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Relator: LURDES TOSCANO
Processo Tributário não previa a possibilidade de serem cobradas as dívidas decorrentes da responsabilidade civil determinada nos temos do artigo 8° do Regime Geral das Infracções Tributárias ... afastar a responsabilidade subsidiária do Oponente pelas dívidas por coimas da sociedade devedora originária, que é uma responsabilidade de natureza civil extracontratual e não uma responsabilidade pelo pagamento de coimas
Relator: LÍGIA VENADE
crédito bancário em processo de insolvência, que se iniciou com a apresentação do devedor, o recurso ao PERSI como condição de exigibilidade do crédito. II Na assunção de dívida ... devedor. IV Tendo o devedor alegado, e propondo-se provar, o conhecimento e a aceitação, sem reservas, por parte dos credores, da assunção de dívida, e inclusive da responsabilidade exclusiva
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Havendo responsabilidade por dívidas de outrem, é de presumir, salvo disposição legal em sentido contrário, que essa responsabilidade é apenas subsidiária, o que equivale a dizer que “só actua ... liquidatário da sociedade originária devedora, nos termos previstos no artigo 26º da LGT. III – É solidária com a do devedor principal, e não subsidiária, a responsabilidade dos liquidatários. Não depende
Relator: MANUEL BARGADO
assim, a simples «prova da primeira aparência», baseada em juízos de probabilidade. V – A responsabilidade civil por ato ilícito (artigo 483ºdo CC) seja contratual, seja extracontratual depende da verificação ... responsabilidade contratual seja na extracontratual (art. 342º, nº 1, do CC), já no que diz respeito à culpa, na responsabilidade contratual (mas não na extracontratual) compete ao devedor alegar
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
objectivos e pressupostos próprios, quais sejam os de fazer responsabilizar os devedores fiscais pessoas singulares com responsabilidade subsidiária pelas dívidas fiscais de empresas ou pessoas jurídicas institucionais, com fundamento ... fundada insuficiência patrimonial dos bens penhoráveis do devedor principal e dos responsáveis solidários ou dos seus sucessores, no exercício de funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entes
Relator: RITA ROMEIRA
montante do crédito que tem contra o devedor e da anterioridade dele em relação ao acto impugnado, e ao devedor e/ou ao terceiro adquirente a existência de bens penhoráveis ... fazer sentido a questão de a dívida ser ou não da responsabilidade do cônjuge não devedor, quando estamos no âmbito da acção de impugnação pauliana, porque, mesmo que não fosse
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
processo de avaliação da prova 3. A responsabilidade pessoal e solidária das pessoas consideradas culpadas perante os credores do devedor, pelo montante não satisfeito dos seus créditos, constitui uma solução ... situação de insolvência, afigura-se excessivo que o afectado pela responsabilidade tenha de indemnizar os credores do devedor no montante dos créditos não satisfeitos, até às forças do respectivo património
Relator: HENRIQUE ANTUNES
prestação desse mesmo serviço; IV - A violação dos deveres de prestação pelo devedor envolve a sua responsabilidade delitual sempre que além do interesse contratual, são afectados outros valores patrimoniais
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
para que elimine da Central de Responsabilidades de Crédito o registo de obrigações prescritas e que, por isso, o pedido formulado pelo devedor desses créditos (obrigações naturais) para ... conflito entre cliente (devedor) e entidade participante (instituição bancária), deixar o primeiro sem tutela jurídica. 6- Os objetivos que presidem à Central de Responsabilidades de Crédito e a ratio
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
pagou à 1.ª Ré, por o seu nome estar como devedor no mapa de responsabilidades do Banco de Portugal. II. Porque a petição inicial não apresenta uma mera vacuidade
Relator: LUÍSA SOARES
reversão, bens penhoráveis do devedor originário ou, existindo, que eles eram fundadamente insuficientes, está fundamentada a insuficiência patrimonial da devedora originária. III- A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas
Relator: MANUEL BARGADO
experiência [o id quod plerumque accidit] e de conhecimentos científicos. II – Na responsabilidade contratual compete ao devedor alegar e provar que o incumprimento ou o cumprimento defeituoso não procede
Relator: HELDER ROQUE
Recaindo sobre o réu, enquanto devedor, no quadro da responsabilidade civil contratual, o ónus da prova de que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede
Relator: ALVES DUARTE
Código Civil estabelece que «… tratando-se, porém, de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, o devedor constitui-se em mora desde a citação, a menos que já haja então ... esta função, mas antes a de indemnização pela mora, ou seja, pela falta do devedor em cumprir a obrigação em devido tempo.» Devendo apenas salientar
Relator: LUÍS CRAVO
qual o regime da responsabilidade contratual consome o da extracontratual, solução mais ajustada aos interesses do lesado (dada a presunção de culpa que onera o devedor - cf. art. 799º, nº1 ... quiser eximir à sua responsabilidade, nos termos do art. 799º, nº1 do C.Civil, que consagra uma presunção de culpa do devedor. VI – Mas esta presunção refere-se, tão
Relator: Pedro Vergueiro
carácter subsidiário da responsabilidade tributária, imposto no nº 3 do artigo 22º da LGT, decorre que a execução fiscal só pode ser revertida contra o responsável subsidiário depois de excutidos ... bens do devedor originário. Daqui resulta, por um lado, que o órgão de execução fiscal está obrigado a exigir a prestação tributária em primeiro lugar ao devedor originário
Relator: JOÃO PERES COELHO
processo especial de revitalização termine com a aprovação de um plano de recuperação do devedor, é sempre suportada por este, ainda que beneficie de apoio judiciário, na modalidade de dispensa ... taxa de justiça e demais encargos com o processo. 2 – A responsabilidade do Estado, quando o devedor beneficie de apoio judiciário, estabelecida na parte final
Relator: Francisco Rothes
responsáveis subsidiários pelo pagamento da dívida exequenda, no caso da responsabilidade dos gerentes das sociedades de responsabilidade limitada, basta-lhe fazer prova da gerência de direito, que faz presumir (presunção ... gerente logrado fazer prova de que a insuficiência económica da sociedade originária devedora não é da sua responsabilidade e havendo indícios de que na sua gerência, limitando-se à assinatura
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
responsabilidade tributária (cfr. artigo 22.º, n.º 3 da LGT), o órgão de execução fiscal está obrigado a exigir a prestação tributária em primeiro lugar ao devedor originário ... prévia elementos novos, cujos factos, em seu entender, afastam a sua responsabilidade subsidiária pela dívida da sociedade devedora originária [cfr. n.º 7, do artigo 60.º da LG], poderá
Relator: JOAQUIM CONDESSO
devedor originário para ser praticável a reversão, bastando a fundada insuficiência, atestada pela forma referenciada. Por outras palavras, nos casos em que os bens penhorados ao devedor originário têm ... Para afastar a responsabilidade subsidiária por dívidas de impostos cujo prazo de pagamento terminou durante a gestão, o gestor tem pois que demonstrar que a devedora originária não tinha fundos