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Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
Recorrida, no sentido de que ainda é possível a reconstituição do procedimento pré-contratual e de que a mesma Recorrida ainda possa vir a celebrar o contrato concursado ... concerne ao contencioso pré-contratual, sucede ope legis, dispensando-se até a manifestação da vontade das partes nesse sentido ou a sua aquiescência. Quer isto significar, portanto, que a modificação
Relator: VERA SOTTOMAYOR
ocorra uma declaração de vontade tácita, isto é, um comportamento concludente do empregador do qual se deduza, com toda a probabilidade, a sua vontade de fazer cessar o contrato ... estabelecimento empresarial, não traduzem qualquer manifestação inequívoca da vontade do empregador de forma unilateral por termo à relação contratual existente, nem conduzem à ilicitude do despedimento. Vera Sottomayor
Relator: VERA SOTTOMAYOR
ocorra uma declaração de vontade tácita, isto é, um comportamento concludente do empregador do qual se deduza, com toda a probabilidade, a sua vontade de fazer cessar o contrato ... Dezembro de 2016, não traduzem qualquer manifestação inequívoca da vontade do empregador de forma unilateral por termo à relação contratual existente, nem tal foi entendido pela Autora, que confrontada
Relator: MATA RIBEIRO
condição “é uma cláusula contratual típica que vem subordinar a eficácia duma declaração de vontade a um evento futuro e incerto” havendo, de acordo com o disposto no artº 270º
Relator: GAITO DAS NEVES
relação contratual de facto pressupõe a inexistência de qualquer acordo de vontades previamente estabelecido sob a forma oral ou escrita, conducentes à concretização dum negócio jurídico. Deparamos
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
Fundando a Administração Tributária a correção no teor de contrato de cessão de posição contratual de contrato de locação financeira assinado entre o sujeito passivo e uma sociedade, cabe ... não corresponde a realidade, porque a vontade das partes era a da gratuidade da cessão. IV. O contrato de cessão da posição contratual, para efeitos de IVA, configura um contrato
Relator: ALDA MARTINS
I – A cessão da posição do empregador no contrato de trabalho, nos
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
para o cumprimento antecipado, comunicando ao devedor a sua vontade de receber a prestação e de se aproveitar do benefício contratual posto à sua disposição
Relator: FONSECA DA PAZ
regime das empreitadas de obras públicas que, por vontade das partes, também funcionava como regime supletivo de aplicação. III - A estipulação contratual do foro do Tribunal Cível da Comarca
Relator: ISABEL SILVA
integração de lacunas contratuais, opera-se com a vontade hipotética ou conjetural das partes, sem deixar de atender ao equilíbrio contratual e às regras da boa fé (art. 239º
Relator: ALEXANDRE REIS
tecido económico na primazia da autonomia da vontade da maioria qualificada dos credores, ainda que, em detrimento da liberdade contratual individual e da inviolabilidade da esfera jurídica de algum
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
cada concorrente é fruto da análise e ponderação daquilo que é a sua vontade de ganhar o procedimento face à concorrência, considerando o objecto/custos do procedimento concorrencial ... conhecimento da sua estrutura de custos (variáveis e fixos/impostos legal e contratualmente) e da margem de lucro com que opera/funciona. ii.Uma proposta só poderá ser alvo de exclusão no quadro
Relator: JORGE ARCANJO
contrato de empreitada é um negócio jurídico bilateral que pressupõe o acordo de vontades entre o dono da obra e o empreiteiro. II – A conclusão do contrato dá-se segundo ... maior será a intensidade dos deveres pré-contratuais, cuja violação implica responsabilidade civil pré-contratual (artº 227º do C. Civ.). IV – A responsabilidade pré-contratual exige a culpa (in contrahendo
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
contrato prometido. - No entanto, o nele estipulado pode ser utilizado para apurar a vontade das partes nos termos dos artigos 236.º e seguintes do Código Civil e/ou pode relevar ... situação que foi criada, ou quebra de boa-fé eventualmente inserível na responsabilidade pré-contratual - Por outro lado, no contrato promessa podem ser estipuladas obrigações autónomas ou “desvinculadas” da obrigação
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
opera ope legis sem necessidade de manifestação de vontade para a produzir. No caso, a caducidade operou pelo decurso do prazo contratualmente ajustado pelas partes para a vigência do contrato
Relator: PAULA DO PAÇO
quanto à reapreciação da prova. II – A relação contratual consiste num negócio jurídico que integra a manifestação de duas ou mais vontades para a realização de um objectivo comum. Constituindo
Relator: EVA ALMEIDA
tipo de negócio que foi celebrado entre as partes. São as declarações de vontade manifestadas pelas partes e nele exaradas, interpretadas de acordo com as regras previstas nos artigos 236º ... princípio da liberdade contratual, os contratos (típicos ou atípicos) que celebraram. II - Nos contratos em que a redução a escrito constitui formalidade “ad substantiam”, conhecida a vontade real das partes
Relator: LINA COSTA
previsto nos artigos 251º e 252º do CC, há coincidência entre a vontade viciada e a vontade declarada na proposta, surgindo esta como consequência de uma errónea representação da realidade ... tratarem de factores externos à proposta enquanto declaração e como manifestação de vontade; 7. A actual versão do artigo 71º do CCP não manteve o mecanismo de qualificação legal
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
escreve que “o outorgante trabalhador não encontrou ainda, por motivo alheio à sua vontade, emprego compatível com a sua formação profissional”, não corresponde à previsão formal do artº 129º ... tempo indeterminado, na pendência dessa relação contratual celebrar um contrato de trabalho a termo e readquirir, por essa via e contra a vontade normativa que isso mesmo pretende evitar
Relator: VERA SOTTOMAYOR
pretensão daquela de romper o vínculo contratual, mas ficando a auferir subsídio de desemprego. E, conhecendo a trabalhadora a real vontade do empregador ao emitir e entregar as comunicações