TRCsó sumário
4117/02
Relator: HELDER ROQUE
Para o arresto ser decretado, importa que se mostrem preenchidos os respectivos requisitos legais, ou seja, a probabilidade da existência do crédito, a aparência do direito ou o "fumus boni
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Relator: HELDER ROQUE
Para o arresto ser decretado, importa que se mostrem preenchidos os respectivos requisitos legais, ou seja, a probabilidade da existência do crédito, a aparência do direito ou o "fumus boni
Relator: HELDER ROQUE
Para o arresto ser decretado, importa que se mostrem preenchidos os respectivos requisitos legais, ou seja, a probabilidade da existência do crédito, a aparência do direito ou o "fumus boni
Relator: Cristina Santos
artº 145º n" 4 CPC, na excepção de justo impedimento, observados que sejam os respectivos requisitos, o que cessa é o efeito extintivo do decurso do prazo peremptório e não
Relator: ESTEVES REMÉDIO
âmbito do Decreto-Lei nº 124/96, de 10 de Agosto, prefiguram, por preenchimentos dos respectivos requisitos, uma hipótese de satisfação de dívidas fiscais por meio de dação em função
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não consideração dos referidos elementos como custos, assim devendo os respectivos montantes ser adicionados ao resultado contabilístico. 3. O requisito da indispensabilidade de um custo tem sido jurisprudencialmente interpretado como ... sobre o contribuinte o ónus de prova de que tal operação se insere no respectivo escopo societário. 4. Quanto ao enquadramento no aludido artº.23, do C.I.R.C., deve fazer
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não consideração dos referidos elementos como custos, assim devendo os respectivos montantes ser adicionados ao resultado contabilístico. 2. O requisito da indispensabilidade de um custo tem sido jurisprudencialmente interpretado como ... período contabilístico respectivo. 7. Por último, refira-se que apenas são dedutíveis como despesas de representação os custos devidamente documentados e escriturados, assim devendo satisfazer o requisito de indispensabilidade previsto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não consideração dos referidos elementos como custos, assim devendo os respectivos montantes ser adicionados ao resultado contabilístico. 4. O requisito da indispensabilidade de um custo tem sido jurisprudencialmente interpretado como ... sobre o contribuinte o ónus de prova de que tal operação se insere no respectivo escopo societário. 5. Quanto ao enquadramento no aludido artº.23, do C.I.R.C., deve fazer
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não consideração dos referidos elementos como custos, assim devendo os respectivos montantes ser adicionados ao resultado contabilístico. 3. O requisito da indispensabilidade de um custo tem sido jurisprudencialmente interpretado como ... sobre o contribuinte o ónus de prova de que tal operação se insere no respectivo escopo societário. 4. É entendimento da jurisprudência e doutrina que a A. Fiscal não pode
Relator: LUCAS COELHO
autarquias locais, é suportado pelo departamento requisitante (artigos 9º, nº 2, alínea f), e 20º do Decreto-Lei nº 165/82); 3 - Requisitado um técnico auxiliar dos Caminhos de Ferro Portugueses ... origem, neste sentido devendo ser interpretado o despacho conjunto de requisição na parte respectiva: "(...) o requisitado opta pelo vencimento que auferia no seu lugar de origem (22.800$00), sem prejuízo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
consentimento, embora constitua condição de aplicabilidade desta medida, não é um pressuposto ou requisito da respectiva medida de coacção, ditado pelos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade que determinam positivamente
Relator: GARCIA MARQUES
sentido de que seja dada execução material ao acto, requisitando para o efeito, de acordo com as respectivas competências, a intervenção das forças de segurança aos comandantes ... Maio, e 231/93, de 26 de Junho; 9 - A força de segurança requisitada poderá, através das respectivas autoridades policiais, utilizar as medidas de polícia e os meios coercivos legalmente previstos
Relator: MILLER SIMÕES
requisitos; 2 - Os "pre reformados" que forem novamente dados como incapazes para o trabalho deverão passar a situação de reforma se reunirem os demais requisitos, com direito a respectiva pensão
Relator: AUSENDA GONÇALVES
execução a sentença não transitada em julgado, não se mostraria preenchido o requisito da respectiva exequibilidade, atinente ao efeito meramente devolutivo do recurso, de cuja verificação dependeria a possibilidade
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
nominativo em que consta o nome do devedor, do credor e e a respectiva data, requisitos essenciais do título executivo
Relator: J. Gonçalves
taxas de prestação de serviços de pesagem (cujo sujeito passivo é o requisitante dos respectivos serviços prestados - al. d) do art. 2º, art. 23º e art. 131º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
decisão de reversão do processo de execução fiscal, no que respeita aos requisitos adjectivos para a respectiva efectivação, importa o momento em que a citada reversão é decretada
Relator: MANUEL NABAIS
aquisição, conservação ou veracidade da prova e/ou de continuação da actividade criminosa, requisitos estes consignados, respectivamente nas alíneas b) e c), in fine, do artº 204º do CPP. III. Além ... destes requisitos (gerais, aplicáveis a todas as medidas de coacção), a suspensão do exercício de funções, de profissão e de direitos depende ainda da verificação dos requisitos especiais, referidos
Relator: Ana Patrocínio
ónus de alegação e prova dos requisitos que permitem a reversão. Mostrando-se viciado o momento da reversão, por o respectivo acto de reversão ... assentar em erro, está vedada a prova a posteriori pela AT dos requisitos e inviabilizada a respectiva sindicância pelo tribunal da real verificação dos pressupostos da reversão.* * Sumário elaborado pela
Relator: PADRÃO GONÇALVES
artigo 49 deste diploma legal, desde que sejam observados os requisitos estabelecidos nas respectivas disposições legais
Relator: GONÇALVES PEREIRA
feito por psiquiatra da zona respectiva; não sendo possivel, e a falta de peritos com os conhecimentos necessarios na respectiva comarca, requisitar-se-a o dito exame a estabelecimento psiquiatrico