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Relator: JOAQUIM CONDESSO
excepção peremptória que, nos termos do artº.576, nº.3, do C.P.Civil, consiste na ocorrência de factos que impedem o efeito jurídico dos articulados pelo autor, assim sobrevindo o não ... possa indeferir liminarmente a petição de impugnação por intempestividade, mas se, posteriormente, se vier a decidir que a qualificação adequada de algum dos vícios é a de anulabilidade, não deverá
Relator: DR. JAIME FERREIRA
I – A apresentação de uma contestação no 3º dia útil seguinte ao
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
termos do artº 83º do CPTA, a entidade demandada deve, na contestação, deduzir, de forma articulada, “toda a matéria relativa à defesa”. II. Consiste finalidade da fase de saneamento ... hajam sido suscitadas pelas partes que obstem ao conhecimento do objecto do processo, nos termos da alínea a), do nº 1 do artº 87º do CPTA. III. A matéria
Relator: HELENA CANELAS
termos do disposto no art.º 590.º do CPC, findos os articulados, o juiz profere, sendo caso disso, despacho pré-saneador destinado, designadamente, a providenciar pelo aperfeiçoamento dos articulados ... outubro, nos termos do qual findos os articulados o juiz, sendo caso disso, profere despacho pré-saneador destinado, designadamente, a providenciar pelo aperfeiçoamento dos articulados, convidando as partes ao suprimento
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
factos articulados pelo autor. 4- Por princípio a revelia é operante, isto é, a falta de contestação do réu leva a que se considerem confessados os factos articulados pelo autor ... posição contrária (artigo 568.º. al. a), do CPC); não é impugnável nos mesmos termos da confissão (artigo 359.º, do Código Civil); e também não pode ser retirada enquanto
Relator: MARIA DOMINGAS
tempestivamente e de modo processualmente adequado. II. Não cumpre o ónus de impugnação nos termos prescritos no n.º 1 do artigo 574.º do CPC a Ré que, após ... Desentranhados os documentos juntos pela Ré com articulado não admitido não podem ser consideradas autonomamente as traduções dos mesmos documentos juntas posteriormente, conforme naquele articulado protestara fazer. (Sumário da Relatora
Relator: JOSÉ CORREIA
omissão de pronúncia a sentença que contrariamente ao alegado analisa todos os factos articulados base da questão decidenda e valorizando-os decide depois em conformidade. III) – O artº ... direito de liquidar o imposto sobre sucessões e doações é de dez anos, nos termos do disposto no artº 92º do CIMSISSD, na redacção do Decreto-lei nº 119/94
Relator: Antero Pires Salvador
deduzidos em articulado posterior ou em novo articulado, pela parte a quem aproveitem, até à fase de alegações. 2 - Concluindo-se que os factos constantes do denominado "articulado superveniente", não ... são subsumíveis formalmente a esse articulado - por não serem constitutivos do direito do A. e essenciais -, tal não significa que esse requerimento/articulado tenha de ser desentranhado do processo, na medida
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I.1-em princípio devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes -artº 523°, n°1, do CPC; I.2-caso não o sejam, a parte poderá apresentá ... excepção: os documentos destinados a provar factos posteriores aos articulados, ou cuja apresentação se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior, podem ser oferecidos em qualquer estado do processo
Relator: FRANCISCO MATOS
regra, os documentos devem ser apresentados com o articulado em que se alegam os factos que visam comprovam e podem ser apresentados, com multa ou justificação, até 20 dias antes ... ocorrência posterior. II – A impossibilidade da junção de documentos pode resultar de causas objetivas ou subjetivas; objetivas nos casos em que a formação do documento é posterior ao termo
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i) O princípio da estabilidade da instância legalmente consagrado na lei processual
Relator: FELIZARDO PAIVA
serviço doméstico está mais próxima, em termos de conteúdo, da redacção do artigo 353.º, n.º 1, do CT, que sob a epígrafe ‘Nota de culpa’, prescreve: “(…), juntando nota ... artigo 395º.”. E não também factos que, posteriormente, possam ser alegados no respectivo articulado da ação de impugnação. Este normativo assemelha-se ao n.º 4, parte final, do artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
excepção peremptória que, nos termos do artº.576, nº.3, do C.P.Civil, consiste na ocorrência de factos que impedem o efeito jurídico dos articulados pelo autor, assim sobrevindo o não ... possa indeferir liminarmente a petição de impugnação por intempestividade, mas se, posteriormente, se vier a decidir que a qualificação adequada de algum dos vícios é a de anulabilidade, não deverá
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
desconformidade na relação do proprietário com a coisa, a que a entrega deve pôr termo. 2 - Neste enquadramento, se o reivindicante se limitar a invocar, por exemplo, factos consubstanciadores ... dessa mesma causa de pedir. 3 - Detetando essa insuficiência no final da fase dos articulados, o tribunal deve convidar a parte que incorreu nesse vício de substanciação a supri
Relator: JOAQUIM CONDESSO
excepção peremptória que, nos termos do artº.576, nº.3, do C.P.Civil, consiste na ocorrência de factos que impedem o efeito jurídico dos articulados pelo autor, assim sobrevindo o não ... possa indeferir liminarmente a petição de impugnação por intempestividade, mas se, posteriormente, se vier a decidir que a qualificação adequada de algum dos vícios é a de anulabilidade, não deverá
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
autora e chamado, em sede de fixação da indemnização a suportar pelos mesmos, nos termos do disposto no nº 1 do artº 543º do Código de Processo Civil ... posição a adoptar perante o alegado na mesma e a necessidade de deduzir o articulado de defesa, se fica a dever ao impulso da autora. II. Assim, até ao momento
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
parte do credor, em que o devedor da garantia bancária pode recusar pagamento nos termos do disposto nos artigos 334º e 762º, ambos do Código Civil. 4. A fraude ... aperfeiçoamento do articulado inicial, face ao disposto nos n.ºs 3, alínea g), e 4, do artigo 114º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com a posterior citação
Relator: VÍTOR AMARAL
NCPCiv.. 2. - As normas processuais devem ser interpretadas – se necessário, em termos restritivos –, na busca da coerência e harmonia do sistema jurídico, à luz do seu escopo de realização ... reconvenção ao tempo do oferecimento do articulado de oposição, razão pela qual o demandado se limitou a excecionar a compensação extintiva, com posterior transmutação para ação de processo comum, deve
Relator: HEITOR GONÇALVES
1.Num caso de injunção, transmutada em processo comum nos termos do nº2, do artigo 7º do Decreto-Lei 32/2003, na redação dada pelo DL nº. 107/2005, a fase judicial apenas ... facto dos articulados e para o suprimento doutras lacunas atinentes ao efectivo exercício dos direitos, dando oportunidade ao Réu de juntar a prova em fase posterior à dedução da oposição
Relator: LOPES ROCHA
designadamente para preparação de reagentes conhecidos por "Tromboplastina" e "Cefalina", com vista a sua posterior distribuição por Laboratorios e Centros Hospitalares; 2 - Todavia, não e incompativel com os principios gerais ... quando manifestada ou presumida; 3 - Tal solução carece, porem, de providencia legislativa, estruturada em termos de conciliar o interesse da comunidade, nos planos terapeutico, de diagnostico e de investigação