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Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA (RELATORA POR VENCIMENTO)
convicção se formou com base na livre apreciação que fez dos documentos juntos aos autos e ao processo administrativo, que não foram impugnados pelas partes e, em sede de direito
Relator: FRANCISCO MATOS
partes têm a faculdade de juntar documentos aos autos até ao encerramento da discussão em 1ª instância desde que a apresentação do documento não tenha sido possível até 20 dias
Relator: PAULO REIS
fundamento em prova gravada, mas unicamente com base no teor de determinados documentos juntos aos autos, e constatando-se de forma inequívoca que as referências feitas ao depoimento prestado
Relator: MARIA CARDOSO
recurso não é normalmente o meio próprio para juntar documentos aos autos, por a sede própria para a instrução da causa ser o tribunal de primeira instância, revestindo natureza excepcional
Relator: PAULO REIS
documento n.º ... junto com o mesmo articulado, ou a conclusão do respetivo relatório, conforme alegado em 19.º da contestação com referência ao documento n.º ... junto ... como o eventual apuramento de valor do sinistro, nada resultando em contrário dos documentos juntos aos autos. VI - Como tal, não ocorre interrupção da prescrição por ato do devedor pois
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
valoração da prova feita pelo Tribunal Arbitral, nomeadamente decorrente da alegada desconsideração de documentos juntos nos autos, em tese, poderia configurar erro de julgamento, mas não uma violação dos princípios
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
momento da abertura da sucessão (artigo 2062.º do Código Civil). III.- Junto aos autos documento onde se demonstre o ato de repúdio, a instância executiva deve declarar-se extinta
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
sanções processuais que a lei determina, onde se inclui ordenar o desentranhamento do documento junto aos autos fora do prazo inicial somado ao da prorrogação, mais de três dias após
Relator: MANUEL BARGADO
situação jurídica invocada em juízo. II – No caso em apreço, resultando evidente dos documentos juntos aos autos, designadamente das certidões do registo predial e das cadernetas prediais, que a recorrente
Relator: FONTE RAMOS
proporção dos respetivos créditos - o que decorria do requerimento executivo, dos documentos juntos aos autos e dos factos dados como provados -, dando azo a uma indevida graduação de créditos
Relator: RICARDO LEITE
ulterior instrução, quando do alegado na petição inicial apresentada, devidamente compaginado com os documentos juntos aos autos, se mostra silogística a conclusão pela improcedência do peticionado
Relator: EVA ALMEIDA
são considerados próprios. V- Embora dos documentos juntos aos autos pelo requerido com a oposição (facto nº 8), resulte que o valor do seu quinhão hereditário era inferior ao valor
Relator: FELIZARDO PAIVA
uniforme acima transcrito) e não consta da matéria de facto nem de qualquer documento junto aos autos que essa atribuição de poderes tenha sido atribuída. V - Nos termos legais, para
Relator: JOÃO AMARO
audiência de discussão e julgamento, e, bem assim, relativamente ao teor dos documentos juntos aos autos. Mais ainda: o tribunal a quo, de forma transparente e coerente, dá-nos conta
Relator: MARIA CARDOSO
recurso não é normalmente o meio próprio para juntar documentos aos autos, por a sede próprio para a instrução da causa ser o tribunal de primeira instância, revestindo natureza excepcional
Relator: Rosário Pais
recurso ordinário não é o meio próprio para juntar documentos aos autos, por a sede própria para a instrução da causa ser o tribunal de primeira instância
Relator: MOISÉS SILVA
não constitui nulidade, uma vez que está perfeitamente identificável a partir dos documentos juntos aos autos. iii) independentemente do referido nas alíneas anteriores, sempre as eventuais nulidades estariam sanadas
Relator: Maria Cardoso
recurso não é normalmente o meio próprio para juntar documentos aos autos, por a sede próprio para a instrução da causa ser o tribunal de primeira instância, revestindo natureza excepcional
Relator: JOAQUIM ESPINHEIRA BALTAR
preço na compra de um imóvel rústico, por haver princípio de prova em documentos juntos aos autos, que foi complementada com prova testemunhal e declarações de parte de réu (não
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
apoio pedagógico ou terapêutico (…), o que é o caso, conforme provado por documentos juntos aos autos; I.2-a ora Recorrida beneficiou do apoio da bonificação por deficiência dos seus descendentes, durante