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Relator: PAULO CORREIA
possa, sem requerimento prévio da parte, a coberto do dever de gestão processual, efetuar convite para ser requerida a inversão do contencioso a que se refere ... esse convite corresponde a um poder funcional (ou poder-dever), e não a uma atividade burocrática ou administrativa decorrente do mero arbítrio do juiz, exercitado no uso de critérios
Relator: ROSÁLIA CUNHA
vinculado ao poder-dever de convidar a parte ao seu suprimento, endereçando-lhe convite para que deduza incidente de intervenção principal provocada. IV - Porém, este convite pode ser dispensado
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
contradição da causa de pedir e do pedido, ficando assim prejudicada a apreciação do convite ao aperfeiçoamento da petição inicial. Questão diversa consiste em saber a decisão está correcta ... deficiente ou insuficiente, quando falta a alegação de factos essenciais complementares, a carecer de convite ao aperfeiçoamento que permita suprir as falhas da exposição ou da concretização da matéria
Relator: MARIA HELENA FILIPE
contratação do representado do Recorrente equiparado a professor adjunto, depende não só de convite nesse sentido, mas também de um relatório fundamentado por dois professores da sua especialidade, devidamente aprovado ... invés do defendido pelo Recorrente, não poderia ser obtida a cabimentação orçamental antes do convite sub juditio. VI. Cumpre saber se a invocação, tão-somente, em sede de recurso
Relator: ROSÁLIA CUNHA
verifique a hipótese normativa. II - As deficiências passíveis de suprimento através do convite têm de ser estritamente formais ou de natureza secundária, sob pena de se reabrir a possibilidade ... legalmente limitada qualquer possibilidade de alteração objetiva ou subjetiva. III - Não há que formular convite para a parte aperfeiçoar o pedido formulado na petição inicial numa situação
Relator: TIAGO MIRANDA
alegados, posto que estes tenham podido ser objecto de específico contraditório. IV - O convite ao aperfeiçoamento da petição, previsto no nº 4 do artigo 590º do CPC é um dever ... saneador – não do juiz da sentença. A nulidade processual implicada na omissão de tal convite, se devido, vem prevista no artigo 195º nº 1 do CPC e só pode
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
dever de convite ao aperfeiçoamento dos articulados apenas se impõe perante uma insuficiente ou imprecisa exposição ou concretização da matéria de facto, que não abranja o núcleo essencial dos factos ... situações previstas no art.º 590.º, do CPCiv., que impusessem despacho de convite ao aperfeiçoamento
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
ação (…)”. III- Em tais termos, e afigurando-se viável contemplar a possibilidade de convite ao aperfeiçoamento do libelo inicial como forma de sanar a falta de concretização dos factos relativos ... sentença recorrida, e determinar à baixa dos autos para que se proceda ao convite ao aperfeiçoamento do tecido fáctico alegado de forma imprecisa ou deficitária, seguindo-se o exercício
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
omissão de despacho de convite ao aperfeiçoamento na fase de apreciação liminar do processo de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias; II - O despacho de convite ao aperfeiçoamento
Relator: JOSÉ CRAVO
existência do crédito e o justo receio de perda da garantia patrimonial. III – O convite ao suprimento das imprecisões da p.i. é uma incumbência do juiz, isto ... estrito cumprimento desse dever implica que o tribunal não pode deixar de dirigir o convite ao aperfeiçoamento do articulado que se revele deficiente. V – A omissão desse acto devido, influindo
Relator: ISABEL FERNANDES
petição de recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima, impõe-se o convite para suprir essa omissão. II - Na circunstância de, na sequência de tal convite, a Arguida
Relator: ISILDA PINHO
manifestamente infundada, não existindo qualquer disposição legal que sustente a possibilidade de efetuar convite ao aperfeiçoamento. III. Na verdade, a referida exigência legal ínsita no artigo ... concretização das garantias de defesa do arguido. IV. Chegada a fase do julgamento, formular convite ao aperfeiçoamento, com a prolação de nova acusação, constituiria um desvirtuar do espírito do sistema
Relator: CRISTINA BRANCO
Nada impede que tais falhas, ou outras que se entenda existirem, sejam supridas mediante convite ao aperfeiçoamento deste segmento do RAI, uma vez que esse convite só não poderá
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
complementares; - a falta destes últimos implica numa petição deficiente ou insuficiente, a carecer de convite ao aperfeiçoamento que permita suprir as falhas da exposição ou da concretização da matéria ... prejuízo no valor de € 47.400,00, impõe-se a prolação do despacho vinculado de convite ao aperfeiçoamento da petição inicial. (Sumário da Relatora
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
parcial, do conhecimento do recurso depende da reação posterior do recorrente em relação ao convite ao aperfeiçoamento, que tanto pode traduzir-se em pura inércia, como na apresentação de nova ... material sobre a justiça formal, a rejeição do recurso após ter sido aceite o convite ao aperfeiçoamento das conclusões do recurso deve pautar-se por critérios de razoabilidade e parcimónia
Relator: ISABEL FERNANDES
petição de recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima, impõe-se o convite para suprir essa omissão. II - Na circunstância de, na sequência de tal convite, a Arguida
Relator: HELENA MELO
forma que não seja possível apreender com segurança a causa de pedir. II – O convite ao aperfeiçoamento só se justifica para completar o que é insuficiente ou corrigir ... casos em que o autor não proceda à reformulação do pedido, na sequência do convite para tal. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
essencialidade dos factos, não implica o indeferimento liminar da petição inicial, antes sim, o convite ao aperfeiçoamento dessa petição. IV – Tendo sido alegado, como fundamentando uma situação de justo receio ... reparação, pelo que as deficiências concretas em tal alegação deverão ser supridas mediante o convite ao aperfeiçoamento, previsto no n.º4 do art. 590.º do Código de Processo Civil
Relator: Ana Patrocínio
oficioso – cfr. artigo 99.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. VI – O convite ao aperfeiçoamento de articulados, previsto no artigo 590.º, n.ºs 2, alínea ... núcleo de factos essenciais e estruturantes da causa de pedir. VII - Tal convite, destina-se somente a suprir irregularidades dos articulados, designadamente, quando careçam de requisitos legais, imperfeições ou imprecisões
Relator: ALBERTO BORGES
aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança. A possibilidade do convite ao aperfeiçoamento do requerimento de abertura de instrução – que durante algum tempo dividiu a jurisprudência portuguesa ... Série – A, de 4.11.2005, onde se decidiu que “não há lugar a convite ao assistente para aperfeiçoar o requerimento de abertura de instrução apresentado nos termos