1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
regime de voluntariado e contrato, é manifesto que não pode ser qualificada como Grande Deficiente do Serviço Efectivo Normal, nos termos do disposto no DL 250/99; I.2-pese embora o triste ... Estado-Maior do Exército de 15/9/2011 que indeferiu a sua qualificação como Grande Deficiente do Serviço Efectivo Normal; I.3-a teoria da interpretação que enfatiza o dever de objectividade do intérprete
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Agosto, que aprovou o regime excepcional de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas, aos montantes e percentagens da actualização do abono suplementar de invalidez de que são ... beneficiários os deficientes das Forças Armadas, aplicam-se as regras previstas na Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro e não as definidas no Decreto
Relator: ALCIDES RODRIGUES
17º do CIRE. II – No caso de uma petição deficiente, cuja causa de pedir carece de ser completada ou corrigida por os factos alegados serem insuficientes ou não se apresentarem ... declaração de insolvência, o que é de rejeitar quando a petição é apenas deficiente e não irregular
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Código de Processo nos Tribunais Administrativos (sob a epígrafe “Notificação ou publicação deficientes”), prevê o caso mais grave de notificação ou publicação “deficiente”, a que não dá sequer a conhecer
Relator: José Augusto Araújo Veloso
destinatário de notificação deficiente tem a faculdade de requerer à entidade que proferiu o acto a notificação das indicações em falta, ou a passagem de certidão que as contenha [artigo ... artigo 105º do CCP, caducou a adjudicação de prestação de serviços, não configura notificação deficiente de acto administrativo, mas é ela o próprio acto administrativo; III. Face a dúvidas
Relator: José Augusto Araújo Veloso
artigo 26º da Lei de Imprensa. E, neste sentido, claramente que duas publicações deficientes não equivalem a uma correcta; VI. O cumprimento do dever de publicação do direito de resposta ... ainda que venha a ser qualificado de deficiente, faz cessar a eficácia da sanção pecuniária compulsória que foi aplicada, despoletando, essa deficiência, eventual procedimento contra-ordenacional e até criminal
Relator: Aníbal Ferraz
outro lado, decretar a anulação quando, tendo havido julgamento factual, este seja de reputar deficiente, obscuro ou contraditório ou quando considere indispensável a ampliação da matéria de facto. 3. “Factos ... irradia, um julgamento da matéria de facto provada e não provada de tal modo deficiente que roça o niilismo. 7. É cogitável que num documento do calibre de uma escritura
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
não existia qualquer norma que previsse a formulação da opção pelo serviço activo por Deficientes das Forças Armadas fora dos momentos indicados ... situação dos DFA que foram automaticamente considerados como tal por serem considerados deficientes ao abrigo do disposto no DL n.º 210/73, pelo que não é possível encontrar
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro; 2. A qualificação como deficiente das Forças Armadas e a aplicação do respectivo regime exigem um grau mínimo de incapacidade geral ... grau de incapacidade de 5%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: HENRIQUES GASPAR
Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro; 2.ª A qualificação como deficiente das Forças Armadas exige a verificação de um grau mínimo de incapacidade geral de ganho ... porque dele resultou uma incapacidade de 24% tal impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro; 2.ª A qualificação como deficiente das Forças Armadas exige a verificação de um grau mínimo de incapacidade geral de ganho ... porque dele resultou uma incapacidade de 13,6% tal impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
artigo 44,º do Estatuto dos Benefícios Fiscais considera-se deficiente todo aquele que apresente um grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, igual ou superior ... Deficiente, por causa de hipovisão, é aquela pessoa cuja incapacidade permanente persiste na ordem dos 60% «após a melhor correcção óptica conseguida, designadamente com recurso a óculos de correcção
Relator: António São Pedro
Pelo contrário, inclui todos os militares dos quadros permanentes que se tornaram deficientes, nos termos das alíneas b) e c) do art. 18º do Dec. Lei 43/76, de 20/1, independentemente ... depois de 25 de Abril de 1976, quando o interessado mostre que se tornou deficiente ao abrigo das alíneas b) e c) do art. 18º desse mesmo diploma
Relator: SOUTO DE MOURA
ambos do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro; 2º. A qualificação como deficiente das Forças Armadas para além de exigir, no domínio da matéria de facto - estranho ... resultou uma incapacidade de 15%, o que impede desde logo a sua qualificação como Deficiente das Forças Armadas nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei nº 43/76
Relator: ESTEVES REMÉDIO
claramente o risco geral que é próprio das actividades militares. 2. A qualificação como deficiente das Forças Armadas exige a verificação de um grau mínimo de incapacidade geral de ganho ... inexistência de incapacidade geral de ganho impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: HENRIQUES GASPAR
claramente o risco geral que é próprio das actividades militares. 2. A qualificação como deficiente das forças armadas exige a verificação de um grau mínimo de incapacidade ... dele resultou uma incapacidade de 22% que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: SOUTO DE MOURA
referência ao nº 2 do artigo 1º do mesmo diploma; 2ª A qualificação como deficiente das Forças Armadas exige a verificação de um grau mínimo de incapacidade geral de ganho ... efeito global, uma incapacidade de 18,1%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: LUCAS COELHO
Janeiro, com referência ao artigo 1º, nº 2, deste diploma; 2 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas e a aplicação do respectivo regime segundo o Decreto-Lei nº 43/76 ... inferior a 30%, o que, por qualquer dos lados, impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: LUCAS COELHO
ambos do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro; 2. A qualificação como deficiente das Forças Armadas exige a verificação de um grau mínimo de incapacidade geral de ganho ... determinaram-lhe uma incapacidade de 23%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: FERNANDES CADILHA
ambos do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro; 2º. A qualificação como deficiente das Forças Armadas exige a verificação de um grau mínimo de incapacidade geral de ganho ... pára-quedista (...) resultou uma incapacidade de 20%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas