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Relator: Cristina Santos
gerência em função dos interesses sociais jurídicamente relevantes) ao sujeito investido cfr. artº 252º CSC. 2. Por este fundamento, a presunção de que quem é gerente exerce, realiza e conclui ... presunção legal tantum juris.. 3. Conforme disposto no artº 252º nº 6 CSC os gerentes não podem fazer-se representar no exercício do cargo, na medida
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Sumário (elaborado pela relatora): I – Constituem dois processos especiais diferentes, o inquérito
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
sócio de sociedade por quotas, decorre do artigo 240.º, n.º 5, do CSC (na redação do DL 76-A/2006, de 29-03), que o momento relevante para
Relator: JORGE PELICANO
convenientes à prossecução do seu fim (…)” – art.º 6.º, n.º 1 do CSC. II. O fim imediato de cada sociedade é o que resulta da actividade económica
Relator: CRISTINA FLORA
está em plena consonância com o art. 327.º, n.º 1 do CSC (vigente à época) que faz depender a transmissão das acções da sua entrega efectiva, pressupondo
Relator: TELES PEREIRA
contrato social ou resultantes de deliberação dos sócios (artigo 260º, nº 1 do CSC), também os terceiros que contratam com a sociedade se vinculam perante esta não obstante essas mesmas
Relator: EVA ALMEIDA
responsabilizar por dívida alheia. IV - Do nº3 do art. 6.º do CSC, tal como do art. 160º do C. Civil, não decorre uma incapacidade absoluta das sociedades para
Relator: JOÃO LUIS NUNES
créditos (artigo 379.º do CT/2003 e artigos 78.º e 79.º do CSC); (ii) Assim, constituem pressupostos de tal responsabilização, (a) que a actuação do sócio e/ou gerente
Relator: FRANCISCO CAETANO
créditos, a insolvência da sociedade (n.º 2 do art.º 245.º do CSC); 2. Perante essa excepção dilatória, insuprível, não deveria a acção ter passado da fieira
Relator: ISAÍAS PÁDUA
estatutos ou o pacto social designarem. II –Nos termos do artº 166º do CSC, os actos relativos às sociedades estão sujeitos a registo e a publicação, nos termos
Relator: HÉLDER ROQUE
sociedade, a nulidade contemplada pelos nºs 2 e 3, do art. 397º, do CSC, mesmo quando relativa à coligação de sociedades, em relação de domínio ou de grupo, contende sempre
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
fusão, nos termos em que se encontra definido no art.º 97.º do CSC: a extinção da(s) sociedade(s) incorporada(s) ou das sociedades a fundir; a transmissão ... efeito da inscrição da fusão no registo comercial (art.º 112.º do CSC). III - Não pode, por isso, ser qualificado como fusão de sociedades, o acordo/negócio que, além
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
societária, conforme decorre, designadamente do art. 21.º, n.º 1, alínea c), do CSC. III - Para além do mais, participando nos lucros e nas perdas da sociedade, segundo ... proporção dos valores das respetivas quotas [art. 22.º, n.º 1, do CSC], qualquer sócio tem interesse, se assim o entender, em diligenciar pelo cumprimento das obrigações atinentes
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I – O sentido da regra constante do nº 2 do art. 481º do CSC é o de exigir que ambas as sociedades tenham a sua sede em território nacional ... interpretação restritiva ou corretiva daquela regra. II – O nº 2 do art. 481º do CSC na sua conjugação com o disposto no nº 1 do art. 501º do mesmo Código
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
sujeitá-las à aprovação dos sócios, dever previsto designadamente no artigo 65.º do CSC, e que, em consequência de tal incumprimento, os sócios e terceiros ficaram privados de informação ... fosse promovida a dissolução administrativa da requerida (artigo 143.º, alínea a), do CSC) e que aquela administração estava a efetuar uma gestão ruinosa para o interesse social da requerida
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
ineficácia em sentido estrito. (ii) Dentro das categorias da nulidade e da anulabilidade, o CSC distingue entre vícios ocorridos no procedimento deliberativo (vícios de procedimento) – art. 56/1 ... correto à sua formação, à qual podem atribuir efeitos retroativos (cf. art. 62 do CSC). (iv) A deliberação assim tomada, dita de renovadora, é, em termos substantivos, uma nova deliberação
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
estejam cobertas por outros valores do ativo – artigo 33º, nºs 1 e 2 do CSC) metade (50%) desse lucro deve ser distribuído aos sócios, a menos que exista uma cláusula ... abrigo do disposto no artigo 58.º, n.º 1, al. b), do CSC não basta alegar e provar que o sócio que votou contra a deliberação ficou prejudicado
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
pessoas que podem efetivamente nela participar, isto é, os acionistas (artigo 379.º do CSC) e os credores pignoratícios (artigo 23.º/4, do CSC), pelo que abusiva, nos termos
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
interesse próprio da sociedade garante”, previsto no art. 6.º, n.º 3 do CSC, teria que resultar de factos ou eventos concretos, constitutivos do direito pretendido, alegados necessariamente pela ... elativamente às limitações legais decorrentes do n.º 3 do art.º 6º do CSC a executada nada invocou], teria o órgão de execução fiscal de se pronunciar sobre
Relator: MANUEL BARGADO
não tiverem sido partilhados pertencem aos sócios (nº 1 do art. 164º do CSC), verificando-se assim uma sucessão daqueles nesses bens, que pertenciam à defunta sociedade. III - A situação ... prevista e regulada no art. 164º do CSC reporta-se à constatação (verificação), posterior ao encerramento da liquidação e após extinção da sociedade, da existência de bens não partilhados, não