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Relator: Rogério Martins
utilizar - artigo 27º, n.º1, al. f), in fine. II - Se o Júri se limita, na primeira reunião, a reproduzir os critérios de classificação mencionados no aviso de abertura não ... Tribunal, neste caso, não pode apreciar a validade do aviso de abertura e, eventualmente, anular o procedimento do concurso com base na respectiva ilegalidade
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I) - Inexiste contradição entre os fundamentos e a decisão se os fundamentos
Relator: JOSÉ AMARAL
individualmente considerável, mormente por referência ao estatuído no quadro normativo convocável para solucionar o respectivo litígio. 3. Apesar de terem decorrido mais de treze anos desde que o contrato ... administração e comunicado que, por isso, cessava o contrato; de não questionar a validade formal daquele e, pelo contrário, quer aquela quer o Conselho Directivo que lhe sucedeu na administração
Relator: MIGUEZ GARCIA
presente caso, o JIC limitou-se a validar a informação dada pela Polícia Judiciária, via Ministério Público, sem aferir ele próprio da legalidade, validade, relevância ou irrelevância do conteúdo ... sido presentes, nem de o M° Juiz ter ouvido as gravações, a intervenção deste limitou-se a um seco “proceda-se como promovido” e reporta-se às gravações, “com interesse
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Neste processo, o arguido vinha acusado do cometimento do crime de
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
pode padecer de vícios de duas ordens, os quais obstam à sua eficácia ou validade: i) pode ter errado no julgamento dos factos e do direito, sendo a consequência ... pode ter violado as regras próprias da sua elaboração ou contra o conteúdo e limites do poder à sombra da qual é emanada, tornando-se passível de nulidade, nos termos
Relator: MESSIAS BENTO
I - Devem ter-se por publicados na mesma data - 11 de Setembro
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. O acto de conduzir viaturas é um facto voluntário, sendo a
Relator: FERNANDA PALMA
I - A legitimidade para recorrer nos termos gerais pertence à parte vencida
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. No caso “sub judice”, estamos perante recurso sempre admissível para o
Relator: MARIO DE BRITO
I - Tratando-se da lei que aprovou o Orçamento Geral do Estado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A oposição a execução fiscal é espécie processual onde os fundamentos
Relator: Fernanda Esteves
I. Estando o processo de execução fiscal na dependência do juiz do
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
“I. Em sede de interpretação dos contratos, se a vontade real dos
Relator: J.G. Correia
I - Pese embora a regra geral ser a de que o conhecimento
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. A obrigação de se discriminar na sentença os factos provados e
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I) A reclamação para a conferência constitui o meio adjectivo próprio ao
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O Tribunal "ad quem", ao abrigo do disposto no artº.662
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A oposição a execução fiscal é espécie processual onde os fundamentos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Para apurar se um acto administrativo-tributário está, ou não, fundamentado