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Relator: NUNES DE ALMEIDA
moldura penal abstrata prevista na lei, for previsível (ou certa) a sua não aplicação no caso concreto. II - Exclui-se, assim, do objecto do recurso a questão da inconstitucionalidade ... Justiça, que não reconheceu a existência de identidade fáctica entre o processo pendente nos Estados Unidos e o processo já julgado no Brasil. III - Contudo, importa determinar de forma ainda
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
incidente ou dependência de acção judicial pendente, circunstâncias em que continua tal processo a ser tramitado nos termos previstos no Código de Processo Civil. II . O artº 989º ... dispondo o indicado preceito legal que a maioridade ou emancipação não impedem que o processo pendente relativo a alimentos a menores se conclua, nem que, tendo havido já decisão sobre
Relator: SÍLVIO SOUSA
A nova lei, que “alonga” um prazo perentório, aplica-se “aos atos
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
não tem aplicação às situações anteriores àquela vigência. IV- O processo próprio para aferir da legitimidade do responsável subsidiário revertido chamado à execução é o processo de oposição cfr artigo ... 237/3 do CPT. V- A imposição de sustação dos processo de execução fiscal pendentes bem como a sua avocação pelo Tribunal onde foi declarada a falência do executado decorrente
Relator: MILLER SIMÕES
cessar a aplicação das leis de saneamento com a posse do Presidente da Republica eleito nos termos nela previstos, impedindo a instauração de novos processos de saneamento ou de reclassificação ... apos essa data e determinando a caducidade dos que, estando então pendentes, não fossem decididos ate 31 de Dezembro de 1976, sem prejuizo de recurso; 2 - Consequentemente, não pode hoje
Relator: PAULO REIS
I- O regime emergente do disposto no artigo 14.º, n.º
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. Existindo uma pluralidade de infrações disciplinares não punidas imputadas ao mesmo
Relator: José Gomes Correia
introduzida pelo DL 229/96, de 29 de Novembro, determinam o trânsito do presente processo que estava pendente no TT 2ª Instância para a Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central ... acto de liquidação é a resolução definitiva e executória da Administração sobre a aplicação de uma norma material num caso concreto, afectando os seus vícios a sua validade
Relator: MOISÉS SILVA
A alínea e) do n.º 1 do art.º 230.º
Relator: MILLER SIMÕES
desempenho do encargo cometido a Procuradoria Geral da Republica de ultimar os processos então ai pendentes, não integrava qualquer quadro, encontrando-se na situação transitoria de colaborador indiferenciado daquela entidade ... caso pessoal; 2 - A reversão do vencimento de exercicio pressupunha, no dominio de aplicação do artigo 15 da Lei n 403, de 21 de Agosto de 1915, a existencia
Relator: MARIA CARDOSO
instauração do inquérito criminal. II. Não obstante a separação de processos, através da extracção de certidão de todo o processado do inquérito, determinado pelo Ministério Público, para procedimento criminal autónomo ... aplicação do n.º 5, do artigo 45.º da LGT é a data da instauração do primeiro inquérito por o procedimento criminal contra os denunciados se encontrar pendente desde
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
processual do Estado requerente ou a atuação das respetivas autoridades na aplicação interna daquelas leis no âmbito do processo em que foi solicitada cooperação judiciária. 23. Enquanto Estado requerido ... não integra o Conselho da Europa, a República Portuguesa ao apreciar se o processo pendente no estrangeiro preenche o conceito de denegação de justiça flagrante tem de atender à natureza
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
Supremo Tribunal de Justiça nos termos dos artigos 347º e seguintes do Código de Processo Penal, ou seja, em um recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, não tem precedência lógica ... objecto do pedido. A admitir-se, numa mera hipótese remota, que pudessem ocorrer em processos pendentes alguns dos seus efeitos, quanto aos quais as vias processuais recursórias assegurarão a adequada
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
O TCA Norte nos termos dos arts. 2º, n.ºs 1 e
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
O TCA Norte nos termos dos arts. 2º, n.ºs 1 e
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
O TCA Norte nos termos dos arts. 2º, n.ºs 1 e
Relator: LOURENÇO MARTINS
A Comissão de Alvaras de Empresas de Obras Publicas e Particulares (CAEOPP
Relator: MESSIAS BENTO
Estando pendente de recurso a decisão da primeira instancia, que anulou o
Relator: MARTINS DA FONSECA
Codigo de Processo Civil. II - Com efeito , trata-se de materia da causa - em processo pendente , segundo a expressão mais corrente de processo - que excepcionalmente o Tribunal podera conhecer , apesar ... Codigo de Processo Civil para não admitir o recurso interposto para o Tribunal Constitucional , devendo antes entender-se que a questão foi suscitada "durante o processo" . IV - Verifica-se , assim
Relator: VITAL MOREIRA
competencia material para o julgamento dos recursos das decisões das autoridades administrativas em processos de contra-ordenação no dominio laboral (e da segurança social), que ja decorria da norma ... Decreto-Lei n. 433/82). VIII - Ora, sendo tal regra de aplicação imediata, inclusive aos casos pendentes, como determina o artigo 18, n. 2, da Lei n. 38/87, nem por isso