343 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Dulce Neto
inscrição provisória da nomeação para o cargo de gerente na Conservatória do Registo Comercial ter caducado não significa que o acto inscrito tenha cessado, pois que ele só pode cessar ... destituição, de harmonia com o disposto no art. 256º do C.S.C., posto que o registo se destina unicamente a dar publicidade aos actos, não podendo a sua falta ser oposta
Relator: Vital Lopes
terceiros após a data do registo (art.º3.º, n.º1 alínea s) e 14.º, n.º1, do Cód. do Registo Comercial); 2. Como assim, as diligências ... designação daqueles não produza efeitos relativamente a terceiros por falta do competente registo.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: FERREIRA RAMOS
trabalhadores portuários, podendo constituir-se sob forma de associação, de cooperativa ou de sociedade comercial; 2- As empresas de trabalho portuário celebram com as entidades utilizadoras contratos de utilização/ced ... Mantendo relações comerciais com as entidades utilizadoras, estão obrigadas a matrícula na conservatória do registo comercial; 4- Sujeitos os sindicatos ao princípio da especialidade, os fins, tipificados na lei, não
Relator: ANA BACELAR CRUZ
algum decréscimo, ao nível dos recursos disponíveis, por factores associados a negócios de cariz comercial, algo falidos, primordialmente, por alegadas razões associadas á lei da oferta e da procura não ... completou apenas a 4ª classe, com cerca de 11 anos de idade, sem ter registado qualquer episódio reprovativo, apresentando um percurso escolar caracterizado por facilidade de aprendizagem e elevado aproveitamento
Relator: PAULA RIBAS
renunciado às suas funções, ainda que o facto da renúncia não conste do registo comercial, pois que, não tendo aquela qualidade, não podiam já praticar atos de administração lesivos
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
gerentes da sociedade a quem pertencia a conta bancária, embora ainda não constassem do registo comercial enquanto tal. V- Verifica-se que o A. na ação, no período ... emitidos por ele e outro gerente que renunciara à gerência, mostrando-se já registada essa renúncia. VI - Estava o mesmo obrigado, nessas circunstâncias, a entregar a caderneta de cheques
Relator: FONTE RAMOS
tutela conferida a pessoas colectivas não sujeitas a registo comercial pelo certificado de admissibilidade da firma, traduzida na presunção de exclusividade da mesma, não se extingue automaticamente pelo decurso ... apenas após a respectiva declaração, oficiosa ou a requerimento de qualquer interessado, pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas ou por qualquer um dos serviços de registo, depois de notificada
Relator: ANÍBAL FERRAZ
invés, no âmbito de procedimentos deste tipo, a cópia do pedido de registo definitivo da operação de fusão configura um elemento documental insubstituível, em função da necessidade de, pelo/a requerente ... societária, capaz de ser oponível a terceiros. 7. A circunstância de um talão de registo comercial ostentar, na qualidade de apresentante, a identidade de um indivíduo e não, destacadamente
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
assinatura de dois gerentes, não sendo suficiente para tal demonstração a publicidade conferida pelo registo comercial – Artº 260º/2, do CSC. IV.- Se o contrato assinado apenas por um dos gerentes
Relator: PAULO REIS
LOSJ, no sentido de que a simples sujeição de determinada ação judicial a registo comercial não é fator de atribuição de competência material para o seu conhecimento aos tribunais ... outorgantes, designadamente perante a própria sociedade, enquanto emitente das ações e também como entidade registadora - artigo 61.º, al. c) do CVM - ao mesmo tempo que se pretende exercer judicialmente
Relator: FERNANDO MONTERROSO
isso sido alegado, estribando-se o requerimento apenas no que consta em certidões do registo comercial, tinha o mesmo de ser indeferido, embora por razões distintas das que constam
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
produzem, de forma automática e em simultâneo, por efeito da inscrição da fusão no registo comercial (art.º 112.º do CSC). III - Não pode, por isso, ser qualificado como
Relator: ROSÁLIA CUNHA
legal, de submetê-las à devida fiscalização ou de as depositar na conservatória do registo comercial. III - Caso a insolvência seja qualificada como culposa há sempre lugar à condenação
Relator: FONTE RAMOS
simples entrega do código de acesso a determinada certidão permanente (v. g., do registo comercial) não se equipara ao envio e junção (do teor dessa certidão) por via eletrónica
Relator: VITAL LOPES
recurso, foi efectuada para o domicilio fiscal de sociedade já extinta (facto constante do registo comercial, embora não comunicado à AT), ao invés de se concretizar na pessoa dos sócios
Relator: VITAL LOPES
recurso, foi efectuada para o domicilio fiscal de sociedade já extinta (facto constante do registo comercial, embora não comunicado à AT), ao invés de se concretizar na pessoa dos sócios
Relator: LUÍS RICARDO
notificação da parte contrária para proceder à junção de uma certidão, referente ao registo comercial, que pode ser obtida através da plataforma on line actualmente disponível. (Sumário elaborado pelo Relator
comunicações eletrónicas realizadas entre os tribunais e o Ministério Público e os serviços de registo comercial e predial. CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
como a omissão da ré gerente do depósito e registo, na Conservatória do Registo Comercial, das contas refentes aos exercícios anuais de 2016, 2017, 2018, dentro dos respetivos prazos legais
Relator: ROSÁLIA CUNHA
legal, de submetê-las à devida fiscalização ou de as depositar na conservatória do registo comercial. III - O n.º 3 do art. 186º não presume a existência do nexo