100 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
dois os requisitos caraterizadores da dominialidade de um caminho: o uso direto e imediato pelo público e a imemorialidade daquele uso, imemorialidade essa reportada à afetação. II. O conceito daquilo ... considerado ...” ou, ainda, com “… um período tão antigo que já não está na memória direta ou indireta - por tradição oral dos seus antecessores - dos homens, que, por isso, não podem
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
início do processo de insolvência pressupõe que desse ato tenha resultado, de forma direta ou indireta, um prejuízo para a massa insolvente e que o terceiro interveniente ou beneficiado ... não tivesse sido praticado. (viii) Não existe qualquer presunção de que a transmissão da propriedade de bens do insolvente através de contrato de compra e venda – tendo, portanto, como contrapartida
Relator: Margarida Reis
tenha um efeito material no preço praticado – por exemplo, uma pequena diferença na propriedade transferida pode afetar materialmente o preço praticado, não obstante a natureza da atividade empresarial ser suficientemente ... escriturados por quantias superiores às que previsivelmente resultariam da sua venda ou uso reduzindo diretamente o seu valor sem constituir uma provisão para cobrir a perda do mesmo, tal como
Relator: MANUEL MATOS
Diretiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece regras comuns para o mercado interno de eletricidade, orientações, aliás, já presentes na Diretiva ... CMEC radica em razões de interesse geral e não ofende o direito de propriedade privada nem os princípios da segurança jurídica e da confiança ínsitos no princípio do Estado
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
reiterado desrespeito pelos bens jurídicos protegidos com as várias normas incriminadoras violadas, designadamente a propriedade e a integridade física alheias. Acresce que os factos em apreciação nos presentes autos foram ... esfera dos ofendidos, quer a nível comunitário, na esfera de todos quantos os presenciam diretamente ou deles tomam conhecimento. O grau de ilicitude é mediano, atendendo à violência despendida pelo
Relator: JORGE JACOB
178º do Código de Processo Penal foi reforçado pela transposição da Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento ... Estando em causa direitos, liberdades e garantias, nomeadamente, a garantia do direito à propriedade privada com sede no art. 62º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa [o Tribunal Constitucional
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
consubstanciam relatos de circunstâncias fácticas diretamente percecionadas pelos depoentes, ou seja, por eles vistas e ouvidas, fora do contexto de inquirição direta ao suspeito sobre os acontecimentos investigados ... demandantes civis, que seria assim prédio serviente, para aceder a terreno rústico da sua propriedade, ou que dispusesse de interesse juridicamente protegido que tivesse sido agredido pelos aqui ofendidos
Relator: JOÃO CURA MARIANO
fixados pelo Decreto-Lei n.º 270/71, de 19 de junho, mediante simples ajuste direto, a constituição de direitos de superfície, relativamente a terrenos no seu domínio privado, por prazos ... legis para o Estado, integrando os respetivos bens no seu domínio privado, da propriedade dos imóveis pertencentes ao Gabinete da Área de Sines, tendo, no mesmo diploma, sido efetuada
Relator: MANUEL BARGADO
erro sobre as qualidades do objeto quando foi a falsa representação acerca de certas propriedades da coisa que levou o agente a negociar; há erro sobre o objeto do contrato ... 84/2008, de 21.05, o qual transpôs para o ordenamento jurídico interno a Diretiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
marca da comprovação material de um “prejuízo efetivo, sério e grave”, materializado em causalidades diretas imputáveis à inércia do visado. 4. Na consagração jurisprudencial, cai por terra o argumento ... lacunas na redação em requerimentos atenuados à posteriori, ou incertezas fácticas na alegação de propriedade sobre frações autónomas resultantes da atipicidade do percurso anómalo o registo predial, que podem mesmo
Relator: PAULO REIS
regime atual, o proprietário de nascente não está impedido de transferir a propriedade da água que nasce no seu prédio a um terceiro, separando e desintegrando a água do domínio ... águas, atenta a sua clara e efetiva afetação por aquela entidade autárquica ao uso direto e imediato do público
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – A forma de processo é instituída pela lei, por referência aos
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Considera-se pacificamente que o exercício de direitos ou, em geral
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
I - O Direito contraordenacional distingue-se do Direito penal em vários aspetos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
1- A competência internacional dos tribunais portugueses é a parcela de jurisdição
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – A propriedade do prédio rústico sito em Alfange, concelho de
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. A apropriação de dinheiro ou qualquer coisa móvel, enquanto elemento normativo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª – As operações urbanísticas, na generalidade, integram o conceito de transformação