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Relator: ANA MARGARIDA LEITE
dado constituir uma lesão que importa perda da capacidade funcional; II - A valoração destes danos futuros, decorrentes da incapacidade permanente geral, assenta num critério de equidade, conforme decorre do disposto ... alcançar uma efetiva tutela da respetiva dignidade; V - No âmbito das consequências não patrimoniais do ato lesivo, há que atender, não apenas aos danos não patrimoniais puros ou stricto sensu
Relator: Helena Ribeiro
automóvel contra as Rés (concessionárias de auto-estrada e respetivas seguradoras), pedindo a condenação destas a indemnizá-lo pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que sofreu em consequência de acidente
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
aquele fica impedido do respetivo uso e fruição. II- E a mera impossibilidade do uso e fruição do bem constitui em si mesma um dano indemnizável. III- Assentando a causa
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
propósito de causar dano aos sócios minoritários (por exemplo, para os levar a uma situação de asfixia financeira que os faça cederem-lhes as respetivas participações sociais), ela será considerada ... dessa deliberação, quando não tenha sido tomada na prossecução do interesse social e cause dano aos sócios minoritários, mas com fundamento na cláusula geral da proibição do abuso do direito
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
obra. 3- No embargo de obra nova (ou respetiva ratificação judicial) a lei contenta-se com a verificação de um dano jurídico, não tendo o embargante de alegar e provar
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
trabalho, não exclui o direito à indemnização pelo dano biológico, na sua vertente patrimonial, por serem distintos os danos a ressarcir. IV - O capital de remição visa apenas ressarcir ... dano biológico ressarciu o dano decorrente do acidente de trabalho. Ao invés tratando-se de danos distintos, as indemnizações complementam-se, não existindo duplicação de indemnização do mesmo dano, pois
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
deliberação cuja suspensão cautelar é requerida e respetiva gravidade, de forma a aferir se de tal execução pode resultar dano apreciável, a pretensão deduzida mostra-se manifestamente improcedente
Relator: PAULO REIS
previsão apenas os danos causados pelas coisas e não os danos causados por alguém com o emprego das coisas, designadamente quando tal implique o respetivo controlo físico ou poder ... alicerçar a imputação de ato do lesado suscetível de concorrer causalmente para os danos, traduzida na falta de manutenção da fração da autora, leva à aplicação da regra prevista
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
causa de extinção de direitos, é interrompida pelo reconhecimento do direito, efetuado perante o respetivo titular por aquele contra quem o direito possa ser exercido. 2- O referido reconhecimento, todavia ... mesmas tarefas que desempenhava antes do evento lesivo da sua integridade produtiva, estamos perante danos pecuniariamente avaliáveis e, portanto, de natureza patrimonial. 5- Mas, provando-se que a referida incapacidade
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
comitente responde, sem culpa, pelos danos causados a outrem pelo comissário, uma vez que se encontrem preenchidos os respetivos pressupostos: id est, que exista uma relação de comissão, que sobre
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
redução parcial da sua produção, é um dano reversível pelo cálculo, feito a partir da sua produção média, comprovada pela respetiva escrituração comercial, verificada antes de depois da prática
Relator: TOMÉ RAMIÃO
liquidar em execução de sentença a título de danos patrimoniais futuros com o exercício dessa atividade física, visto que tal dano ainda não ocorreu, nos termos ... grau 5/7 e o Dano Estético Permanente no grau 6/7, necessitando permanente e periodicamente de fazer fisioterapia, de ajudas técnicas permanentes, como próteses e respetivos acessórios e cadeira de rodas
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
está limitado aos danos que tal abandono haja especificamente causado ou agravado, abrangendo toda a indemnização paga ao lesado com fundamento na responsabilidade civil resultante do respetivo acidente. IV- Este ... âmbito da responsabilidade civil decorrente do acidente, ai se incluindo a indemnização pelos danos causados ao lesado (art. 483º, n.º 1, do C. Civil) e, em caso de morte
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
tempo razoável, justifica a redução do respetivo montante indemnizatório, pois teremos que considerar que a atuação do autor contribuiu para o agravamento do dano
Relator: VÍTOR AMARAL
conteúdo do contrato de seguro, vertido na respetiva apólice, tem de resultar definida a natureza do seguro e têm de estar concretamente delimitados os riscos cobertos, de acordo ... bens e de acordo com as respetivas coberturas. 2. - Tendo as partes celebrado entre si um contrato multirriscos habitação – um típico seguro de danos, na vertente de seguro de coisas
Relator: HELENA MELO
danos graves ou anormais na esfera jurídica dos proprietários, o que acontece, designadamente, quando a servidão reduz substancialmente a capacidade edificativa que o terreno possuía e reduz, consequentemente, o respetivo
Relator: PAULO REIS
previsão apenas os danos causados pelas coisas e não os danos causados por alguém com o emprego das coisas, designadamente quando tal implique o respetivo controlo físico ou poder
Relator: MÁRIO REBELO
decisões respeitantes a processos cautelares e respetivos incidentes. 3. Quando a atribuição de efeito meramente devolutivo ao recurso possa causar danos, pode-se determinar a adoção de providências adequadas
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo ... indemnização devida pelos danos morais, só podem ser atendidos os que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito (n.º 1), sendo que o respetivo montante é fixado equitativamente
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
respetivos registos, é de concluir que o referido diretor estava convicto da legalidade dessa autorização. III – Mostram-se verificados os pressupostos para atribuição de uma indemnização por danos não patrimoniais ... sendo que o Autor, diretor da Ré há mais de 19 anos, com o respetivo processo disciplinar sofreu sentimentos de angústia e de perseguição pessoal e profissional, perturbando