TRG
5229/19.5T8GMR.G1
Relator: ROSÁLIA CUNHA
invocar outros danos decorrentes desse mesmo acidente pois quanto a si não ocorre qualquer efeito preclusivo, dada a sua não sujeição a qualquer ónus processual de alegação. VII - Estando
136 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ROSÁLIA CUNHA
invocar outros danos decorrentes desse mesmo acidente pois quanto a si não ocorre qualquer efeito preclusivo, dada a sua não sujeição a qualquer ónus processual de alegação. VII - Estando
Relator: MARIA JOÃO MATOS
para esse fim (uma vez que a falta de resposta à excepção não tem efeito preclusivo sobre as considerações de natureza jurídica que os factos invocados como fundamento da mesma
Relator: Helena Ribeiro
limitações que daí resultam para o eventual reexercício dos seus poderes (efeito preclusivo, inibitorio ou conformativo) dever esse que proíbe a reincidência, excluindo a possibilidade da Administração reproduzir
Relator: RAMOS LOPES
objecto do litígio e a enunciação dos temas da prova não têm qualquer efeito preclusivo sobre as questões (incluindo de facto) que ao tribunal cumpre apreciar, constituindo simples guião para
Relator: SANDRA MELO
exigibilidade da obrigação exequenda, mas não decorre da não dedução dos embargos senão efeito preclusivo na própria execução quanto às questões que não sejam de conhecimento oficioso (artigos 732º
Relator: JOSÉ AMARAL
princípio do dever de gestão processual previsto no artº 6º, do CPC, nem qualquer efeito preclusivo, desde logo porque aquela entidade não é parte e o acto não é impertinente
Relator: JORGE CORTÊS
pressuposto fica precludida a apreciação judicial da matéria em exame. 3. O efeito preclusivo não abrange os eventuais vícios do procedimento inspectivo
Relator: MOREIRA DO CARMO
autoridade do caso julgado tem o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito. 2.- Este efeito positivo assenta numa relação de prejudicialidade ... direitos da sinistrada derivados do acidente de trabalho e simultaneamente de viação, por efeito preclusivo do caso julgado, já não o pode fazer depois, seja no âmbito de acção emergente
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
lograr o deferimento dos pedidos em que decaiu na dita ação porque o efeito preclusivo do caso julgado determina a inadmissibilidade de qualquer indagação anterior sobre a relação material controvertida
Relator: CLARISSE GONÇALVES
praticado determinado ato ele adquire foros de definitivo naquele processado (preclusão intraprocessual ou efeito intraprocessual da preclusão). III) Assim, recebida que foi uma determinada acusação será ela que fixa ... julgamento. O poder jurisdicional do juiz fica esgotado quanto à matéria em causa (efeito preclusivo do caso julgado
Relator: Frederico Macedo Branco
quer para a atual. 2 - A circunstância que leva o legislador a afastar os efeitos preclusivos é a de que a impugnabilidade imediata dos atos procedimentais, ou normativos, não afasta
Relator: ALCIDES RODRIGUES
591º, n.º 1, al. c) do CPC, uma corrente doutrinária rejeita o efeito preclusivo dos factos que poderiam (e deveriam) ter sido alegados pela parte em resposta ao convite
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
sentença de graduação e verificação de créditos já transitou em julgado seria contornar o efeito preclusivo da invocação factual, desconsiderar o princípio da concentração da defesa e violar a estabilidade
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
não pode discutir, de uma outra (e precedente) causa. III- Por último, como efeito preclusivo, o julgado relaciona-se essencialmente com a posição passiva na acção judicial: Ao contrário
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
sentenças anulatórias de actos administrativos integra para além do efeito constitutivo que se concretiza na própria anulação, um efeito preclusivo ou conformativo que impede que a entidade autora do acto
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, a especificidade, para aquele efeito não despicienda, de poderem conduzir à formação de um título executivo independentemente do valor da dívida ... transações comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro, o efeito preclusivo dos meios de oposição à pretensão do credor se produz independentemente do valor
Relator: ANTERO VEIGA
direito de sub-rogação, sendo que no PER a falta de reclamação não tem efeitos preclusivos. 5 - Tratando-se de crédito infortunístico, não pode ser afectado no PER, dada
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
possível à data da contestação na acção declarativa, por via do efeito preclusivo da defesa (artº 573º, do CPC) e tendo em conta a harmonização do regime da alínea
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
impugnar que nasce para o réu com a citação associa a lei um efeito cominatório importante, considerando-se admitidos por acordo os factos que não forem impugnados, com excepção daqueles ... também corolário do princípio da concentração de toda a defesa na contestação e efeito preclusivo que lhe está associado. III. A interpretação mais consentânea com a letra
Relator: JORGE TEIXEIRA
tribunal conheça do mérito da causa e conduz à absolvição da instância. II- Os efeitos do caso julgado material projectam-se no processo subsequente necessariamente como excepção de caso julgado ... tríplice identidade mencionado no artigo 498º do Código de Processo Civil. IV- O efeito preclusivo do caso julgado determina a inadmissibilidade de qualquer ulterior indagação sobre a relação material controvertida