303 resultados nos descritores e sumários
Relator: Frederico Macedo Branco
princípio constitucional da imparcialidade sempre que sejam levados a cabo procedimentos que contenham o risco de consubstanciarem atuações parciais, independentemente da demonstração efetiva de ter ocorrido uma atuação destinada ... atuação administrativa, princípios de que a Administração se não deve afastar, constituindo o simples risco de lesão da isenção e da imparcialidade da Administração, fundamento bastante para a anulação
Relator: Mário Rebelo
pagamento do imposto. 7. A circulação das mercadorias em regime de suspensão constitui um risco para os Estados no que respeita à arrecadação de receitas, pelo que tal circulação ... determinados formalismos, de cariz declarativo e documental, bastante exigentes tendentes a minorar aquele risco. 8. Em caso de exportação, só quando o exemplar 3 do DAA é devolvido ao expedidor
Relator: Frederico Macedo Branco
proceder à reintegração, no plano dos factos, da situação conforme à legalidade. 5 – O risco de se constituir uma situação de facto consumado ou de se produzirem prejuízos de difícil ... diminuir drasticamente o seu nível de vida ou do seu agregado familiar, pondo em risco a satisfação das necessidades normais, correspondentes ao padrão de vida médio das famílias de idêntica
Relator: Frederico Macedo Branco
proceder à reintegração, no plano dos factos, da situação conforme à legalidade. 5 – O risco de se constituir uma situação de facto consumado ou de se produzirem prejuízos de difícil ... diminuir drasticamente o seu nível de vida ou do seu agregado familiar, pondo em risco a satisfação das necessidades normais, correspondentes ao padrão de vida médio das famílias de idêntica
Relator: Frederico Macedo Branco
proceder à reintegração, no plano dos factos, da situação conforme à legalidade. 5 – O risco de se constituir uma situação de facto consumado ou de se produzirem prejuízos de difícil ... diminuir drasticamente o seu nível de vida ou do seu agregado familiar, pondo em risco a satisfação das necessidades normais, correspondentes ao padrão de vida médio das famílias de idêntica
Relator: João Beato Oliveira Sousa
concursos de provimento, o princípio da imparcialidade visa em última análise prevenir “o risco de...actuações parciais”, impedir que se sedimente uma “actuação destinada a favorecer algum dos interessados ... nenhum deles retirou do concurso qualquer benefício, o que impõe se afaste o proclamado risco de ocorrer por esta via alguma violação do princípio da imparcialidade* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Vital Lopes
crédito vencido a que se referem, ou seja, de acordo com as classes de risco previstas no n.º3 do Aviso3/95 do Banco de Portugal e não ... prova de que tais despesas, pela sua própria natureza comportam uma maior intensidade de risco que as torna não provisionáveis nos termos escalonados do crédito vencido a que se referem
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
danos; I.2- nesse artigo não está em causa uma responsabilidade objectiva ou pelo risco, ao contrário do entendimento seguido na decisão recorrida; I.3- estamos, sim, em pleno domínio da responsabilidade ... presença de uma actividade perigosa, se está perante um caso de responsabilidade civil pelo risco, descurando a apreciação dos demais pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, não pode ser mantida
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
referida Convenção. VI. Por efeito daquele quadro legal o Estado veio a assumir os riscos decorrentes da especial proteção que merece o lobo ibérico por parte da ordem jurídica ... animal em pessoas e bens não deverem, em princípio, ser imputados por conta do risco dos lesados enquanto encargo ou ónus que estes devam ou tenham que suportar
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
afere pela existência, na primeira modalidade de contrato, pela assunção pelo «Factor/Cessionário» dos riscos da insolvência ou de não cumprimento por parte do terceiro devedor e que inexiste ... segunda modalidade de contrato em que aquele, não assumindo o risco, exigirá do «Aderente/Cedente» o reembolso dos valores adiantados. IV. Ao contrato de cessão financeira/contrato de factoring, na ausência
Relator: Francisco Rothes
instituição de crédito, que indicava que uma provisão se destinava a fazer face a “riscos bancários gerais”, a desconsiderou como custo fiscal com o fundamento de que a mesma não ... acções judiciais só por lapso tinham sido inscritas na contabilidade como provisões “para riscos bancários gerais” e que tinham efectivamente sido constituídas ao abrigo do disposto na referida alínea
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
sacrifica por ela em situações de serviço que, no caso dos militares, excedem em risco o que é próprio do comum das actividades castrenses, sendo que transparece de toda ... vida militar; VI. Estes factores traumáticos de stress não podem resumir-se, manifestamente, ao risco normal e rotineiro do serviço militar, antes terão de radicar em elementos ou situações traumatizantes
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
agregado familiar fique séria e intoleravelmente afectado, ou seja, que possa pôr em risco a satisfação de necessidades pessoais elementares, pois só essas causarão sofrimentos e restrições atendíveis ... prejuízo para a tutela judicial efectiva; XI- No juízo a fazer acerca do risco de insatisfação das necessidades elementares do requerente e da sua família há que ponderar as despesas
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
agregado familiar fique séria e intoleravelmente afectado, ou seja, que possa pôr em risco a satisfação de necessidades pessoais elementares, pois só essas causarão sofrimentos e restrições atendíveis ... prejuízo para a tutela judicial efectiva; XI - No juízo a fazer acerca do risco de insatisfação das necessidades elementares do requerente e da sua família há que ponderar as despesas
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
isso que ele vem contestar com a acção sobre o A. deve recair o risco da falta de prova do preenchimento dos pressupostos. Se, ao invés, a Administração respondeu ... interessado questiona, sobre a Administração impende o ónus probatório, recaindo sobre si o risco da falta da respectiva demonstração. V. Estando perante um acto de conteúdo negativo
Relator: Drª Ana Paula Portela
invocada, ou seja “ uma acentuada degradação das instalações, ameaçando em parte ruína, pondo em risco a integridade física dos trabalhadores e da vizinhança; a situação encontrada, com a presença ... anodização, sem qualquer tipo de protecção que evite a contaminação em geral põe em risco a saúde pública, segundo a autoridade de saúde…” II. Não viola o princípio da proporcionalidade
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
princípio da imparcialidade sempre que sejam levados a cabo procedimentos que contenham o risco de consubstanciarem actuações parciais, independentemente da demonstração efectiva de ter ocorrido uma actuação destinada a favorecer ... como o respectivo ónus de alegação, bastando-se com a existência de um mero risco de uma actuação parcial independentemente de demonstração efectiva, em ordem à ocorrência de violação
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
requerente qualquer situação fáctica donde se possa concluir pela existência, por um lado, de risco fundado da constituição de uma situação de facto consumado mercê de haver receio fundado ... decisão favorável à pretensão do mesmo, e, por outro, da provável existência de risco de ocorrência de prejuízos de difícil reparação, mormente, por a sua reintegração no plano dos factos
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
requerente qualquer situação fáctica donde se possa concluir pela existência, por um lado, de risco fundado da constituição de uma situação de facto consumado mercê de haver receio fundado ... decisão favorável à pretensão da requerente, e, por outro, da provável existência de risco de ocorrência de prejuízos de difícil reparação, mormente, por a sua reintegração no plano dos factos
Relator: HELENA CANELAS
pelo “Plano de trabalhos preliminar, que integra o cronograma de atividades, a análise de risco, o mapa de atividades, os planos de mão-de-obra, equipamentos e materiais