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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
bolsista, depende de título válido de transmissão celebrado entre transmitente e transmissário (compra e venda, doação, permuta, etc.) e do “modo”, isto é, de declaração de transmissão, escrita no título ... intermediário financeiro que o represente. 4- O “modo” não é requisito de validade do “título”, o qual, sem “modo” é válido, mas opera efeitos meramente obrigacionais, não operando a transferência
Relator: CRISTINA FLORA
venda (que é o modo de aquisição em causa nos autos) de imóveis (in casu, fracção autónoma “AF”) a lei estipula uma excepção, fazendo depender a validade desses contratos ... fracção autónoma “AF”) verifica-se com a outorga da escritura pública de compra e venda, pelo que o ganho em causa nos autos não se encontra abrangido por aquele regime
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
esse regime a validade da renúncia à isenção está dependente da posse de certificado válido de renúncia no momento de celebração do contrato de compra e venda do imóvel, não ... indeferir o pedido em obediência àquele regime jurídico. VIII- Decorre da lei que a validade da isenção depende da posse do respectivo certificado no momento da celebração do contrato
Relator: ELISABETE VALENTE
contratou que aceitava a validade do contrato, beneficiando da obrigação a que esta se vinculara (tendo esta angariado comprador para o apartamento que pretendia vender) e criando a confiança
Relator: MANUEL BARGADO
veracidade e a validade das declarações emitidas perante essa mesma autoridade ou oficial público III - Embora conste de uma escritura pública de compra e venda que os vendedores possuem determinados
Relator: ROSA TCHING
pelo qual devem ser vendidos bem como do dever de os informar previamente sobre o valor base fixado não consubstancia nulidade processual nem afecta a validade e a eficácia
Relator: FRANCISCO XAVIER
contraentes com o objectivo de criarem uma determinada aparência – a existência duma compra e venda – para conseguirem de terceiro (o Banco) uma prestação, neste caso um empréstimo hipotecário sobre ... diverso. Nesta situação, nos termos do artigo 241º do Código Civil, admite-se a validade do negócio dissimulado, que não é prejudicado pela nulidade do negócio simulado, respeitados que sejam
Relator: MANUEL BARGADO
venda em processo de execução produz os mesmos efeitos da venda realizada através de um negócio jurídico, ou seja, tem como efeitos essenciais as obrigações de entregar a coisa ... contrário do que sucede na venda negocial, em que a transferência da propriedade se dá por mero efeito do contrato, diferentemente sucede na venda executiva, porquanto nela os bens
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
último sub-adquirente, numa cadeia de negócios inválidos. Na primeira situação é pressuposta a validade do primeiro negócio de transmissão e na segunda a sua invalidade, ali é protegida ... não pode ser oposta a nulidade do primitivo contrato de compra e venda se tiver adquirido o direito sobre imóveis a título oneroso, de boa fé, inscrito no registo predial
Relator: Fernanda Esteves
influi na validade do acto constitutivo dessa hipoteca. 4.O requerimento ao órgão de execução fiscal quase um ano depois da data do conhecimento da realização da venda do imóvel
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
venda de coisa imóvel (cfr. artigo 875º do C.Civil) - é um contrato formal, dado que deve constar de documento assinado pelos promitentes. 2. A exigência da assinatura para a validade ... evidenciado que não tendo a 2ª ré outorgado o contrato promessa de compra e venda, não pode com fundamento no seu incumprimento deduzir os pedidos que formulou em sede reconvencional
Relator: PAULO AMARAL
I- A restituição a que alude o art.º 289.º, Cód
Relator: ROSA TCHING
venda executiva feita por proposta em carta fechada, a prestação de caução exigida pelo art. 897º, nº1 do C. P. Civil, é condição de admissibilidade da validade da proposta apresentada
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
genérico, assentes na experiência comum, independentes dos casos individuais em que se alicerçam, com validade, muitas vezes, para além da hipótese a que respeitem, permitindo atingir continuidades, imediatamente, apreensivas ... Perante uma relação de consumo que preenche o subtipo de contrato de compra e venda, - traduzindo na compra pelos autores de uma imóvel para habitação permanente e na venda pelo
Relator: MARTINS DA FONSECA
Suplemento no Diario da Republica onde se publicou a Lei foi posto a venda em 11 de Setembro, tal diploma so entrou em vigor em 16 desse mes. Assim, entre ... constantes da lei do orçamento não carecem de referir expressamente o seu prazo de validade uma vez que, sendo a lei do orçamento constituida por multiplos preceitos, todos eles visando
Relator: CRISTINA NEVES
venda), não integra a actividade de assessoria jurídica (tal como definida na Lei 49/2004 de 24 de Agosto) mas antes a actividade de mediação imobiliária, sujeita aos requisitos de validade
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
validade do negócio dissimulado, se este for formalmente válido, nos termos do disposto no art. 241º, do C. Civil. VI- A doação de bem imóvel dissimulada por compra e venda
Relator: ANA LUÍSA GERALDES
venda de produtos que exige o seu armazenamento, o arquivo de documentação diversa (desde a contabilidade até ao receituário médico, passando pelos stocks de embalagens e produtos, controle da validade
Relator: ROSA TCHING
disposto no art.344º, n.º1 do C. Civil, que a promessa de venda das quotas pertencentes aos menores foi levada a cabo pelo réu-marido contra a vontade ... filhos, apesar de não ter sido invocada a qualidade de representante legal. 3ª- A validade do contrato-promessa de cessão de quotas pertencentes a menores, não depende de prévia autorização
Relator: GIL ROQUE
estacionamento dos condóminos, pois não se provou que os contratos de compra e venda das fracções não englobavam toda a superfície coberta e o logradouro destinado a jardim e parqueamento ... podendo os representados da Autora mais tarde vir a pôr em causa a validade do negócio, invocando erro sobre os motivos,a base do negócio ou mesmo dolo. II - Assim