TRE
415/21.0GEBNV.E1
Relator: HENRIQUE PAVÃO
arguido, a requerimento deste, um prazo para organizar a sua defesa não viola os direitos de defesa do arguido, designadamente, o princípio do contraditório, consagrado no artigo 35º
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Relator: HENRIQUE PAVÃO
arguido, a requerimento deste, um prazo para organizar a sua defesa não viola os direitos de defesa do arguido, designadamente, o princípio do contraditório, consagrado no artigo 35º
Relator: AUSENDA GONÇALVES
possibilitam a prossecução das finalidades do processo penal, garantindo simultaneamente os direitos de defesa do arguido e o processo justo. III - Nos casos de alteração não substancial dos factos, equiparada ... apresente relevância para a decisão da causa e que tenha implicações nos direitos de defesa do arguido, designadamente, em função da estratégia de defesa delineada. Tal não ocorre quando apenas
Relator: SOUSA BRITO
direito de defesa não pode deixar de ter por referencia um enquadramento juridico-criminal preciso. Dele decorrem, ou podem decorrer, muitas das opções basicas de toda a estrategia de defesa ... correspondente a factos, seja previamente conhecida e, como tal, controlavel pelo arguido. III - Sendo mais gravosa para o arguido uma nova incriminação, não pode deixar de se lhe facultar
Relator: ALBERTO BORGES
integram o elemento subjectivo do tipo, enquanto elemento essencial do crime imputado às arguidas – tão essencial quanto a factualidade objectiva – não pode deixar de constar da acusação, enquanto objecto ... violar de modo flagrante a estrutura acusatória do processo penal, o direito de defesa do arguido e as regras
Relator: JOSÉ CORREIA
concluir que o arguido, não pôde, concreta e seguramente, identificar as infracções imputadas tendo ficado restringido no exercício do seu direito de defesa. III) No que concerne à referência ... feita imediatamente a seguir à imputação de cada facto, é necessário que para o arguido não se torne impossível ou especialmente difícil estabelecer a relação entre cada conduta fáctica descrita
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
direito de defesa do arguido em processo sancionatório, cumprido está o seu direito a audiência prévia. 2. Não há violação do direito de defesa se na nota de culpa ... euros por cada infracção que o arguido não contesta apesar de negar as infracções, e, após o exercício do direito de defesa, é proposta a multa única de 750 euros
Relator: MIGUEZ GARCIA
verdadeira acusação - não pode deixar de contender com o direito de defesa do eventual acusado ou arguido no caso de aquele não respeitar o prazo fixado na lei para ... prática do acto - insere-se ainda no âmbito da efectivação plena do direito de defesa do arguido, pelo que, a possibilidade de, após a apresentação de um requerimento de abertura
Relator: ALBERTO BORGES
Acusados os arguidos pela prática de um crime de dano e um crime de introdução em habitação alheia, p. e p. pelos ... Tendo-o feito, violou o tribunal o princípio do contraditório e o direito de defesa dos arguidos, impondo-se a anulação da sentença a fim de ser dada aos arguidos
Relator: MARIO DE BRITO
pelo menos, entre as "garantias de defesa" a que se refere o n. 1 do artigo 32, conta-se, em principio, o direito ao recurso das decisões dos tribunais ... não atinja o conteudo essencial dessa mesma faculdade, ou seja, o direito de defesa do arguido. IV - Assim, não viola o artigo 32, n. 1, da Constituição a norma
Relator: ELISA SALES
audiência, não afrontam os princípios constitucionais do processo equitativo e do direito de defesa do arguido, não violando, por conseguinte, os preceitos contidos nos arts
Relator: FERNANDO CHAVES
RGIT, e os responsáveis civis pelo pagamento de multas gozam dos direitos de defesa (dos arguidos) compatíveis com a defesa dos seus interesses, o que significa que devem poder defender
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
artigo 49.º; (iii) Em conformidade com as proposições anteriores, tendo à arguida sido aplicada nalguns processos de contra-ordenação coima inferior a 25 UC, não é admissível recurso para ... perante a alteração dos factos, ou da qualificação jurídica, seja garantido à arguida o direito de defesa; (vi) Decorrendo das conclusões da recorrente apresentadas no recurso de impugnação da decisão
Relator: SOUSA BRITO
relativos a arguidos detidos ou presos, ou indispensáveis à garantia da liberdade das pessoas. II - Como excepção que é implica o aparecimento de situações na aparência iguais (arguidos em processos ... defesa de um arguido. A ser assim, estariam afectados os direitos de defesa de todos os arguidos, detidos ou não, cujos prazos o destino não fez coincidir com períodos
Relator: Xavier Forte
defesa invocados pela recorrente , uma vez que a audiência do arguido sobre a acusação e o direito de defesa pressupõem que haja uma acusação formulada em processo disciplinar pendente ... conhecimento da recorrente e que terá sido tomada , respeitando todos os direitos de defesa do arguido . VII)- O artº 199º , do CPP , pretende regular um aspecto da relação processual penal
Relator: CRISTINA CERDEIRA
favorável. Não é lei, não tem força de lei, não é fonte imediata de direito. II - Pretender que o mencionado Acórdão de Fixação de Jurisprudência seja equiparado ... constitui errónea aplicação da lei e não viola quaisquer normas, garantias ou direitos de defesa do arguido, designadamente o direito ao contraditório. VI - Na verdade, foi o próprio arguido
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
cuja imputação se trate, com vista a assegurar o exercício do direito de defesa do arguido. II - No artigo 50.º do RGCO está em causa o direito de audição ... força do artigo 41.º do RGCO, para assegurar os direitos de defesa e contraditório do arguido e, assim, poder decidir os factos ao nível dos elementos de identificação
Relator: AUSENDA GONÇALVES
estado de direito, o direito de defesa é um princípio natural de qualquer tipo de processo, ainda que de natureza meramente civil, pelo que, por maioria de razão, no campo ... estatuto jurídico do arguido, moldado pelo sistema garantístico constitucionalmente exigido. III - Ao arguido é, pois, assegurado o direito de audiência e da correlativa defesa, devendo ser-lhe dados os instrumentos
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
atentaria contra direitos de defesa dos arguidos, porque a perentoriedade do prazo funciona, claramente, em favor do arguido e dos seus direitos de defesa. 5. Quer para a abertura
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
atentaria, assim, contra direitos de defesa do arguido, porque a peremptoriedade do prazo funciona, claramente, em favor do arguido e dos seus direitos de defesa
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
gravação das declarações orais é instrumentalizada ao cabal exercício dos direitos de defesa do arguido, maxime do direito ao recurso, só a deficiência que afete a finalidade da gravação