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Relator: ALBERTINA PEDROSO
prova, mormente documental, existentes nos autos. 2. Demonstrado que a data aposta num cheque foi rasurada pelo exequente para data posterior à inicialmente aposta pela executada, sem o conhecimento ... data inicialmente aposta no mesmo. 4. Porém, no caso dos autos, sendo o cheque pagável à vista e sendo este pós-datado, a executada deu ordem ao Banco para revogar
Relator: PIRES DA GRAÇA
Prosseguindo o processo instaurado por crime de emissão de cheque sem provisão, na sequência da descriminalização do cheque pós-datado, provada a dívida constante do cheque, que ocasionou prejuízo ... contestar o pedido de indemnização civil fundado no facto ilícito decorrente da emissão de cheque sem provisão
Relator: FERREIRA RAMOS
Decreto-Lei n 157/80, de 24 de Maio, aplica-se a todos os cheques devolvidos ao tesoureiro da Fazenda Publica, por falta de provisão, em relação aos quais não tenha ... Maio, participando a infracção ao tribunal territorialmete competente; 2 - O crime de emissão de cheque sem cobertura e de natureza semi publica e, como tal passivel de perdão nos termos
Relator: JORGE CORTÊS
cheques auto são títulos ou meios de pagamento de combustível ou de outros produtos disponibilizados pelos mesmos fornecedores. 2) Só no momento da aquisição do combustível ou desses outros produtos ... seja através da entrega dos cheques auto ou da utilização de outro meio de pagamento - é que se concretiza o custo ou encargo, o qual deve ser comprovado
Relator: ALBERTINA PEDROSO
execução fundada na emissão de um cheque pelo executado, o mesmo não é parte legítima na execução nos termos do artigo ... cheque dado à execução não foi por ele assinado, e consequentemente não é o seu sacador. 2 - O facto de um cheque ser pago a um terceiro, independentemente da titularidade
Relator: LUIS CRAVO
portador do cheque que pretenda efectivar a responsabilidade civil da instituição bancária sacada por ter recusado sem justa causa o pagamento do cheque tem o ónus de alegar e provar ... 483º do C.Civil – todos os pressupostos da responsabilidade civil. 2. O “extravio” de cheque constitui motivo legítimo para o titular da conta sacada se opor ao pagamento. 3. À situação
Relator: CARLOS GIL
regularidade do saque nos cheques pré-datados ou pós-datados afere-se com referência ao momento da entrega dos cheques. 2. - São regulares os saques de cheques bancários assinados pelo ... ficha de assinatura, entregues na data em que foram assinados, sendo os cheques emitidos com data posterior à da sua entrega e pagos numa altura em que é outro
Relator: TELES PEREIRA
convenção de cheque tudo se passa entre o Banco e o titular da provisão – são eles as partes do dito contrato. II – Uma vez celebrado o contrato de “emissão ... cheque”, se o banqueiro sacado se negar injustificadamente a pagar um cheque sobre ele emitido, só o sacador pode accioná-lo. III – O portador, que não é parte na convenção
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
crimes de burla e de emissão de cheque sem provisão estão numa relação de especialidade recíproca. No crime de burla o erro ou engano sobre os factos é elemento essencial ... crime de emissão de cheque sem provisão tal elemento essencial consiste no desconhecimento da falta de provisão. II- A emissão de um cheque sem provisão pode ser um facto
Relator: HELDER ALMEIDA
fundos constitutivos da respectiva provisão é de concluir pela impossiblidade de reputar os cheques em causa, como instrumentos de reconhecimento ou confissão de dívida por parte dos apelantes. III - Não ... sendo possível considerar os cheques como escritos ou documentos recognitivos de dívida, é de concluir que a tais cheques não assiste, nessa qualidade, enquanto simples documentos particulares de natureza não
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
Não se encontrando o cheque datado, não pode produzir efeito como cheque por se tratar de um título rigorosamente formal. II - Consequentemente, sendo o cheque nulo, as obrigações cartulares pretensanmente ... garantiram o pagamento da obrigação cartular e não a subjacente. III - Não constando do cheque qualquer menção relativa à constituição ou reconhecimento de uma obrigação pecuniária, é inócuo
Relator: MESSIAS BENTO
achar-se o respectivo agente abrangido pela medida de restrição ao uso de cheque. b) e, não obstante, emitir cheque sem provisão. Nesse mesmo preceito faz-se corresponder ao crime ... geral, a norma que preve e define a medida de restrição ao uso de cheque, e sendo um dos elementos constitutivos do crime previsto no n. 2 do artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
medida administrativa de restrição ao uso de cheque tem natureza sancionatoria, sendo a mesma aplicada pelo Banco de Portugal, que tem, constitucionalmente, atribuições de colaboração com os orgãos de Soberania ... eventual repetição da mesma conduta no futuro. III - A restrição ao uso de cheque não pode ser qualificada como medida de policia, visto que o funcionamento deste processo administrativo excede
Relator: BELMIRO DE ANDRADE
impasse em que informação sobre a titularidade da conta em que foi depositado determinado cheque subtraído num assalto a uma residência, fundamental para se poder chegar ao eventual autor ... sistema bancário e do próprio sistema bancário (que lhe facultou a carteira de cheques cujo desaparecimento se investiga) é pelo menos de igual relevância daquele do titular da conta protegida
Relator: EVA ALMEIDA
cheque reúne os requisitos previstos na lei e não se encontra prescrito, apenas releva a obrigação cambiária, estando o portador do título dispensado de alegar no requerimento executivo a relação ... recorridos os efeitos jurídicos desse vício (artigo 22º, a contrario, da Lei Uniforme Sobre Cheques). III - Como o cheque foi emitido para restituição de quantia mutuada aos executados, ainda
Relator: FERNANDO MONTEIRO
acção de responsabilidade civil extracontratual do Banco sacado, decorrente da devolução de cheque apresentado a pagamento com fundamento em revogação ilegítima, são pressupostos daquela a conduta: a ilicitude, a culpa ... justificação), o sacador não declara ao Banco a situação concreta em que o cheque foi emitido e entregue ao portador, não concretizando qualquer facto da invocada e genérica falta
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
regulamento de controlo dos cheques vigente e vinculativo dos agentes financeiros aderentes não produz efeitos relativamente a terceiros, como sejam os seus clientes. 2 – De acordo com a convenção ... cheques, o banco sacado tem o dever profissional de controlar a formalidade dos cheques emitidos antes de lhes dar pagamento, sob pena de ser responsável perante o sacador
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
simples emissão e entrega de um cheque não configura por si mesmo a existência de um contrato de mútuo. II. Como simples quirógrafo de obrigação, o cheque mais não ... demonstração dos factos. III. Para que se possa inferir que a emissão de um cheque configura por si um contrato de mútuo torna-se necessário demonstrar que o A. acordara
Relator: EMÍDIO SANTOS
instituição de credito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no artigo 29.º da LUCH, com fundamento em ordem de revogação do sacador, comete ... mesmo diploma, respondendo por perdas e danos perante o legitimo portador do cheque nos termos previstos nos artigos 14.º, segunda parte, do Decreto
Relator: ISAÍAS PÁDUA
ressalta da leitura do artº 3º da LUCh, na base da emissão de um cheque estão fundamentalmente duas relações jurídicas distintas: uma relação de provisão e um contrato ou convenção ... cheque. II - Nos cheques endossados que lhe são apresentados a pagamento, o Banco sacado não está, em princípio, obrigado a verificar a autenticidade da assinatura dos endossantes, mas tão