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Relator: HELDER ROQUE
realização de exames hematológicos ou outros, nem ocorre qualquer uma das situações de facto que servem de substracto às presunções legais de paternidade, incumbindo, então, ao autor a prova ... paternidade, por si sós, o verdadeiro facto constitutivo de que emerge a relação jurídica da filiação paterna, mas antes meros factos instrumentais ou indiciários do verdadeiro e próprio facto constitutivo
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
Ajuizar da indiciação probatória dos factos imputados pressupõe sempre a abertura de instrução, a qual é formada pelo conjunto de atos que o juiz entenda levar a cabo (essenciais ... prova indiciária constante dos autos ser insuficiente para suportar o juízo indiciário dos factos integrantes do crime imputado. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
facto provada e não provada. 2. Não se mostra necessária também uma referência discriminada a cada facto provado e não provado, ou seja, que, em relação a cada facto ... motivação exarada na sentença recorrida não resulta, de todo, apreensível, quais os factos objectivos indiciários que, com o auxílio das regras da experiência, permitiram ao tribunal recorrido chegar à conclusão
Relator: Antero Pires Salvador
Demonstrando-se a prática por um TOC de factos indiciadores de inidoneidade para o exercício da profissão de TOC, pode a sua inscrição ser compulsivamente cancelada, ao abrigo dos arts ... instrução criminal, na qual ele deu a sua concordância, por se mostrar indiciariamente comprovado - factos que ele confessou - que havia falsificado declarações fiscais de molde a poder inscrever-se como
Relator: LINA COSTA
suportada na falta do requisito fumus boni iuris, prejudicando, por desnecessária, a apreciação, de facto e de direito, do periculum in mora, inexistindo a alegada omissão de pronúncia ... nulidade da sentença por omissão de pronúncia; IV - A alegada contradição entre dois factos considerados indiciariamente provados não consubstancia a nulidade da sentença prevista na alínea
Relator: GOMES DE SOUSA
útil – presume factos desfavoráveis ao advogado para ficcionar a comparticipação sem que exista a base factual que permita fazer operar uma presunção de facto. Ficciona, portanto ... hipótese supra dita, hipotéticamente configurada como comparticipação – está a presumir factos que os autos podem não permitir em termos indiciários na medida em que, como dito, se supõe
Relator: Cristina Travassos Bento
aparência de fundamentação. II. Na discriminação dos factos que há-de fazer, o juiz não tem que se pronunciar sobre todos os factos alegados pela parte, tendo antes o dever ... demonstrar a falsidade das facturas. Basta-lhe evidenciar a consistência desse juízo indiciário, invocando factos que revelam uma probabilidade elevada de as operações referidas nas facturas serem simuladas, capaz
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
Para sindicar a proporcionalidade do arresto determinado e na ausência de factos julgados indiciariamente provados que demonstrem uma desproporcionalidade, deve o Requerido lançar mão da oposição, que, além do mais
Relator: PAULA RIBAS
Civil, se vier a entender que os factos julgados indiciariamente demonstrados preenchem os requisitos para que seja proferida uma decisão urgente no âmbito do procedimento cautelar comum, conferir a tutela
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
facto importa se considere prejudicada a apreciação de questão de direito suscitada na apelação, se solução preconizada se baseia na peticionada modificação de determinado facto considerado indiciariamente assente
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
liquidação do tributo, caso a ATA não demonstre que se verificaram , ainda que indiciariamente, outros factos tributários assim omitidos. III) Não constituem elementos a ter em conta no apuramento
Relator: Mário Rebelo
demonstrar a falsidade das facturas. Basta-lhe evidenciar a consistência desse juízo indiciário, invocando factos que revelam uma probabilidade elevada de as operações referidas nas facturas serem simuladas, capaz
Relator: JOSÉ LÚCIO
bens a arrolar estão sob a administração do cônjuge requerido se indiciariamente os factos descritos pelo requerente apontarem para a natureza comum desses bens. 2 – Os requisitos para o decretamento
Relator: SÉRGIO CORVACHO
parte final, do CPP, se dela não consta a narração circunstanciada dos factos julgados indiciariamente provados ou não provados, nem mesmo por remissão, está ferida de nulidade. II - Assumindo essa
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
contestação. 2 - Deve evitar-se a introdução de alterações na decisão da matéria de facto quando, fazendo actuar o princípio da livre apreciação da prova, não seja possível concluir ... deve ser alcançado, mas da integração nas regras da experiência de factos instrumentais, indiciários, probatórios ou circunstanciais. 4- Não sendo cumprido o ónus da prova a quem compete não fica
Relator: TOMÉ BRANCO
factualidade imputada aos arguidos – o enxovalho através alusões deprimentes e da imputação de factos vexatórios - enquadrou-se e desenvolveu-se no contexto próprio dum conflito específico: a luta processual ... preencher a tipicidade do crime de difamação a actuação dos arguidos protagonizada nos factos que indiciariamente se deram como provados. VI – Do que acima sucintamente se expôs não se pode
Relator: Aníbal Ferraz
Como decorre do ponto I) dos factos provados, os serviços de fiscalização da administração tributária/AT justificaram, in casu, o recurso aos métodos indiciários com a invocação expressa do disposto ... indiscutível que o legislador, para os casos de aplicação de métodos indiciários pela ocorrência de factos integrantes desta al. d), estabeleceu, no n.º 2 do mesmo normativo, uma condição
Relator: Dulce Neto
matéria tributável efectuada por essa Comissão. 2. O método indiciário ou presuntivo constitui um método excepcional de apurar o facto tributário, que só pode ter lugar quando a contabilidade ... demonstrado o manifesto excesso na matéria tributável quantificada por métodos indiciários. 5. O facto de na contabilidade do impugnante não terem sido detectadas quaisquer referências a desperdícios não impede
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
têm de utilizar presunções judiciais, em sede de motivação do julgamento da matéria de facto. VII – Na presunção judicial, o julgador utiliza (i) máximas da experiencia (regras de validade universal ... lógico, num juízo de probabilidade qualificada) de, a partir de um facto conhecido (o facto-base ou indiciário, a premissa maior), chegar a um facto desconhecido que deve ser provado
Relator: Cristina Travassos Bento
factos) descriminando-os por alíneas ou números, reflectindo deste modo o dever que a lei impõe às partes na dedução dos factos por artigos (art.º 147º/2; 552º/d ... como a qualificação e quantificação dos factos e as operações de apuramento da matéria tributável e do imposto. 4. O recurso a métodos indiciários na determinação da matéria colectável está