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Relator: ISAÍAS PÁDUA
enriquecimento; b) que esse enriquecimento se obtenha à custa de outrém; c) a falta de causa justificativa. IX – Porém, para que se constitua uma obrigação de restituir fundada num enriquecimento
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
pelo condutor nos 28 dias anteriores ou, na falta destes meios, da análise de qualquer outro documento comprovativo que permita justificar o incumprimento dessas disposições. III – A mera não apresentação ... referentes ao dia da fiscalização e aos 28 dias anteriores ou, na sua falta, documento idóneo justificativo de tal falta. V – A apreciação de uma situação de contradição insanável entre
Relator: BARATEIRO MARTINS
separação) outorgado em compra e venda como compradores – não significa/representa a prova da falta de “causa justificativa” para o enriquecimento patrimonial daquele que, sem nada despender, passou a ser comproprietário ... falta de causa justificativa (com o sentido do art. 473.º/1 do CC) para a deslocação/atribuição patrimonial exige a prova positiva do que aconteceu e do motivo
Relator: TERESA COIMBRA
caso de falta imprevisível, bastando que uma das exigências não seja respeitada para que, face à letra da lei, a falta possa não ser julgada justificada. 2.Mas a permanente ... julgamento não respeitar integralmente os requisitos legais, deve ser julgada justificada a falta dada por um assistente, pessoa idosa, que, por padecer de problemas cardíacos e respiratórios, não compareceu
Relator: TELES PEREIRA
efectiva inexistência, não verificação ou posterior desaparecimento da “causa justificativa” que presidiu a essa prestação. III – A “causa justificativa”, sendo um dos elementos integradores da obrigação de restituir decorrente ... factos constitutivos, especificamente dirigidas à produção desse efeito (restituição). IV – A falta de alegação ou prova da “causa justificativa” implica, relativamente ao enriquecimento sem causa, o accionar, por ausência
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
causal entre o enriquecimento do primeiro e o empobrecimento do segundo; 4º a falta de causa justificativa do enriquecimento (art. 473º do CC). II. Como se vem assinalando, em termos ... contexto (cfr. art. 403º do CC). VI. Deve-se entender ainda que a falta de causa justificativa do enriquecimento não se basta com a mera cessação da união de facto
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
referentes ao dia da fiscalização e aos 28 dias anteriores ou, na sua falta, documento idóneo justificativo de tal falta. VI – A sanção acessória de publicidade, prevista
Relator: Rosário Pais
falta de comparência do sujeito passivo ou do seu representante à 2.ª avaliação, torna definitivo o resultado da primeira avaliação, salvo se a falta de for justificada no prazo ... tornado definitivo o VPT fixado em 1.ª avaliação devido à falta do perito à 2.ª avaliação), nos termos exigidos pelo n.º 7 do artigo
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
Mesmo no caso do arguido justificar a sua falta, deve iniciar-se o julgamento na primeira data designada, se o tribunal considerar que não é imprescindível a sua presença desde ... limite para a audição do arguido que até aí não tenha comparecido, ainda que justificadamente. É um termo intransponível, desde que garantido o núcleo essencial dos direitos e instrumentos
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
então comunicada ao tribunal pela sua defensora, que apresentou, no dia seguinte, documentação justificativa da falta e que, sendo português, tem família constituída e a cargo e sempre trabalhou. Invoca ... respectiva fundamentação, um relevo exclusivo a essa falta para a conclusão que extraiu, o que se reputa como insuficiente para justificar a imposição da medida de prisão preventiva. Embora não
Relator: Alexandra Alendouro
iniciou em Maio de 2008 tinha faltado ao serviço durante 332 dias sem justificar essas faltas, desde o momento em que a Junta médica o considerou apto para o serviço
Relator: ACÁCIO ANDRÉ PROENÇA
Discutindo-se apenas a prova do motivo justificativo das faltas dadas num determinado período, tendo a trabalhadora apresentado à entidade empregadora declaração emitida pela médica de família (centro de saúde
Relator: JOSÉ CORREIA
Juiz «a quo» justificou a falta de decisão mostrando que não lhe passou despercebida a possibilidade de a apreciar, não silenciando a questão em referência, não há omissão de pronúncia
Relator: Frederico Macedo Branco
acordo com o artigo 473º do Código Civil “aquele que, sem causa justificativa, enriquecer à custa de outrem é obrigado a restituir aquilo com que injustamente se locupletou”. No entanto ... causa, o ónus da prova dos respetivos factos integradores ou constitutivos, incluindo a falta de causa justificativa desse enriquecimento. 5 - Independentemente dos atrasos verificados na Empreitada e da repartição
Relator: EDMUNDO MOSCOSO
quando, por um ou outro motivo, pode o funcionário estar efectivamente impossibilitado de justificar a falta nos temos e moldes legalmente exigidos. II - Em tal situação, embora perante uma " falta ... mais, ao conceito de " faltas injustificadas " contido no artº 77º do DL497/88. IV - Só as faltas que pela sua própria natureza são insusceptíveis de ser justificadas ou que não apresentam
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
196º do CPP], faltar à mesma, sem que tenha comunicado e justificado a falta de comparência, nos termos do art. 117º nº 1, 2 e 3 do CPP, presume
Relator: CRISTINA FLORA
efectivamente a segunda avaliação por falta do representante da Recorrente, sem que tenha justificado a falta de modo a obter um adiamento, torna-se definitivo o resultado da primeira avaliação
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
legal representante, por ter faltado à audiência de partes e não ter justificado a falta, no montante de 5 UC, sendo óbvio que não se verifica a segunda das vertentes
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Causa pressupõe que o enriquecimento contra o qual se reage careça de causa justificativa. II. A falta de causa terá de ser não só alegada como provada, de harmonia
Relator: MANUEL SOARES
alegações orais, a falta da arguida devidamente notificada que não comunicou nem justificou a falta pela forma e no momento próprios, não é razão para adiamento, uma vez que, pese