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Relator: Ana Patrocínio
devem evidenciar um excesso de quantificação. III - O “método presuntivo eleito” mostra-se racional e fundamentado em factos concretamente apurados, não estando a Administração Tributária impedida de a ele recorrer
Relator: Ana Patrocínio
colher a fundamentação adoptada pela Administração Tributária. IV - O “método presuntivo eleito” mostra-se racional e fundamentado em factos concretamente apurados, não estando a Administração Tributária impedida
Relator: Ana Patrocínio
devem evidenciar um excesso de quantificação. III - O “método presuntivo eleito” mostra-se racional e fundamentado em factos concretamente apurados, não estando a Administração Tributária impedida de a ele recorrer
Relator: Ana Patrocínio
devem evidenciar um excesso de quantificação. IV - O “método presuntivo eleito” mostra-se racional e fundamentado em factos concretamente apurados, não estando a Administração Tributária impedida de a ele recorrer
Relator: Pedro Vergueiro
artigo 90º nº 1 da LGT. IV) O “método presuntivo eleito” mostra-se racional e fundamentado em factos concretamente apurados, não estando a AT impedida de a ele recorrer, pois
Relator: Ana Patrocínio
devem evidenciar um excesso de quantificação. III - O “método presuntivo eleito” mostra-se racional e fundamentado em factos concretamente apurados, não estando a Administração Tributária impedida de a ele recorrer
Relator: J. Correia
mérito mas não constitui ausência de fundamentação. III- Consistindo a fiança no facto de um terceiro garantir com o seu património o pagamento de uma divida alheia ( art. 627º ... fiadora por arrematação em venda judicial, operando-se presuntivamente tal aquisição livre de quaisquer ónus ou encargos, mas não havendo tal facto sido comprovado nem se mostrando que se tivesse
Relator: J. Carvalho
Pelo facto de o IVA ter sido fixado por recurso ao método presuntivo face à não credibilidade da escrita da impugnante e consequentemente suportado pela própria impugnante que assim
Relator: Eugénio Sequeira
determinação desse lucro; 2. A utilização de tal método presuntivo ou indiciário, traduz-se no recurso a elementos de facto conhecidos que, utilizados segundo as regras da experiência, pautados
Relator: Cristina Santos
prova da existência dos pressupostos de facto do acto de liquidação oficiosa, seja por correcções técnicas ou métodos indiciários e presuntivos, constantes do relatório dos serviços de fiscalização ... inexistência de documento externo comprovativo do registo do facto patrimonial que o exige, afecta o valor probatório da contabilidade, cfr. artº 44º C. Comercial, podendo a falta ser suprida
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
aferição das realidades de facto que permitem fundar a mesma, e isto porque, como é consabido, as mesmas são determinadas mediante apuramento através de base presuntiva, não podendo, naturalmente, assentar
Relator: Ana Patrocínio
caso concreto, a aplicação do método presuntivo para determinação da matéria tributável do exercício de 2006 revelou ipso facto que o resultado apurado fosse excessivo
Relator: Cristina da Nova
tributário é de mera anulação. 2. A sentença apenas tem de averiguar se os factos integram a qualificação da administração, ajuizando se é ou não legal a liquidação. 3. Não ... método descrito não constitui uso de indícios ou factos base que se ligam a um determinado quantitativo, não é um meio presuntivo de determinação da matéria coletável.* * Sumário elaborado pela
Relator: FERNANDO MONTEIRO
quebra da certeza e da segurança jurídicas. Nela, o requerente expõe sucintamente os factos que fundamentam a pretensão. 2.- A alegação de que no âmbito da sua atividade, a Requerente ... torna válida aquela petição para sustentar o pedido deste valor. 3.- A prescrição presuntiva cria a favor do devedor a presunção de que cumpriu. 4.- O objetivo dela
Relator: PEDRO VERGUEIRO
Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ... nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida II) Se a decisão do julgador, devidamente fundamentada
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
Para ser atendida a prescrição presuntiva deve o réu devedor, na contestação, invocar o pagamento efectivo em simultâneo com a prescrição presuntiva. 4. A utilização pelas Relações de presunções naturais ... lícita, mas tem como limite a exigência de uma congruência com a matéria de facto fixada através da livre valoração da prova produzida, com imediação e oralidade, em audiência
Relator: ANA PINHOL
matéria colectável presumida em dados objectivos, racionais e fundamentados, aptos a inferir os factos tributários. III. Em caso de litígio entre o contribuinte e a Administração Tributária quanto ao critério ... critério presuntivo eleito” se revelou nas circunstâncias concretas ajustado e adequado ao fim tido em vista e se essa adequação e justeza de mostra comprovada pelos factos apurados. IV. Estando
Relator: FERNANDO MONTEIRO
quebra da certeza e da segurança jurídicas. II. Nela, o requerente expõe sucintamente os factos que fundamentam a pretensão. III. A alegação de que no âmbito da sua atividade ... requerida entendeu convenientemente a petição, alegando que tudo pagou. V. A prescrição presuntiva cria a favor do devedor a presunção de que cumpriu. VI. O objetivo dela
Relator: ISAÍAS PÁDUA
cumprimento (artº 312º). II - A sua razão de ser é geralmente explicada no facto de as obrigações a que respeitam costumarem ser pagas em prazo curto e não se exigir ... passa com o normal instituto da prescrição, a lei admite que as prescrições presuntivas possam ser afastadas, pelo credor, mediante a prova da manutenção da dívida. V - Porém, a prova
Relator: Cristina Santos
prova da existência dos pressupostos de facto e de direito do acto de liquidação oficiosa, seja por correcções técnicas ou métodos indiciários e presuntivos, constantes do relatório dos serviços