296 resultados

  1. TCONST

    330/2025

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 929/2025[1] Processo n.º 330/2025 2.ª Secção Relator

  2. TCONST

    239/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 927/2025 Processo n.º 239/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

  3. TCONST

    881/2025

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 785/2025 Processo n.º 881/2025 Plenário Relatora: Conselheira Joana Fernandes

  4. TCONST

    762/2023

    ACÓRDÃO Nº 698/2025 Processo n.º 762/2023 Plenário Aos 22 de julho