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Relator: ISABEL ROCHA
recorrido. III - Só as construções com autonomia económica devem ser consideradas para avaliação do solo apto para construção de acordo com os critérios estabelecidos no artº 28º nºs ... úteis deve antes ser valorizadas autonomamente, não devendo considerar-se novamente no valor do solo calculado de acordo com o referido critério, sob pena de duplicação da indemnização
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
Sumário (Da responsabilidade da Relatora: I - Por regra, os solos classificados como RAN são considerados como non aedificandi, apenas permitido intervenções em casos específicos e sujeitas a pareceres prévios ... colocando fossa séptica (não estanque) ligada àquelas por tubagens de saneamento e impermeabilizando o solo com tela, integra o conceito de construção para efeitos do art. 2.º do RJUE
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
data da declaração de utilidade pública (DUP), obsta à sua classificação como solo apto para construção, para efeitos do referido artigo, nos termos do Acórdão Uniformizador de jurisprudência ... respeita ao critério de cálculo da indemnização e não à qualificação jurídica do solo, pressupondo a existência de uma potencialidade edificativa, o que não se verifica quando o terreno
Relator: HIGINA CASTELO
cálculos do valor do solo apto para a construção (ao abrigo do art. 26, n.ºs 4 e ss., do C. Exp.) tem-se em consideração o custo da construção ... incidência fundiária e o índice de construção (também designado índice de utilização do solo ou coeficiente de ocupação do solo), e não a área de implantação
Relator: PAULO AMARAL
existindo no prédio que foi objecto de expropriação infra-estruturas urbanísticas, não pode o solo ser classificado como apto para construção se o PDM aplicável não destinar parte desso solo ... empreendimento turístico em meio rural não altera a qualificação do dolo como solo para outros fins uma vez que tal previsão não destina qualquer parcela de um determinado prédio àquele
Relator: MANUEL BARGADO
matéria de facto e a ordenar a repetição da avaliação do terreno expropriado como solo apto para outros fins, não podem os recorrentes colocar em causa a autoridade do caso ... terrenos integrados na RAN (Reserva Agrícola Nacional). IV - As construções edificadas perto de solos agrícolas e as boas acessibilidades a estes não lhes conferem aptidão construtiva, continuando esses solos
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Solo apto para a construção é aquele que apresenta condições materiais e jurídicas que permitam a construção. II - Quando a potencialidade edificativa é uma simples possibilidade abstracta, sem qualquer concretização ... potencialidade de construção como sendo muito próxima ou efectiva. III - Devem ser classificados como “solos para outros fins” aqueles cujo destino efectivo ou possível, numa utilização económica normal, e tendo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
alteração da morfologia do solo, a que alude a al. d) do n.º2 do art.9.º do Decreto-lei n.º 140/99, de 24 de Abril, republicado com alterações ... 49/2005, de 24 de Fevereiro, há-de entender-se qualquer modificação da configuração do solo, ou seja, da forma como o solo se apresenta à mera observação do olho humano
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
apreendeu; 2. O tributo liquidado por um município como contrapartida da utilização do solo e subsolo com tubos e condutas é de qualificar como taxa, não se encontrando dela isenta ... princípios da igualdade e da proporcionalidade as taxas liquidadas pelo Município por ocupação do solo e subsolo municipais, quando desde logo nenhuma factualidade se mostra provada tendente a aferir
Relator: JAIME FERREIRA
valor do solo apto para construção calcula-se por referência à construção que no prédio seria possível efectuar se não tivesse sido sujeito a expropriação, de acordo com as leis ... verde de utilização pública” , tal implica que no cálculo do valor deste tipo de solo apenas se tenha em conta o valor médio das construções que seria possível edificar
Relator: GARCIA MARQUES
exploração, pelo período de 15 anos, de uma estação de tratamento de resíduos sólidos pelo processo de incineração, ao qual eram admitidas empresas nacionais, agrupamentos de empresas nacionais, empresas estrangeiras ... recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos; 5 - A consagração do regime legal da gestão e exploração de sistemas que tenham por objecto
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
telhas sobre a laje, que o telhado tinha inclinação, e uma altura do solo de 2,60 metros, e que o mesmo trabalhador quando já tinha colocado quase todas
Relator: PAULO GUERRA
descarga de águas residuais refere-se à que é feita no meio natural – solo, linhas de água ou correntes de água – e nada tem a ver com o lançamento
Relator: ARTUR VARGUES
cerca de 10 metros de altura da cota de soleira, embatendo, desemparado, no solo, de onde resultaram, directa e necessariamente, as lesões retro descritas. Resulta claro dos factos provados ... estava ao seu alcance, teria sido evitada a queda de BB no solo e as consequentes lesões físicas graves que sofreu (a não disponibilização desse equipamento de protecção individual
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) – Apresentando o processo de expropriação um cariz marcadamente técnico, e não
Relator: HELDER ROQUE
como padrão o valor real e corrente resultante do aproveitamento económico normal do solo, o respectivo nº 12 tem como critério orientador da expressão patrimonial do solo, que o princípio ... determinada, no âmbito das particularidades constantes desta situação especial, que contende com o solo expropriado para zonas verdes, de lazer ou para fins de instalação de infra-estruturas e equipamentos
Relator: MESSIAS BENTO
Decreto Regional 13/77/M. II - A remição do direito a propriedade do solo e uma consequencia necessaria a extinção da colonia. A extinção dos contratos de colonia foi imposta pela propria ... norma "sub iudicio" trata de indemnização a pagar pela propriedade de um solo, que esta condenado a pertencer ao colono que promoveu o seu arroteamento, nele implantou benfeitores
Relator: PAULO REGISTO
166/2008, de 22-08, implica a destruição total ou parcial do revestimento vegetal do solo da reserva ecológica nacional, sem qualquer distinção, o que incluiu plantas, arbustos ou árvores ... excepcional, condutas que escapam a essa interdição, designadamente quando a intervenção a realizar nos solos que integram a reserva ecológica nacional seja compatível com a protecção ecológica e ambiental
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
combustível em áreas determinadas pelos Planos Municipais (PMDFCI) é obrigatória, independentemente da classificação do solo ( urbano ou florestal). Tal interpretação visa a salvaguarda de bens públicos essenciais e a prevenção ... Condeixa-a-Nova, em vigor no ano de 2020, independentemente de se situar em solo urbano e fora da área edificada, por neste PMDFCI ter sido definido como faixa
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Município de Sines, ficou o mesmo submetido ao regime especial da Lei dos Solos aprovada pelo DL nº 794/76, de 5 de Outubro, em vigor na data da sua constituição ... além do mais, a proibição da venda sem a autorização do Município proprietário do solo (fundeiro), a proibição do terreno cedido servir para fim diferente daquele para que foi concedido