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Relator: José Correia
simples leitura da nota de culpa, que fosse impossível ou especialmente difícil ao arguido, nem a qualquer indivíduo considerado na concepção do homem médio, estabelecer a relação entre cada conduta ... funcionários públicos, com um regime disciplinar e um estatuto profissional diferente do militar, quando é certo que o arguido é militar do Quadro permanente da Força Aérea e está abrangido
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Não obstante e Resolução Fundamentada reafirmar a prática pelo arguido de
Relator: ALICE SANTOS
corporação. III – Estando em causa uma carta escrita pelo arguido aos assistentes em que se manifesta em relação aos estatutos de uma fundação dos quais na sua opinião não estão
Relator: António Coelho da Cunha
pena de aposentação compulsiva nos casos em que o arguido preencha o requisito do tempo de serviço exigido no Estatuto da Aposentação. II - Pelo contrário, atenta a natureza e gravidade
Relator: MESSIAS BENTO
I - A obtenção da verdade dos factos com desrespeito pela pessoa do
Relator: BRÍZIDA MARTINS
depoimento do arguido como meio de prova em relação aos demais co-arguidos não colide minimamente com o catálogo de direitos que integram o estatuto inerente àquela situação e está ... falência de tal estratégia de silêncio. 6.- Assim o depoimento incriminatório de co-arguido está sujeito às mesmas regras de outro e qualquer meio de prova. 7.- Nos casos
Relator: VITAL MOREIRA
Codigo Penal e na alinea a) do n. 1 do artigo 45 do Estatuto da Inspecção- -Geral do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 327/83, de 8 de Julho, resulta ... pessoas referidas no n. 3 do artigo 49 do Estatuto. IV - No caso concreto, em que a conduta imputada ao arguido consistia em ter ele impedido um inspector-adjunto
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
acordo prévio tendente ao cometimento dos crimes de difamação, nem de que os arguidos tenham tido qualquer participação na execução dos factos que, eventualmente, integram a prática de tais crimes ... foram utilizadas as aludidas expressões – tenha sido instrumentalizado pelos arguidos. Por outro lado, não se pode considerar que foram os arguidos que instigaram o advogado que redigiu e subscreveu
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
58/2008, de 9 de setembro (diploma que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (ED)), “o Estatuto é imediatamente aplicável aos factos praticados, aos processos instaurados ... disposto no artigo 6º/6, do Estatuto, “o procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o arguido não tenha sido notificado
Relator: Frederico Macedo Branco
aplicação de sanção disciplinar de demissão aplicada ao abrigo da Lei nº 58/2008 (Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções Públicas), revogada entretanto pela Lei Geral do Trabalho em Funções ... regime disciplinar então vigente, salvo se o novo regime se mostrar mais favorável ao arguido. Há uma questão insofismável e incontornável que assenta no facto de, em regra, a legalidade
Relator: MARIO DE BRITO
resulta quebrada e por esta via, nãoobstante o especial estatuto do MinisterioPublicoatingido no seu nucleo essencial o direitode defesa do arguido, assim impedido de contrariar o posicionamentoadverso
Relator: MANUEL NABAIS
termos do artº 4º, n.º 2 do respectivo Estatuto, quando um seu membro seja ofendido e não quando seja arguido, caso este em que apenas pode conceder-lhe patrocínio
Relator: ANSELMO LOPES
arguido, ainda que advogado, não pode assumir a sua representação na causa. II – O recurso da sentença assinado pelo mesmo, não deve ser recebido pelo facto do seu subscritor não ... natureza jurídica que em regra o próprio arguido se não encontra preparado para discutir com competência e eficiência. IV – Embora os estatutos dos Magistrados e o dos Advogados concedam
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
I - Não é ao arguido que incumbe demonstrar a sua inocência, a
Relator: JORGE FRANÇA
condições de dignidade e tranquilidade que o seu estatuto lhes confere. III – Preencheu aquele tipo de crime a conduta do arguido que, ao balcão da secretaria de um tribunal, através
Relator: E. Sequeira
acusação, quer nas conclusões do recurso, quanto à arguida ter violado normas previstas na legislação cooperativa e nos seus próprios estatutos, sem mencionar em concreto quais os comportamentos
Relator: CARLA FRANCISCO
serem localizados no espaço, no tempo e nas circunstâncias em que ocorreram e o arguido os conseguiu contextualizar e contraditar, não há violação do princípio do contraditório. Para haver violência ... sexual, verificando-se uma desigualdade de estatuto psicológico, económico e social entre o agente e a vítima. É justo condenar o arguido a pagar à vítima a quantia
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
estatuto coactivo, reapreciado ao abrigo do n.º 4 do artigo 375.º do C.P.P., se ele, posteriormente à decisão, requereu a alteração/revogação do estatuto coactivo ali decidido ... proibida a junção ao processo, por parte da vítima e sem consentimento do arguido, de gravação áudio feita pelo arguido de uma conversa havida entre ambos, sem o consentimento
Relator: ANA BACELAR CRUZ
constituído do Arguido V. – interposto pelo Arguido V. e constante de fls. 1008 a 1015 dos autos. O Recorrente formula as seguintes conclusões [transcrição]: «1. O arguido Valter Pinto, havia ... arguido Valter Pinto tem sido julgado na sua ausência pelo disposto no artigo 334 n.º 2 do Código de Processo Penal. 3. O Defensor do Arguido V. havia substabelecido
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
ouviu dizer a arguido em declarações extra processuais nos termos previstos no art. 129.º do CPP. II - O chamamento a depor de arguido a quem se ouviu dizer, imposto ... testemunha foi prestado em audiência perante o arguido que, nesse caso, tomou necessariamente conhecimento daquelas declarações e, dado o seu estatuto, pôde pronunciar-se sobre elas nos termos