1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
Para além disso, o senhorio terá que informar na comunicação o arrendatário da resposta que pode apresentar, indicando--lhe que o prazo de resposta é de 30 dias, e qual ... conteúdo que pode apresentar a resposta, nos termos do no 3 do art.º 31º NRAU. IV- O arrendatário deve ainda ser informado das circunstâncias que pode invocar, isolada
Relator: ALVES CORREIA
relação as quais o legislador resolva estender o principio, incluindo o acto processual das respostas aos quesitos sobre a materia de facto a que respeitam os artigos ... razão de ser. XI - Na concretização da imposição constitucional da obrigação de fundamentação das respostas aos quesitos, condicionado como esta o legislador pela logica do sistema da credibilidade, não
Relator: Cristina da Nova
manifesto ou grosseiro ou ainda se os elementos documentais e dos depoimentos fornecerem uma resposta inequívoca em sentido diferente daquele que foi considerado em 1ª instância; 2-As despesas
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
atribuição de IPATH pressupõe a fundamentação da resposta por parte do perito, não bastando o uso de uma fórmula conclusiva, sem qualquer alusão ao tipo de funções concretas
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
não existe prova tarifada em processo civil, desde logo porque a força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo Tribunal (artº. 389º do Código Civil), não se encontrando
Relator: MANUEL CAPELO
prazo de 5 anos a partir do óbito daquele para requerer as prestações, a resposta que se impõe é a de que, se vai exercer esse direito quando a entrada
Relator: PAULO AMARAL
incidente de reclamação contra a relação de bens consiste na própria reclamação, na resposta do cabeça-de-casal e na resposta dos demais interessados, assim se cumprindo o princípio ... mesmo diploma legal. III- Devem ser desentranhados os requerimentos (1.º) do reclamante de resposta à resposta do cabeça-de-casal à reclamação e (2.º) do cabeça-de-casal
Relator: LÍGIA VENADE
outra vício). II A consagração na Lei de Imprensa do exercício dos direitos de resposta e de retificação, para além de visar a defesa dos direitos de personalidade do visado ... direito à informação. III Um dos fundamentos da possibilidade de recusa da publicação da resposta por parte do órgão de comunicação social é a falta de relação direta e útil
Relator: JORGE ARCANJO
respostas aos quesitos não têm de ser meramente positivas ou negativas, podendo ser restritivas ou explicativas, desde que se contenham no âmbito do facto quesitado, e a sanção adequada para ... respostas excessivas ou exorbitantes é terem-se por não escritas, na parte excedente, por aplicação analógica do art. 646º, nº 4 do CPC. 2. Uma resposta é explicativa quando
Relator: CARDOSO DA COSTA
não achava legalmente prevista ao tempo de revisão constitucional - como era o caso das respostas aos quesitos em processo de querela, cuja fundamentação, segundo a jurisprudencia dominante, era vedada pelo ... direito democratico, fosse porque o exigia outro principio constitucional. IV - Não representando as respostas aos quesitos em processo de querela a decisão final substantiva do processo, mas desempenhando simplesmente
Relator: MONTEIRO DINIS
achava legalmente prevista ao tempo da revis"o constitucional - como era o caso das respostas aos quesitos em processo de querela - uma obrigação constitucional de fundamentação so podera afirmar ... direito democratico, fosse porque o exigia outro principio constitucional. VI - Não representando as respostas aos quesitos em processo de querela a decisão final substantiva do processo, mas desempenhando simplesmente
Relator: CARDOSO DA COSTA
não achava legalmente prevista ao tempo de revisão constitucional - como era o caso das respostas aos quesitos em processo de querela, cuja fundamentação, segundo a jurisprudencia dominante, era vedada pelo ... direito democratico, fosse porque o exigia outro principio constitucional. IV - Não representando as respostas aos quesitos em processo de querela a decisão final substantiva do processo, mas desempenhando simplesmente
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
março, veio estabelecer um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, medidas essas que foram ... Decreto-Lei n.º 89/2021, de 3 de novembro. E, em caso de resposta positiva, não poderá a Recorrida deixar de cumprir as obrigações e deveres de atuação que sobre
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
casos em que a matéria de facto considerada como não provada resulta da resposta positiva restritiva a determinada matéria alegada, aquela indicação tem de ser efectuada com referência àquele ponto ... matéria de facto considerada como provada, defendendo-se que a “resposta restritiva” devia ser alterada no sentido de ser dada como provada toda a matéria de facto que pertinentemente havia
Relator: SÍLVIA PIRES
NRAU. III - Na sequência dessa comunicação a lei confere ao arrendatário o direito de resposta – n.º 3 do art.º 31º do NRAU – a exercer no prazo ... tipo e duração do contrato proposto pelo senhorio; d) denunciar o contrato… IV - Nessa resposta, o arrendatário, se for caso disso, nos termos do n.º 4 do mencionado
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
Não havendo qualquer despacho de indeferimento da junção aos autos da resposta apresentada pelo A., havendo antes, um despacho que supõe a bondade do exposto, pois de que serviria ordenar ... pode supor que não tenha sido admitida a junção aos autos do requerimento de resposta às excepções e/ou que esta falta de junção não lhe foi devidamente notificada, sendo
Relator: EDGAR VALENTE
Depois de preso, escreveu uma carta ao F à qual não obteve resposta. O arguido FM disse que; Nunca forneceu nem foi intermediário em tráfico de droga. Nem sabia ... informação enviado pelo Comando de Polícia de Setúbal à Polícia Judiciária (DCITE) e respectiva resposta, via fax, relativamente a investigação pendente contra o indivíduo conhecido por “Baldé” e o utilizador
Relator: EDGAR VALENTE
pela manutenção da sentença recorrida. O Exmº PGA neste Tribunal da Relação aderiu à resposta do MP na 1ª instância. Procedeu-se a exame preliminar. Colhidos os vistos legais ... tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, ao prazo de interposição e de resposta acrescem 10 dias. [3]. Assim, Vinício Ribeiro in Código de Processo Penal, Notas e Comentários
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAAVEDRA
ausência ou insuficiência de motivação da resposta à matéria de facto não dá lugar à nulidade da sentença, apenas permitindo que essa falta seja colmatada na 1ª instância por ordem ... juiz especificar quais os factos que considera não terem ficado provados, fundamentando tais respostas negativas. Sendo a decisão sobre a matéria de facto omissa nessa parte, pode a Relação conhecer
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
indevida e ilegalmente o Tribunal “a quo” o condenou. O Ministério Público apresentou resposta, concluindo: a) Se bem que a gravação da prova produzida em sede de audiência de discussão ... circunstância do prazo para recorrer dever ser suspenso, sem que tivesse obtido qualquer resposta. Enveredou por interpor recurso no aludido prazo de 20 dias, acautelando a respectiva tempestividade em matéria