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Relator: ANTÓNIO LATAS
outra condenação do arguido, não transitada em julgado. 4. O regime legal saído da reforma de 1995 impõe que o tribunal avalie em todos os casos a relação entre ... suspensão, pois conforme entendeu a Comissão de Revisão do C.Penal que deu origem à reforma de 1995, “ …se o condenado comete um crime, viola necessariamente as regras de conduta
Relator: LUIS CRAVO
n.C.P.Civil (de 2013), passando a constar do art. 703º deste último. 2.- Com a Reforma de 2013 ao processo civil (decorrente da Lei nº 41/2013, de 26.06.), a categoria ... previsto no nº3 do art. 812º-E, nº1, do mesmo C.P.Civil decorrente da Reforma
Relator: ORLANDO GONÇALVES
introdução do n.º 2 do art.190.º do Código Penal, através da Reforma de 1995 - « Na mesma pena incorre quem, com intenção de perturbar a vida privada ... posteriormente, com acrescentamento ao mesmo da expressão « ou para o seu telemóvel» através da Reforma de 2007, o legislador quis abranger todas as formas possíveis de comunicação tecnicamente permitidas através
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
tempestividade do recurso. II – Se a questão da nulidade da sentença ou da sua reforma for suscitada no âmbito de recurso dela interposto, compete ao juiz apreciá-la no próprio ... artigos 617º/6 e 616º/2 do CPC que só há lugar a pedido autónomo de reforma por lapso manifesto causador de erro de julgamento de direito quando da sentença ou acórdão
Relator: MOISÉS SILVA
extinção do contrato de trabalho por caducidade decorrente de reforma do trabalhador, só é definitiva se for também definitiva a decisão que a proferir. ii) Sendo declarada antes ... fica sujeita às consequências decorrentes da decisão que eventualmente alterar a decisão anterior de reforma. iii) A invocação da caducidade do contrato de trabalho com fundamento na reforma antecipada
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
existência de prejuízo para o militar pelo facto de ter passado antecipadamente à reforma. III - O artigo 9.º do DL n.º 236/99, na redacção dada pelo artigo ... 1/2004, de 15 de Janeiro, para calcular o montante da pensão de reforma deduz-se, desde 2004, a percentagem da quota para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
Reclamação, qualquer das partes podia requerer no Tribunal que proferiu a sentença “ a sua reforma quanto a custas e multa”, sendo que “cabendo recurso da decisão, o requerimento previsto ... feito na alegação” (artigo 669º nº 3 do CPC). II - O pedido de reforma da sentença quanto a custas, nas situações em que da decisão caiba recurso – como
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAAVEDRA
reforma de uma letra não significa a multiplicação da obrigação que determinou a respectiva emissão, referindo-se a anterior e a nova letra à mesma relação subjacente e à satisfação ... único interesse patrimonial; II - A simples reforma de uma letra de câmbio, traduzida na substituição de uma (letra reformada) por outra (letra de reforma), não implica
Relator: TELES PEREIRA
titular da qualidade de sócio de uma sociedade anónima. V - Aliás, a reforma de acções de uma sociedade, por referência aos pressupostos da espécie processual de reforma de documentos ... sociedade um credor do sócio ou um simples depositário delas: seria absurdo configurar uma reforma documental promovida por estes como exercício de um direito social, por quem não dispõe
Relator: FERNANDO BENTO
reforma de um título cambiário é a sua substituição por outro, quer por os intervenientes terem acordado em deferir o vencimento, quer por o devedor efectuar um pagamento parcial ... situações os subscritores dos títulos podem ser os mesmos ou outros. II - A reforma equivale ao pagamento: aparentemente, tudo se passa como se o devedor pagasse efectivamente o primeiro, obrigando
Relator: Cristina dos Santos
antiga, não contempla no regime de cumulação de remunerações e pensões os autarcas já reformados ou que ainda viessem a reformar-se pelo regime excepcional da reforma antecipada do artº ... 29/87, optativo entre 1/3 sobre a remuneração mensal ou 1/3 sobre a pensão de reforma. 3. O artº 8º da Lei 52-A/2005 de 10.10, norma de direito transitório formal
Relator: JAIME FERREIRA
interpretada no sentido de que as empresas atribuem aos seus trabalhadores que se reformem um complemento de reforma, denominado subsídio, calculado em função dos anos de serviço do trabalhador, passível ... superior a esse dito limite. II - Para efeito do cálculo desse complemento de reforma ou subsídio a cargo da entidade patronal e a favor de um trabalhador que se reforme
Relator: CORREIA DE MESQUITA
remuneração a atender na fixação da pensão de reforma de um oficial que transitou pela situação de reserva e a que vigorar a data do facto determinativo da reforma ... funções exercidas na reserva; 2 - O serviço prestado por um militar na situação de reforma e irrelevante para o efeito de rectificação da respectiva pensão; 3 - Assim, a um militar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sentença e ordenar a devolução do processo para que o Tribunal Arbitral a reforme em consonância com o julgado rescisório do T.C.A. Sul e, eventualmente, profira nova decisão sobre
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
autor ficou a padecer de uma incapacidade permanente global de 70%, está reformado por invalidez dependendo de terceiros em alguns dias para algumas tarefas . . Para além desta exigência impor também
Relator: ROSA TCHING
doença oncológica, ficado incapacitada para o exercício da sua profissão habitual e tendo sido reformada por invalidez, esta incapacidade não pode deixar de corresponder a uma incapacidade absoluta e definitiva
Relator: PEDRO MARTINS
cálculo da indemnização, a esperança média de vida e não a idade da reforma. 3. Nessa indemnização, quando o lesado for um menor que ainda não entrou na vida activa
Omissão de pronúncia - Constitucionalidade do art.º 3.º, n.º 1 do CIUC – Reforma da decisão (em anexo). *Reforma a decisão arbitral de 05 de janeiro
Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia. Reforma da decisão (em anexo) *Reforma a decisão arbitral de 22 de junho
Relator: ILDA CÔCO
Decreto-lei n.º159/2005, de 20 de Setembro, sendo-lhes garantida a passagem à reforma, sem redução de pensão, nos termos vigentes até 31/12/2005, quando completassem cinco anos, seguidos ... º297/2009, de 14 de Outubro. III - Assim, é aplicável ao recorrente o regime de reforma vigente à data de 31/12/2005 e, nesta medida, o cálculo da sua pensão deveria