1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
leitura do Acórdão está a omitir que o tribunal considerou injustificada a falta dada pelo arguido à sessão de julgamento da leitura do Acórdão, como aliás resulta do disposto ... disse, existe novo facto incontornável, conducente a conclusão também ela insofismável. O arguido FM faltou injustificadamente à publicação da decisão final, pelo que manifesta foi a insuficiência da medida aplicada
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: JOÃO LEE
provar em qual dos dois momentos, se no inquérito se no julgamento, o arguido faltou à verdade, não é obstáculo ao preenchimento do tipo de crime
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
deste, não é condição objectiva quer de procedibilidade, quer de punibilidade. II. Revelando o arguido falta de preparação para manter conduta lícita, desprezando de forma ostensiva as prescrições legais
Relator: NUNES DE ALMEIDA
inconstitucional parte da norma do artigo 566º do Código de Processo Penal pois o arguido faltou injustificadamente à audiência de julgamento (embora tivesse havido anteriores adiamentos em que as faltas
Relator: Ana Paula Portela
Ocorre o vício de violação de lei por falta de audiência do arguido em artigos da acusação previsto no art. 42º do ED , se se concluir que o arguido, não ... infracções imputadas tendo ficado restringido no exercício do seu direito de defesa. 2- A falta de referência ao dia e hora dos factos imputados não significa
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
falta de notificação do arguido para contestar o pedido de apoio judiciário requerido pelo assistente, como exige o artº 26º, n.º 3, do DL 387-B/97, é omissão
Relator: BRÍZIDA MARTINS
falta de notificação ao arguido da junção de documentos, preterindo o princípio do contraditório, integra mera irregularidade a ser arguida nos termos do artigo 123º do Código de Processo Penal
Relator: JORGE GONÇALVES
julgamento em processo sumário terá lugar mesmo no caso de falta de comparência do arguido, pelo que não seria sequer legítimo o entendimento, face à nova
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
189º do Código de Processo Civil, quando o réu intervier no processo sem arguir logo essa falta. II - A junção de uma procuração a advogado faz pressupor o conhecimento ... sentença no dia 2/12/2024, junta aos autos procuração no dia 17/12/2024 sem arguir a falta da sua citação, interpondo apenas recurso da sentença no dia 14/01/2025 com esse fundamento
Relator: DR. JORGE DIAS
Constando da acusação e como identificação do arguido, unicamente o seu nome, verifica-se uma insuficiência das indicações tendentes à identificação do arguido, que deve ser suprida, nomeadamente através ... autos. II - Pelo que não é motivo de rejeição da acusação, por falta de identificação do arguido. III - Apenas se deve rejeitar a acusação, quando não há arguido, ou seja
Relator: ANA TEIXEIRA
Não pode ter-se por regularmente notificado um arguido de nacionalidade estrangeira e, por isso, condená-lo por falta injustificada a julgamento, por o mesmo se encontrar irregular em território
Relator: MOREIRA DO CARMO
termos do artigo 189º do NCPC, quando o réu intervier no processo sem arguir logo aquela falta, entendendo-se por intervenção no processo a prática de acto judicial útil, suscetível ... logo arguir aquela omissão, constitui uma intervenção relevante que faz pressupor o conhecimento do mesmo, permitindo presumir-se que o réu abdicou conscientemente de arguir a falta de citação
Relator: PEDRO LIMA
presença do arguido na audiência de discussão e julgamento tem natureza dúplice, pois é, para ele, um direito, ao serviço da maximização das suas garantias de defesa, e um dever ... comparecer em audiência de julgamento, para mais tratando-se de nela responder como arguido, pode em concreto, e segundo as circunstâncias do caso, sobrepor-se a uma multitude de direitos
Relator: Fonseca da Paz
acusação formulada em termos vagos, genéricos ou abstractos, corresponde à falta de audiência do arguido, geradora de nulidade insuprível cominada no artigo 42.º n.º 1 do Estatuto Disciplinar
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
intervier no processo sem arguir logo a falta da sua citação, considera-se sanada a nulidade. 4 – Resultando dos autos que o mandatário ... autora (demandada no processo arbitral) esteve presente na audiência de julgamento e não arguiu a falta de citação da autora, deve considerar-se sanada a nulidade processual decorrente
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
Estando o arguido regularmente notificado para comparecer em tribunal, com vista à realização da audiência de discussão e julgamento, e constando-se que faltou injustificadamente, o juiz condena
Relator: SÉRGIO CORVACHO
dias 27/2/2008, 25/3/2008 e 21/4/2008. Mesmo que pudesse entender-se que a falta de comparência do arguido à sessão de julgamento, em que foi feita a leitura do acórdão, ficou ... qualquer das prerrogativas que lhe assistem, mormente, a de prestar declarações. A falta de notificação pessoal do arguido para as sessões da audiência de julgamento, efectuadas nos dias 27/2/2008, 25/3/2008
Relator: MARTINHO CARDOSO
dada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, “o Ministério Público, os arguidos, os defensores, os assistentes e os seus advogados podem assistir aos actos de instrução ... formuladas as perguntas que entenderem relevantes para a descoberta da verdade.” A falta de convocação de um arguido para comparecer, querendo, em acto de instrução – ainda que requerido
Relator: LUÍS RAMOS
1 - O tribunal só deve decidir por despacho a revogação ou modificação