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Relator: PAULA DO PAÇO
adotar o regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica, sempre que este fosse compatível com a atividade desempenhada e o trabalhador dispusesse
Relator: PAULO REIS
mesma mantém a legitimidade ativa para todos os atos inerentes à execução em referência, incluindo para requerer o prosseguimento da execução anteriormente sustada, independentemente da titularidade do direito subjacente
Relator: Helena Ribeiro
atividade, atento o desenvolvimento do conhecimento científico e tecnológico da arte médica, no concreto momento em que foram prestados ou omitidos os atos médicos ao doente, independente do resultado alcançado ... praticados ou omitidos, com desrespeito das regras de ordem técnica e/ou científica próprias da atividade médica e/ou do dever geral de cuidado, próprio dessa atividade. (Sumário elaborado pela relatora
Relator: HELDER ROQUE
independentemente da sua natureza pública ou privada, tenham sido criadas, especificamente, para satisfazer necessidades de interesse geral, sem caráter industrial ou comercial, entendendo-se como tal aquelas cuja atividade económica ... regime substantivo de direito público, seja, finalmente, porque se trate de entidades que, independentemente da sua natureza, pública ou privada, celebrem contratos no exercício de funções, materialmente, administrativas. V - Ainda
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
juridicidade da atividade administrativa, a transformar em não essencial aquilo que a lei substantiva (CPA) e toda a teoria geral do Direito Administrativo consideram ser essencial, independentemente
Relator: ANA BARATA BRITO
registo da condenação deixa de poder ser considerado contra o arguido, assim sucedendo independentemente da circunstância de se ter ou não procedido prontamente à real efetivação do cancelamento ... considerado integralmente reabilitado e os seus antecedentes criminais que indevidamente permaneçam “ativos”, são de tratar como inexistentes e de nenhum efeito. VI. Também ao sistema de registo preside a intenção
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
atividade económica ou profissional autónoma, incluindo pessoas singulares) e uma entidade pública (uma entidade adjudicante como tal definida no artigo 2.º do Código dos Contratos Públicos, independentemente do objeto
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
terceiro, não tendo essa vantagem de ser necessariamente patrimonial; e c) que dessa conduta ativa ou omissiva resulte, em termos objetivos e de acordo com o critério da normalidade ... para a liquidação do património deste, ou para a maximização dos interesses dos credores, independentemente desse perigo se concretizar ou não em efectivo dano/prejuízo para o devedor
Relator: ARMANDO AZEVEDO
pena na habitação e a vida do cidadão comum que tem a sua atividade profissional e, ao fim do dia, regressa a casa para junto da sua família. Ou seja ... cumprimento do regime de permanência na habitação, ainda que esteja em causa um trabalhador independente, como é o caso, deverá respeitar os limites máximos do período normal de trabalho, previsto
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
atividade administrativa (cfr. artigo 266.º, n.º 2, da Consttuição, artigos 7.º e 10.º do Código do Procedimento Administrativo) e que se aplicam à rescisão, independentemente
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
atividade se encontra inserido na organização da Ré, sendo esta a sua única fonte de rendimento, é de qualificar tal relação contratual como de contrato de trabalho, independentemente
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
atividades económicas, como tal susceptíveis de avaliação pecuniária. VIII - Nesta linha, o dano corporal ou dano à saúde é considerado como autónomo (tertium genus para alguns), mas independentemente disso
Relator: FELIZARDO PAIVA
mercadorias da maior penosidade e esforço acrescido inerentes à sua atividade, tendo sido atribuída pela consideração de que essa atividade impõe, normalmente, a prestação de trabalho suplementar de difícil controlo ... conceito de retribuição, sendo devida em relação a todos os dias do mês, independentemente da prestação efetiva de qualquer trabalho, acrescendo à retribuição de base. V – As cláusulas 61ª
Relator: FELIZARDO PAIVA
mercadorias da maior penosidade e esforço acrescido inerentes à sua atividade, tendo sido atribuída pela consideração de que essa atividade impõe, normalmente, a prestação de trabalho suplementar de difícil controlo ... conceito de retribuição, sendo devida em relação a todos os dias do mês, independentemente da prestação efetiva de qualquer trabalho, acrescendo à retribuição de base. IV – As cláusulas 61ª
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
como contrato de trabalho a atividade prestada por um repórter de imagem, que exerce as funções nas instalações da ré – que se dedica à atividade de televisão –, ou em local ... termo da prestação, com instrumentos de trabalho da mesma ré, mediante quantia fixa mensal, independentemente do número de reportagens, peças jornalísticas ou outros trabalhos que fazia, encontrando-se integrado numa
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
independentemente da sua natureza pública ou privada, (i.1) tenham sido criadas especificamente para satisfazer necessidades de interesse geral, sem caráter industrial ou comercial, entendendo-se como tais aquelas cuja atividade
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
junho de 2013, embora privilegiando as atividades petrolíferas a partir do mar (offshore), contém normas que reforçam substancialmente a segurança ambiental das atividades de pesquisa e sondagem onshore (em terra ... aplicam de imediato às concessões já outorgadas. Sobressai a intervenção de um verificador independente. Este diploma traz consigo, bem assim, a introdução de meios participativos das populações por meio
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
integrem de forma estável a organização empresarial da insolvente a que pertencem os trabalhadores, independentemente das funções concretamente exercidas por estes. 4. Tendo sido apreendido um único imóvel para ... além do mais, correspondia à sede da empresa/insolvente, é de presumir que a atividade da devedora/entidade patronal, fosse aí desenvolvida
Relator: ALBERTINA PEDROSO
decorrente de acidente de viação incluiu-se a atribuição de indemnização pelo dano biológico, independentemente da sua qualificação como dano de natureza patrimonial ou não patrimonial e da existência ... salariais, desde que as lesões sofridas determinem um esforço acrescido no desempenho das suas atividades habituais, sejam estas profissionais, domésticas ou de outra natureza. II – Na determinação da indemnização devida
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
trabalho no âmbito de plataforma digital quando, na relação entre o prestador de atividade e a plataforma digital se verifiquem algumas das características aí enunciadas ... necessária e essencial, a organização de trabalho prestado por indivíduos a troco de pagamento, independentemente de esse trabalho ser prestado em linha ou numa localização determinada, sob termos e condições