1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: CARVALHO GUERRA
culpa in eligendo, in instruendo, in vigilando, etc, situação em que já não haverá responsabilidade objectiva, mas responsabilidade por factos ilícitos, baseada na conduta culposa do comitente”. II- Tais deveres ... mínimo de formação profissional e, não o tendo, assegurar-lha, proporcionar condições objectivas de segurança do local em que a comissão é exercida e dar as instruções adequadas ao desempenho
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
empregadora, obrigada a transferir a respectiva responsabilidade para entidades autorizadas a realizar seguro. Quer isto dizer que se estabeleceu uma responsabilidade civil objectiva que prescinde da culpa do empregador ... satisfaz o pagamento ao lesado, responsabilidade a título principal - anteriormente era uma responsabilidade meramente subsidiária -, até ao limite dos danos cobertos pela responsabilidade objectiva - caso não haja actuação culposa
Relator: AZEVEDO MENDES
Como é entendimento comum, o regime regra da responsabilidade civil do empregador é o da responsabilidade civil extracontratual objectiva, a qual, no nosso sistema, assenta na chamada teoria do risco
Relator: AUSENDA GONÇALVES
apuramento feito sobre o valor integral da vantagem ilícita pretendida repercute-se no objecto da responsabilidade penal e, por isso, necessariamente, deve ser considerado também na medida da responsabilidade cível
Relator: ALBERTINA PEDROSO
domínio da responsabilidade da concessionária. 3. Tratar-se-á, então, de responsabilidade civil subjectiva, por factos ilícitos e culposos, da responsabilidade pelo risco ou objectiva, previstas no artigo ... enquadra-se no disposto no artigo 1347.º do CC. 5. Tratando-se de responsabilidade objectiva, provado o prejuízo, a mesma constitui-se na obrigação de indemnizar o lesado, ainda
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
fora do comércio, inexiste legislação que sancione os danos resultantes em termos de pura responsabilidade objectiva. IX. Havendo especial periculosidade pela possibilidade de contaminação viral, a actividade de transfusão ... efeitos do art. 493º nº2 do Código Civil, que consagra regime de responsabilidade subjectiva agravada ou objectiva atenuada, atenta a específica presunção de culpa. X. Tendo o serviço médico empregado
Relator: FREITAS NETO
1. Há condenação em objeto diverso do pedido quando aquela não tem
Relator: LUIS CRAVO
regime de concorrência de responsabilidades por acidente de viação e de trabalho prevalece a responsabilidade subjectiva do terceiro sobre a responsabilidade objectiva patronal, assumindo esta última um carácter subsidiário ... obrigação de ressarcir o sinistrado não radica no instituto da responsabilidade civil extracontratual, subjectiva ou objectiva, antes no dever legal de ressarcimento, emergente do propósito de fazer assumir pela colectividade
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Caso o seja, a responsabilidade do devedor deve ter-se por cessada. VIII - A violação dos deveres de prestação pelo vendedor envolve a sua responsabilidade delitual sempre que além ... vendedor perante esse lesado – mas também a ilicitude delitual que se corporiza objectivamente - nos parâmetros gerais da responsabilidade aquiliana – na violação do dever de protecção. IX - Perante uma prestação contratual
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Apurada a responsabilidade subjectiva de qualquer dos intervenientes, ou seja, sendo possível estabelecer um nexo de imputação subjectivo, traduzido na ligação psicológica do agente com o facto, em termos ... responsabilidade fixada pelo nº 1 do artº 503º, CC, conforme estatui o artº 505º, nº 1, do mesmo Código, sendo certo que os pressupostos da responsabilidade objectiva estão presentes
Relator: GOMES DA SILVA
princípio, a um maior equilíbrio das prestações. 4. O contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel deve obrigatoriamente ser celebrado pelos sujeitos enumerados no art. 2º do Decreto ... incorrer em responsabilidade civil possa celebrar validamente um contrato de seguro automóvel (na modalidade de contrato a favor de terceiro); na verdade, a transferência de responsabilidade objecto do contrato abrange
Relator: GOMES DA SILVA
responsabilidade civil do tomador do seguro, dos sujeitos da obrigação de segurar e dos legítimos detentores e condutores do veículo; ou seja: a transferência de responsabilidade, objecto do contrato, abrange
Relator: EVA ALMEIDA
existência indevida nas faixas de rodagem de objectos, animais e líquidos”, pondo termo à controvérsia doutrinal e jurisprudencial sobre a natureza da responsabilidade da concessionária perante o utente lesado ... perigo antes do acidente. V – Tal não equivale a cairmos no âmbito da responsabilidade objectiva, considerando tal prova impossível (probatio diabolica) para a concessionária”, pois, como se refere no acórdão
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
responsabilidade disciplinar dos clubes e sociedades desportivas prevista no art. 187.º do referido RD/LPFP pelas condutas ou os comportamentos social ou desportivamente incorrectos que nele se mostram descritos ... clube ou de uma sociedade desportiva e pelos quais estes respondem não constitui uma responsabilidade objectiva violadora dos princípios da culpa e da presunção de inocência. ii) A responsabilidade desportiva
Relator: Magda Geraldes
rescisão objectiva, assente na realidade dos salários em atraso, consagrando um caso de responsabilidade objectiva da entidade patronal". IV - Só os créditos vencidos nos seis (6) meses que antecedem
Relator: FERREIRA DE BARROS
utilizar no seu interesse. 7. Na colisão entre dois veículos, sendo objectiva a responsabilidade, esta é repartida na proporção em que o risco de cada um dos veículos contribuiu para
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
responsabilidade disciplinar dos clubes e sociedades desportivas prevista no art. 187.º do referido RD da LPFP pelas condutas ou os comportamentos social ou desportivamente incorrectos que nele se mostram ... clube ou de uma sociedade desportiva e pelos quais estes respondem não constitui uma responsabilidade objectiva violadora dos princípios da culpa e da presunção de inocência. ii) A responsabilidade desportiva
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
responsabilidade disciplinar dos clubes e sociedades desportivas prevista no art. 187.º do referido RD/LPFP pelas condutas ou os comportamentos social ou desportivamente incorrectos que nele se mostram descritos ... clube ou de uma sociedade desportiva e pelos quais estes respondem não constitui uma responsabilidade objectiva violadora dos princípios da culpa e da presunção de inocência. ii) A responsabilidade desportiva
Relator: ROSA TCHING
julgou improcedente, por não provado, o pedido de indemnização deduzido com fundamento na responsabilidade civil por facto ilícito não constitui caso julgado relativamente à acção de indemnização civil pelos prejuízos ... cumprimento defeituoso da obrigação pode advir da responsabilidade contratual presumidamente culposa, nos termos do art.799ºdo C. Civil; da responsabilidade objectiva do produtor, nos termos do art. 1º do citado
Relator: JORGE ARCANJO
decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença ... nº2 CC e as peculiares exigências no rigor da prova liberatória. IX - A responsabilidade (objectiva) do devedor pressupõe a imputação do facto danoso ao auxiliar, ou seja, a culpa deste