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1753/16.0BELSB
Relator: HELENA CANELAS
I – O processo de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias
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Relator: HELENA CANELAS
I – O processo de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias
Relator: ISABEL ROCHA
I-A procedência da excepção ao direito de resolução do senhorio do
Relator: FREDERICO CEBOLA
A lei processual penal não impossibilita, antes permite, a notificação ao condenado
Relator: J. Correia
Residência permanente do adquirente será indiciariamente aquela onde, efectivamente, tem o centro da sua vida familiar, onde tem a economia doméstica, onde tem as recordações da família, onde habitualmente dorme ... mesma situação, nada referindo sobre as razões porque seria ocasional ou temporária a residência dos autos, o que deve concluir-se é que, procurada naquela a recorrente pelos agentes
Relator: MÁRIO COELHO
guarda partilhada do filho, com residências alternadas, é a solução que melhor permite a manutenção de uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo amplas oportunidades de contacto
Relator: ANA BACELAR CRUZ
arguidos PP e PH e outros três indivíduos não identificados entraram no quintal da residência da MC, tendo o arguido PP desferido uma pancada com o taco de basebol ... Não se tendo provado que o arguido HC tenha entrado no logradouro/ quintal da residência da MC e a tenha aí agredido fisicamente. 4. Pelo que, na perspectiva do recorrente
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
processo de regulação das responsabilidades parentais tem por objeto decidir da fixação da residência dos filhos, fixar os alimentos devidos, forma da respetiva prestação e ainda fixar o regime ... cargo as crianças – cf. art.1906º do C.Civil. VI - No que toca à residência da criança, e analisando alguma jurisprudência quanto a esta matéria, desenham-se duas vias de resolução
Relator: RIBEIRO MENDES
norma que impunha como pressuposto da elegibilidade para a Assembleia Regional dos Açores a residencia na Região dos cidadãos portugueses eleitores, com caracter de habitualidade, por mais de dois anos ... casos expressamente previstos na Constituição. IV - E constitucionalmente ilegitima a exigencia de que a residencia habitual, como condição de elegibilidade como deputado a uma assembleia legislativa regional, se prolongue
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
somente em recurso. II – Sabido que o interesse que preside à decisão sobre a residência alternada da criança com os pais é o superior interesse da criança, para ... serão tomadas em conta todas as circunstâncias relevantes, o regime provisório da residência alternada não é adequado se a distância entre a residência de cada um dos pais
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
aplicação das medidas de promoção e proteção será o tribunal da área da residência da criança ou do jovem no momento em que é recebida a comunicação da situação ... após a aplicação de medida não cautelar, a criança ou o jovem mudar de residência por período superior a três meses, o processo é remetido à comissão de proteção
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
23/2007, de 4 de julho, com a epigrafe, "Autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada" estabelece no seu n.º 1 que "Para além dos requisitos gerais estabelecidos ... artigo 77.º só é concedida autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada a nacionais de Estados terceiros que tenham contrato de trabalho celebrado nos termos
Relator: JOANA COSTA E NORA
autor se limitou a pedir a anulação de acto de indeferimento de autorização de residência sem que haja notícia de que o tribunal o tenha convidado a substituir a petição ... não à condenação do requerido a praticar o acto de concessão de autorização de residência. 2. Mostra-se suficientemente fundamentado o acto se da sua fundamentação é possível perceber
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Como critério orientador da decisão quanto à residência do menor, surge o interesse superior da criança e o seu direito a manter relações estáveis e gratificantes com ambos os progenitores ... mudança de paradigma impõe que a residência alternada surja hoje, não só, como uma das soluções a equacionar, mas ainda que, na tomada de decisão sobre a entrega da criança
Residência fiscal, Prova da residência, Competência exclusiva do Estado da Residência
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
muito embora se tenha proposto fixar os critérios para a concretização da residência obrigatória junto do estabelecimento prisional, acaba por integrar, no seu nº1, um requisito ilegal de atribuição ... renda de casa, na medida em que faz depender tal atribuição da fixação de residência permanente em localidade que se situe a uma distância não superior a 50Km (agora
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
itinere é aquele que acontece no caminho/trajecto normalmente usado pelo trabalhador entre a sua residência habitual ou ocasional e o local de trabalho e durante o tempo normalmente gasto nesse ... alínea a), da Lei n.º 98/2009). ii) Não é só a “residência habitual” − que constitui o critério de determinação do domicilio geral de uma pessoa singular −, mas também
Relator: ANTERO VEIGA
acidente ocorrido no trajecto entre a residência habitual e a residência ocasional, no dia anterior ao do início da prestação do trabalho, pode constituir ou não acidente de trabalho ... fazer no próprio dia, para o local de trabalho, a partir da residência em que se encontre. - O desvio de trajecto para satisfação de necessidade atendível do trabalhador deve analisar
Relator: Catarina Almeida e Sousa
12/82, de 3 de Junho) remeter a definição do conceito convencional de residência para a legislação interna dos Estados contratantes, essa remissão pressupõe que a análise da questão da residência ... ligação efectiva ao território do Estado, não sendo atendível um mero critério de «residência por dependência» como o constante do artigo 16.º n.º 2 do CIRS. II - Assim
Relator: HELENA MELO
concretizado pelo juiz de acordo com as orientações legais. II – Tendo as crianças residência alternada, num caso em que ambos os progenitores têm competências parentais, não obstante terem ambos horários ... amigos, em que as crianças estão felizes com ambos os progenitores, a alteração da residência da mãe para mais de 200 kms do centro de vida das crianças, não justifica
Relator: MARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA
não se encontrem em idêntica situação no que se refere ao seu lugar de residência ou ao lugar em que o seu capital é investido. Porém, esta disposição, enquanto derrogação