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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
índices dos interesses públicos que impõem a eficácia ou execução imediata do acto e danos daí derivados decorrentes da concessão da providência suspendenda têm que se encontrar no circunstancialismo ... grave que implique a produção imediata dos efeitos que visa prosseguir já que os danos gerados com a concessão da providência seriam superiores aos da sua recusa. VIII. Só quando
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
índices dos interesses públicos que impõem a eficácia ou execução imediata do acto e danos daí derivados decorrentes da concessão da providência suspendenda têm que se encontrar no circunstancialismo ... grave que implique a produção imediata dos efeitos que visa prosseguir já que os danos gerados com a concessão da providência seriam superiores aos da sua recusa. X. Só quando
Relator: MANUEL CAPELO
visam proteger certos interesses gerais e colectivos embora da sua aplicação possam beneficiar reflexamente determinados interesses particulares. IV – Ao lado destes casos de ilicitude acrescenta-se o “abuso de direito ... defesa dos direitos alheios relativamente a coisas imóveis têm como pressuposto que os danos provocados por aquela se tenha produzido em terceiros e fora dos limites determinados pelos artºs 1305º
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
pelo Estado Português. II – Num tal caso, mostra-se equitativo fixar a indemnização por danos não patrimoniais no montante de € 27.500,00, sabido que o lesado sofreu constrangimentos quanto ... dispositivo de vigilância, que determinou um episódio de urgência hospitalar, suportou os comentários e reflexos de tal situação na comunidade local, embora com permanência na sua residência, junto da família
Relator: MANUEL MARQUES
paralisação não foi causa adequada de danos (emergentes) merecedores de ajustada indemnização e consequentemente não haverá direito a indemnização, por ausência de dano. V - Se o prejudicado com a paralisação ... qualquer direito à reparação, pois que a lei não prevê, que os terceiros reflexamente prejudicados possam ser ressarcidos (o direito à reparação por parte de terceiros apenas se encontra previsto
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: I. A limitação funcional em que se consubstancia o denominado dano biológico tem como fundamento a efetiva redução das capacidades físicas e psicológicas do sinistrado, constituindo grave lesão ... capacidade de ganho; II. No âmbito da perda de ganho valoriza-se não o reflexo do défice funcional atribuído e penosidade inerente, na vida pessoal e profissional
Relator: Carlos Maia Rodrigues
prognose e de mera probabilidade, a satisfação de necessidade pessoais elementares, correspondente a danos não patrimoniais insusceptíveis, por natureza de reparação. III- O requerente do pedido da suspensão da eficácia ... elemento probatório apenas do rendimento, não dispensa a indicação de outros elementos, como o reflexo desse rendimento nas despesas mensais, em eventuais obrigações pecuniárias periódicas, em amortização de financiamentos bancários
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
torna-se necessário que a norma violada vise proteger interesses particulares e que o dano se produza no círculo de interesses privados que a lei tem em vista acautelar ... determinou para este a diminuição da concentração, dos reflexos e da acuidade visual, desatenção, perceção errada da realidade e perigo, tempo de reação diminuído e estado de desinibição e euforia
Relator: Frederico Macedo Branco
verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. A ação improcederá se um destes requisitos se não verificar ... intenção normativa de proteção do interesse material do particular, não bastando uma proteção meramente reflexa ou ocasional.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ELISABETE VALENTE
falta de conformidade”, nos casos elencados no nº 2 art.º 2º, com reflexos na questão do ónus da prova, já que para o exercício dos direitos do cliente (comprador ... dessa falta de conformidade ou não podia razoavelmente ignorá-la. V- A gravidade do dano não patrimonial indemnizável deverá ser aferida por um padrão objectivo (embora tendo em conta
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
infracção viu, directa e imediatamente, o seu direito violado e sofreu, por isso, um dano. II - Para que alguém possa considerar-se ofendido, no sentido restrito consagrado nos artigos ... sofridos, em virtude das mesmas condutas, se apresentem como um resultado indirecto, mediato e reflexo. III - A lei processual consagra um conceito estrito, imediato e típico de ofendido na determinação
Relator: Frederico Macedo Branco
verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. A ação improcederá se um destes requisitos se não verificar ... intenção normativa de proteção do interesse material do particular, não bastando uma proteção meramente reflexa ou ocasional. É pois necessário existir “conexão de ilicitude” entre a norma ou princípio violado
Relator: RUI PEREIRA
totalmente inútil, seja porque essa evolução conduziu à produção de danos dificilmente reparáveis. IV – Para apreciar se os danos invocados pela requerente se revestem de gravidade tal que justifiquem ... primeira, nomeadamente a perda da bolsa de ocupação mensal e subsídio de alimentação e, reflexamente, a cessação do direito ao recebimento do rendimento social de inserção [artigo 22º, alínea
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - A subempreitada é o contrato pelo qual um terceiro (o subempreiteiro
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
convençam o tribunal da probabilidade séria ou um fundado receio de verificação dos danos e que os prejuízos invocados são, em geral, segundo o decurso normal das coisas ... típica, provável da execução do acto. IV. Não havendo nexo causal entre os alegados danos ou prejuízos e o acto suspendendo não está preenchido o requisito previsto
Relator: REGINA ROSA
19º do DL nº 522/85, de 31/12, não é uma acção de indemnização por danos, mas sim uma acção em que a seguradora exige o reembolso do que pagou porque ... facto de o seu segurado ter causado o acidente, do qual resultaram danos e o pagamento da indemnização subsequente, por ter agido sob a influência do álcool . III – para
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
decretada ( como lhe competia, nos termos do artigo 342º do Código Civil). XII – Os danos invocados pela Recorrente – a existirem, são meramente conjunturais – nunca poderiam conduzir ao decretamento da providência ... regular funcionamento da Administração Publica, pelo que a suspensão do acto suspendendo tem reflexos negativos no funcionamento generalizado dos entes públicos. XIV – E os prejuízos invocados pela recorrente não vão
Relator: ALDA MARTINS
grau de inobservância do dever objectivo de cuidado e de previsibilidade da verificação do dano ou do perigo, que tem de ser apreciada em concreto, em face das condições ... ficando com os dedos esmagados, não é de excluir o direito a reparação dos danos resultantes do acidente de trabalho. 3. É certo que, se a Autora tivesse observado
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
perante uma imputação a título de dolo ou de negligência, o que tem óbvios reflexos, desde logo, quanto à gravidade da punição correspondente. 4. Explicitando a decisão administrativa a afirmação ... pressupostos: a) - seja aplicada uma sanção acessória que imponha medidas adequadas à prevenção de danos ambientais, à reposição da situação anterior à infração e à minimização dos efeitos decorrentes
Relator: HELDER ROQUE
fizer a sua entrega ao comprador, sob pena de responder por perdas e danos perante este. 3. Litiga com má fé a parte que apresenta uma determinada versão dos acontecimentos ... forma a evitar decisões surpresa, sob pena da pratica de uma nulidade, com reflexos na decisão da causa