89 resultados nos descritores e sumários
Relator: CESAR MARQUES
tribunal administrativo é competente para conhecer do recurso contencioso interposto da decisão do recurso hierárquico que, como acto definitivo, recair sobre o despacho do Conservador do registo predial que decidiu ... impugnação do erro da conta de actos de registo
Relator: MARIA DO CÉU NEVES
respectivo contrato de concessão, inexistem dúvidas que estamos perante actos de gestão pública [que por definição genérica, correspondem aos actos que se compreendem no exercício de um poder público, integrando ... independentemente ainda das regras técnicas ou de outra natureza, que na prática dos actos devam ser observadas]. III - Por força do disposto no artº
Relator: ANTÓNIO SAMAGAIO
administrativos e os tribunais comuns pertence ao Tribunal de Conflitos, constituído por seis juízes conselheiros, sendo três do Supremo Tribunal de Justiça e os outros três do Supremo Tribunal Administrativos ... referido médico, o tribunal cível da comarca de Lisboa. II - A competência dos tribunais administrativos, nos termos da alínea h), n° 1, do artigo 51° do ETAF84, determina
Relator: ANGELINA DOMINGUES
Instituições Particulares de Solidariedade Social são pessoas colectivas de direito privado, com autonomia, não administradas pelo Estado, que prosseguem os objectivos enunciados nas diversas alíneas do n.° 1 do artigo ... Estado, cuja autorização dos serviços competentes é necessária para a prática de determinados actos, nomeadamente a aquisição de bens imóveis a título oneroso ou a alienação de imóveis a qualquer
Relator: MOURA CRUZ
Compete aos tribunais administrativos, e não aos tribunais judiciais, conhecer do pedido de condenação de uma Junta de Freguesia e do Presidente da Câmara Municipal no pagamento de determinada quantia ... levado a cabo para alargar um caminho, pois que os RR são demandados por actos realizados no exercício das suas atribuições, regulados por normas de direito público
Relator: PAIS BORGES
administrativas, ou seja, as regidas por normas que regulam as relações entre a Administração e os particulares no desempenho da actividade administrativa de gestão pública. V - Cabe aos tribunais administrativos ... consequentemente, para decretar qualquer providência cautelar que vise impedir a CMVM de praticar tais actos
Relator: RUI BOTELHO
alterada pela Lei n.º 10/D/2003, de 31.12) fica excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal “A apreciação das acções de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes ... civil extracontratual do Estado que tem “como causa de pedir, em matéria de ilicitude, actos praticados por Magistrados do M° P° e Judiciais, Órgãos de Policia Criminal, Inspecção Geral
Relator: TERESA DE SOUSA
conflito de jurisdição se um Tribunal do Trabalho e um TAF – por qualificarem como administrativo ou laboral um determinado contrato de trabalho – negaram, por decisões transitadas, a respectiva competência ... anulada, será o acervo documental – que o Autor juntou, integrador de um conjunto de actos processuais ocorridos na fase conciliatória do processo por acidente de trabalho
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
conflito de jurisdição se um Tribunal do Trabalho e um TAF – por qualificarem como administrativo ou laboral um determinado contrato de trabalho – negaram, por decisões transitadas, a competência própria ... documental – que desse tribunal proveio e que o TAF arquivou – integrador do conjunto de actos processuais ocorridos na fase conciliatória do processo por acidente de trabalho