu agregado familiar, todos aqueles que sejam respeitantes a rendimentos do trabalho dependente, rendimentos empresariais e profissionais, rendimentos ... regularidade e bolsas de estudo e de formação. 3 - Viver no mesmo agregado familiar implica uma comunhão de vida em termos de habitação e uma vivência comum através
Relator: RUI PEREIRA
artigo 64º da Lei nº 23/2007, de 4/7, “sempre que um pedido de reagrupamento familiar com os membros da família, que se encontrem fora do território nacional, seja deferido ... termos da presente lei, é imediatamente emitido ao familiar ou familiares em questão um visto de residência, que permite a entrada em território nacional”. II – Verificando-se que os vistos
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
lhes serviam; L) - Ao contrário do considerado pelo douto tribunal a quo, servir familiares e amigos não é o mesmo que servir o “público”. Na verdade, “público”, tal como consta ... toda e qualquer pessoa que se deslocasse ao referido estabelecimento mesmo que, enquanto amigo, familiar ou empregado do titular da respectiva exploração, nele efectuasse consumo que podia ou não
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
mostrar suscetível de comprometer dados pessoais, a reserva da intimidade da vida privada e familiar ou a inviolabilidade da correspondência e das comunicações. 12.ª — Ao exercerem os poderes conferidos ... Constituição) e da reserva da intimidade da vida privada e familiar (artigo 26.º, n.º 1). 14.ª — Ademais, encontram-se sob a esfera de proteção