553 resultados

  1. TCONST

    111/2026

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    adotada na nova lei – apenas permitir a reinscrição dos trabalhadores que não tiveram qualquer descontinuidade temporal entre vínculos de emprego público ou, existindo descontinuidade temporal, se se comprovar que esta

  2. TCONST

    1399/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 367/2026 Processo n.º 1399/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

  3. DR-I

    Portaria n.º 142/2026/1

    Portaria n.º 142/2026/1 Definições Para efeitos de aplicação da presente portaria