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Relator: MARIA LEONOR BARROSO
subordinação jurídica, traço característico do contrato de trabalho, é actualmente entendida como a sujeição da actividade prestada pelo trabalhador a parâmetros importantes ditados pelo empregador, que conforma a execução ... não controlando aspectos essenciais, incluindo a livre negociação do preço. 2- A presunção de laboralidade em plataformas digitais (12º-A, CT) tem por escopo facilitar um correcto enquadramento do estatuto
Relator: COSTA REIS
Trabalho se o A. caracterizou o contrato celebrado com a Direcção Geral de Viação como contrato individual de trabalho regulado pela legislação laboral, e não como contrato de natureza administrativa
Relator: PAULA DO PAÇO
artigo 12.º do Código do Trabalho de 2009 estabelece uma presunção de laboralidade. A verificação de, pelo menos, duas das características discriminadas nas alíneas ... sejam quantitativa e qualitativamente significativos para permitirem a descaracterização. II. É de qualificar como contrato de trabalho a relação contratual celebrada entre a recorrente - que presta serviços de entregas
Relator: SERRA LEITÃO
I - A exigência da forma escrita para os contratos a termo é
Relator: VERA SOTTOMAYOR
acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma acção de simples acção de apreciação positiva, cujo objecto não se esgota com a celebração em data posterior ... contrato de trabalho celebrado entre empregador e trabalhador só inutilizará a acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, se for reconhecido pelos outorgantes e existência do contrato
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
CIRE - relações laborais - os efeitos da declaração de insolvência relativamente a contratos de trabalho e à relação laboral regem-se exclusivamente pela lei aplicável ao contrato de trabalho, ou seja ... intervenção do ministério responsável pela área laboral, quanto à conciliação dos interesses das partes - cujo incumprimento não acarreta a ilicitude da cessação dos contratos de trabalho; 5.Uma interpretação literal
Relator: ANTERO VEIGA
- A norma do artigo 12-A do CT pretende responder aos desafios
Relator: ALDA MARTINS
Sumário (elaborado pela Relatora): I. Quando o fundamento legal da contratação a
Relator: JOÃO NUNES
qualificação da relação jurídica que vigorou entre as partes, verifica-se a presunção de laboralidade a que alude o artigo 12.º do Código do Trabalho face à prova ... muitos dos condóminos se encontravam ausentes, tais características assumem diminuta relevância na qualificação do contrato; III – E constatando-se que nessa actividade, desenvolvida ao longo de 5 anos, à autora
Relator: 5869/20.0T8BRG.G1
I – Tendo-se apurado que o autor não só exercia as funções
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-O que pretende o aqui Recorrente, ou seja, a conversão de
Relator: PAULA DO PAÇO
âmbito do ordenamento processual laboral a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, nos termos previstos pelo artº 77º ... trabalhadora, constitui um ilícito continuado para efeitos da caducidade do direito à resolução do contrato de trabalho com justa causa, pelo trabalhador. III – O prolongamento excessivo de um procedimento disciplinar
Relator: AZEVEDO MENDES
arguição da nulidade da sentença, em processo laboral, deve ter lugar no requerimento de interposição do recurso, pela forma imposta no artº 77º, nº 1, do CPT (expressa e separadamente ... artº 387º, al. c), do Código do Trabalho (causas de caducidade) estabelece que o contrato de trabalho caduca nos termos gerais, nomeadamente “com a reforma do trabalhador, por velhice
Relator: VERA SOTTOMAYOR
está assim preenchida a presunção de existência do contrato de trabalho, sem prejuízo de poder vir a ser ilidida. II - O estafeta presta a sua atividade de entrega e recolha ... evidência, sem margem para dúvida, a dependência própria da relação laboral, que a Ré não logrou ilidir
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1 -A declaração de insolvência, em si, não extingue o contrato de
Relator: FERNANDES DA SILVA
I – Não tendo a parte observado o comando do artº 77º, nº
Relator: FERNANDES DA SILVA
I - De acordo com o disposto na cláusula 40º do CCT celebrado
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
indícios de laboralidade ali constantes. 2. Quanto às relações iniciadas em data anterior à entrada em vigor daquela Lei, já eram aplicáveis duas presunções de existência do contrato, previstas
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
indícios de laboralidade ali constantes. 2. Quanto às relações iniciadas em data anterior à entrada em vigor daquela Lei, já eram aplicáveis duas presunções de existência do contrato, previstas
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
indícios de laboralidade ali constantes. 2. Quanto às relações iniciadas em data anterior à entrada em vigor daquela Lei, já eram aplicáveis duas presunções de existência do contrato, previstas