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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
terminal do processo administrativo, como referido, sendo, por isso, difícil compaginá-la com decisão meramente preparatória da decisão final. O sentido da perspectiva defendida, tão-só, encontrará apoio na referida ... RGCO, a sua previsão não se alterou relativamente à matéria “sub judice” e perante os diplomas que antecederam a admoestação, sempre tendo constado, nesse âmbito, que a impugnação judicial apenas
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I – A nulidade da sentença decorrente da existência de oposição entre os
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XV. Conclusões. As precedentes considerações e os elementos carreados ao longo da
Relator: MANUEL BARGADO
fundamentação das decisões judiciais não impõe uma enumeração exaustiva de todas as soluções possíveis, mas antes se basta com indicação das soluções determinantes que a fundam e que simultaneamente arredam ... 34/2004, que as partes beneficiárias do apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo à data das sentenças e dos acórdãos, vencidas
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
insuficiência económica da parte que beneficia de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, e tendo a mesma invocado dificuldades económicas ... comercial. III) - A parte que beneficia do apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, não tem que suportar os custos
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
1. A fiscalização da constitucionalidade acha-se limitada aos actos de “carácter
Relator: FERNANDO PINA
Custas Judiciais, não contempla o pagamento do custo da transcrição dos depoimentos prestados em julgamento, quando prevê que: “a parte beneficie de isenção de custas ou de apoio judiciário ... juiz a tomar posição na sentença sobre a responsabilidade do arguido pelas custas do processo, em caso de condenação. 3 - A concessão do apoio judiciário, na modalidade constante do artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
partir da Lei Organica dos Tribunais Judiciais de 1977, os tribunais de trabalho foram integrados na ordem dos tribunais judiciais, constituindo tribunais de competencia especializada. A especialidade do Direito ... processual, mas ja não a uma jurisdição autonoma, distinta da dos tribunais judiciais. II - Não tem suscitado duvidas de constitucionalidade a solução de confiar aos agentes do Ministerio Publico
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
resultar dos princípios e normas de natureza probatória decorrentes do processo penal (Código de Processo Penal – CPP – e legislação complementar) que se mostrarem compatíveis com o procedimento disciplinar, regras essas ... presente que ao processo penal são subsidiariamente aplicáveis as normas do processo civil que com o mesmo se harmonizem (artigo 4.º do Código de Processo Penal – CPP). II - Face
Relator: BRAVO SERRA
mão do remedio excepcional da assistencia judiciaria ou do regime de acesso ao direito e aos tribunais a fim de poder litigar em processos de valor medio e normal ... contornos do principio do Estado de direito (ao menos por não achar directo apoio ou reflexo noutras normas constitucionais), torna-se claro que se não podem, com fundamento
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
Código Civil, 826º do Código de Processo Civil e 232º do Código de Procedimento e Processo Tributário). III – A concessão do benefício de apoio judiciário visa assegurar que ninguém ... atestar a insuficiência ou incapacidade financeira de um beneficiário de apoio judiciário para suportar despesas judiciais ou honorários, mas não atesta, porque tal lhe não compete, a capacidade ou incapacidade
Relator: RIBEIRO CARDOSO
não tem qualquer efeito suspensivo do processo em que foi proferido, nem dos efeitos da decisão recorrida, por não se inserir nas hipóteses previstas nas diversas alíneas ... apoio judiciário formulado pelo arguido, mas não existindo ainda decisão definitiva sobre tal pedido, uma vez cumprido o n.º 2 do artigo 80.º do Código das Custas Judiciais
Relator: Aníbal Ferraz
enquanto presidente do Conselho de Administração/CA da sociedade inicialmente executada, nomeadamente, aí colhendo apoio para questionar e impedir a reversão de que foi objecto. Implicantemente, quando, nas conclusões ... recurso jurisdicional revestem-se de novidade, por não suscitadas expressamente em momento anterior do processo e por forma a que sobre as mesmas se debruçasse o julgamento levado a cabo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
recursos têm por objecto as decisões judiciais; I.1-não cabe assim a este Tribunal, desde logo, por respeito ao princípio da separação de poderes, pronunciar-se sobre o concreto ... invalidade do outro para efeitos de incumprimento do contrato de apoio faz alguma diferença do ponto de vista de quem tem de se defender dessa imputação; I.4-bem decidiu, pois
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - À luz do art. 629º, nº 1, do CPC, para que
Relator: GIL ROQUE
Assistência Judiciária ( Lei 7/70 de 9/06), no nº1 da Base I, continha duas modalidades de assistência: - A dispensa total ou parcial de preparos e do prévio pagamento de custas ... judiciário. II - O artº 15º da Lei do Apoio Judiciário - Dec.Lei nº 387-B/87 de 29/12, contém três modalidades de apoio judiciário: a) a dispensa total ou parcial de preparos
Relator: ISABEL DUARTE
requeira a sua constituição como assistente. Essa advertência mostra-se cumprida, no caso “sub judice”. No que concerne ao prazo para a constituição de assistente nos crimes dependentes de acusação ... efeito, no prazo fixado no n.º 2 do art. 68° do Código de Processo Penal". A lei exige da parte do ofendido que pretende o prosseguimento de um inquérito
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
provas, a que se reporta artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil [Cfr. anteriores artigos 655.º, 658.º e 659.º do mesmo Código ... justificada pela necessidade de permitir que as partes conheçam as razões em que se apoiou a formação da convicção do Tribunal recorrido, a fim de as poderem impugnar e para
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Jurisprudencia pacifica e uniforme do Tribunal Constitucional tem entendido que o
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
susceptíveis de serem formulados ou deduzidos no âmbito do procedimento cautelar como o “sub judice”, não sendo pelo facto de com aquele serem ou não cumuladas outras providências ... pode ser encarada como um dano ou prejuízo «a se» a tutelar através de processo cautelar com vista à suspensão do procedimento concursal e sua execução, porquanto esse dano conjectural