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Relator: Gonçalves Pereira
detenham, sem estarem previamente autorizadas pela autoridade judiciária competente. 3) Nesta conformidade, deve ser indeferido o pedido de intimação da autoridade policial para passagem de certidão sobre dados criminais
Relator: NAZARÉ SARAIVA
mais, o lançamento de foguetes, sem se estar munido de licença concedida pela autoridade policial, constitui a contra-ordenação mencionada na sentença recorrida, ou então, integra a contra-ordenação
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
simples comunicação pela ofendida, de factos indiciadores do crime de violação, à autoridade policial, à qual se dirige após ter sido abandonada pelo violador, é suficiente para permitir a conclusão
Relator: SÉNIO ALVES
determinado comportamento, não é necessário ao preenchimento do tipo legal de crime que a autoridade ou funcionário façam a correspondente cominação. 2. Constitui crime de desobediência p.p. pelas disposições conjugadas ... motorizado, de submissão a exame de pesquisa de álcool no sangue, ainda que a autoridade policial o não advirta de que tal recusa o faz incorrer na prática desse crime
Relator: SANTOS CABRAL
prática do crime de difamação o facto do arguido, ao apresentar queixa crime perante autoridade policial, indicar como suspeito o assistente. II - Desde logo, porque estamos perante um acto processual
Relator: JOAQUIM CRAVO
contra-prova, sem êxito, o ónus da prova da TAS, que recaía sobre a autoridade policial, passou a competir ao Réu, nos termos do artº 342º nº 2 do C.Civil
Relator: GARCIA CALEJO
principalmente pela valorização dessas provas uma vez produzidas, estando o croqui elaborado pela autoridade policial também sujeito a esse princípio
Relator: CAMPOS COSTA
merece os reparos seguintes: 1 - E de todo inaceitavel a atribuição de funções de autoridade policial a meros particulares, nos termos exarados no projecto de regulamento (artigo 22, alinea
Relator: DR. JORGE DIAS
autoridade sobre matéria de que tiverem conhecimento no exercício da sua missão policial. II – Os agentes da autoridade chamados ao local da ocorrência do acidente, não ficam impedidos de depor
Relator: ISILDA PINHO
Decreto-Lei n.° 433/82, de 27/10 [ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL], confere às autoridades policiais o poder de exigir aos agentes das contraordenações a sua identificação. II. Esta exigência ... auto de contraordenação, uma vez verificados cumulativamente dois requisitos: - a intervenção da autoridade administrativa ou policial seja manifestamente descabida e não apenas juridicamente discutível, como muitas vezes sucede; - o cumprimento
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
causa tenha ou não merecido a atestação de conformidade das autoridades policiais. 6. A obrigatoriedade da presença policial no local do acidente tem como objectivo evitar situações de fraude
Relator: JORGE GONÇALVES
validação pela autoridade judiciária, ou seja, refere-se à apresentação ao Ministério Público das apreensões realizadas e não ao prazo máximo em que esta autoridade judiciária terá de proferir ... apreciação da autoridade judiciária, saindo da mera órbita do conhecimento policial, de forma a que a autoridade judiciária, sendo caso disso, as valide. 4. A mera caracterização de uma navalha
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
crime punível com pena de prisão, pode ser concretizada por qualquer autoridade judiciária ou entidade policial ou por qualquer pessoa se não estiver presente uma daquelas entidades, nem puder ... artigo 255º. 4. Esta possibilidade de o cidadão comum praticar um acto próprio das autoridades dotadas de competência funcional para tanto, quando aquelas não puderem estar atempadamente presentes, deriva, precisamente
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
não estiver presente nem puder ser chamada em tempo útil uma autoridade judiciária ou entidade policial (cfr. art.º 255º do CPP). III - Os meios empregues na execução dessa detenção ... salvaguardar, no caso, seriam a detenção do suspeito e a sua entrega às autoridades competentes para fins de procedimento criminal e a recuperação dos bens eventualmente furtados
Relator: ORLANDO GONÇALVES
julgamento em processo sumário quando a detenção tiver sido efectuada por qualquer autoridade judicial ou entidade policial, não sendo aplicável aquela forma de processo quando o arguido é detido
Relator: HENRIQUES GASPAR
artigo 381 do CPP/87, a detenção em flagrante delito, por qualquer autoridade judiciaria ou entidade policial, por crime punivel com pena de prisão ate tres anos, quando o julgamento possa
Relator: GILBERTO CUNHA
acidente de viação, que levou à intervenção da autoridade fiscalizadora do trânsito, como foi aqui o caso, configura um mero ato policial de fiscalização de trânsito, imposto pelo art.158
Relator: FILIPE CAROÇO
lesado, que alegou e provou a intervenção policial, ser penalizado pelo facto de, sem culpa sua, aquela autoridade não se ter deslocado ao local do acidente para confirmar as suas
Relator: ANSELMO RODRIGUES
1 - O artigo 48 do Decreto-Lei n 33905, de 2 de
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
Competências) n.º 1, alínea e) “Detenção e entrega imediata, a autoridade judiciária ou a entidade policial, de suspeitos de crime punível com pena de prisão, em caso de flagrante ... respetivo auto de notícia e detenção e à entrega do detido, de imediato, à autoridade judiciária, ou ao órgão de polícia criminal”, ou seja, os “polícias municipais” nesses casos — embora