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Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
37º, considerando que a aplicação de tal excepção pressupõe uma situação de estabilidade e continuidade já suficientemente definida, o que não sucede com aquelas medidas. Pelo que, enquanto não ... determinado Estado Membro (critério da proximidade) e pressupor uma certa duração e estabilidade, não bastando que a presença da criança num determinado Estado-Membro tenha um carácter temporário e limitado
Relator: ROSÁLIA CUNHA
força do princípio da estabilidade da instância consagrado no art. 260º, do CPC, citado o réu, a instância deve manter-se a mesma quanto às pessoas, ao pedido ... exclusiva vontade da autora, por não se enquadrar nas exceções ao princípio da estabilidade da instância legalmente consagradas, pese embora na petição inicial já constassem os factos essenciais que teriam
Relator: EVA ALMEIDA
conta, efectuou as obras de reparação do muro, repondo as suas condições de estabilidade e segurança, mas sete anos antes, quando, em resultado de escavação efectuada pela ré, no âmbito ... autora tomou conhecimento de que o muro que lhe pertence perdeu condições de estabilidade e corria o risco de desabar
Relator: João Conde Correia dos Santos
permite a recusa de cumprimento dessas diretivas, ordens e instruções); a inamovibilidade ou estabilidade na colocação»[98]. Em causa está, pois, a existência de uma inquestionável área de autonomia decisória ... judicial; o princípio da hierarquia interna que termina no Procurador-Geral da República; a estabilidade; a independência face ao Executivo; o facto de o princípio da hierarquia e da responsabilidade
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
esfera de domínio do titular inicial e o agente adquire um mínimo de estabilidade no domínio de facto correspondente ao seu empossamento, uma estabilidade que lhe assegure uma possibilidade plausível
Relator: ALCIDES RODRIGUES
regra, os irmãos devem crescer juntos, sendo isso relevante para a sua estabilidade emocional e adequada estruturação da personalidade, pelo que a possibilidade de os reunir deve ser ponderada ... eles firmados, constituiria um sério risco de perigo para a segurança, formação, educação e estabilidade emocional desse menor
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
traduz-se numa modificação objectiva da instância e constitui uma excepção ao principio da estabilidade da instância consagrado no artº 260º do CPC, sendo um acrescento, um aumento do pedido ... tribunal, é arrumar com ele e ponto final, mesmo que isso implique prescindir da estabilidade e disciplina desejáveis
Relator: ALEXANDRE REIS
respectivas vidas e integridade física, aí deixando todos os seus bens e perdendo a estabilidade da respectiva situação familiar. II - Por assim ser, só são concebíveis como ilícitos os factos ... deixaram os seus bens, ficando impedidos de os usufruir e possuir, e perderam a estabilidade da respectiva situação familiar. Portanto, na perspectiva dessa alegação, tanto os factos putativamente ilícitos
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
personalidade, os fundamentos do caso julgado, como sejam, a segurança, a certeza jurídica, a estabilidade e paz social. 3 - O recurso de revisão já é em si, um mecanismo ... usado para lá de limites temporais considerados razoáveis, eternizando a possibilidade de sacrificar a estabilidade da decisão. O prazo de 5 anos é razoável. 5 - A falta de citação pode
Relator: ANA BARATA BRITO
bancada com lotação de 500 pessoas em recinto de Feira, o juízo sobre a estabilidade do terreno em que a mesma assenta não pode ser excluído do conjunto de regras ... procedimentais, viabilizantes de uma instalação segura, cujo processo engloba necessariamente a avaliação da estabilidade do solo, não estando em causa apenas a bancada, se esta é de per si segura
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
facto consolidada visto o lapso temporal que decorreu não constitui fator e prova de estabilidade enquanto «tempo razoável» para a “geração, nas circunstâncias concretas, da confiança digna da proteção ... decisão e, como tal, só a boa-fé, a confiança, por eles depositada na estabilidade do ato é que seria merecedora de tutela, já que quanto às outras situações jurídicas
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
poder de aceleração e desaceleração, da sua capacidade de travagem e paragem, da estabilidade ou órgãos da direção. IV. Na ausência de prova de factualidade donde assente a existência ... não só da soma dos quilómetros por hora, mas também da potência, peso e estabilidade do veículo, da serena perícia do condutor e sua disposição momentânea, estado e traçado
Relator: GABRIEL CATARINO
linha se mantivesse o fim pretendido com a imposição da pena ou seja a estabilidade na vigência da norma violada e a manutenção da confiança no sistema sancionador. 4. Não ... sociedade, ou seja de marginalização do facto típico e antijurídico e confirmação da estabilidade social
Relator: MESSIAS BENTO
direito a segurança no emprego garante aos trabalhadores a estabilidade dos respectivos contratos de trabalho, em virtude de o emprego ser para o trabalhador, não apenas um instrumento de angariação ... decisão do legislador), sendo, como são, afectados, sem culpa sua, aqueles interesses ligados a estabilidade do vinculo laboral, o principio de justiça, que vai implicado na ideia de Estado
Relator: SOUSA BRITO
simples da situação juridica laboral e, nessa medida, constituem uma protecção indirecta da estabilidade do emprego tutelada, como "segurança no emprego", pelo artigo 53 da Constituição. III - Embora a expressão ... medida que visa, por um lado , contribuir funcionalmente para garantir a estabilidade no emprego, mantendo disponiveis meios existentes na empresa e, por outro, garantir uma certa justiça na distribuição
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
reprivatização pressupõe e exige, a partir de certo momento do decurso desse processo, a estabilidade do universo empresarial correspondente, sendo certo que tal estabilidade ha-de ser reportavel a respectiva
Relator: CHANDRA GRACIAS
excepção de caducidade, no despacho saneador, quando o processo ainda não dispõem da necessária estabilidade factual, nomeadamente quando existem posições antagónicas das partes sobre a existência de defeitos
Relator: HELENA TELO AFONSO
face da factualidade provada não se pode concluir que os princípios da estabilidade da proposta ou intangibilidade da proposta, assim como os referidos princípios da igualdade de tratamento
247/2022, de 27 de setembro, que aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE), as condições mínimas para os exames de variedades vegetais e os regulamentos técnicos
Relator: JOSÉ MANUEL FLORES
1906º, nº 8, do Código Civil, muito menos invocando uma ideia associada à alegada “estabilidade” da situação decorrente de um regime que limita esse superior interesse, coarctando, sem motivo válido